| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências. |
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E o Município do Sarandi Estado do paraná - Brasil - 01 - ARANÁ, UNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO P PA CÂMARA M sanciono a seguinte: Prefeito Municipal, 009/92. LEI COMPLEMENTAR Nº LEI No ja dos Servidores cria o Fundo de previdênci ERV e dá outras Municipais de Sarandi-PRES providências. súmula :- e previdência dos ser o Es o MU 7-1 ERA ct gica criado O Fundo di 1-PRESERV, visando à e trata do Estatut: ais de sarand gar atendimento al Lei Municipat qu o dos Servidores d o Fundo de previdência dos Servidores Muni do das seguintes receitas: art. 2º- ERV será constitui NR = contribuições dos segurados; E im contribuição do Município: ndos de aplicações financeiras; ndos de juros e correção inciden- É Sarandi-re s E Recursos oriu Iv - Recursos oriu e empréstimos concedidos: E de outros ceitas eventuais. v - Aportes recursos municipais; e R vI - Outras re Ê “A parágrafo Único - as receitas gescritas ne nte depositadas em conta especial mantida priori crédito OU, em sua falta, em o obrigatoriame imento oficial de antenha agência no Município. o em estabetec ijmento de crédito privado que m dos Servidores Muni 1ho nomeado pe art. 3º- O y ae sarandi-PRESERV será administrado por 2 Prefeito Municipal e será integrado d eo RO s indicados pelo k£ tivo escolhidos entre os servidores pé a TIO A áirês) representantes do qd com mandato de 2 (dois) a- ste Arti- undo de previdência um Conse a seguinte forma: dois) representante chefe municipais; dos servidores r munici- âmara do Município de Sara Estado do Paraná - Brasil r - 02 - CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ( 009/92. feito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração de será presidido pelo Sr. prefeito Municipal; > presente Artigo, 2 de membro nato. parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Adminis serão remunerados. o Terceiro - As atribuições do Conselho de Ad parágraf serão definidas em regulamento baixado por Decreto do Chefe art. 4º- Sem prejuízo dos objetivos fins do Fundo de randi-PRESERV havendo disponi cia dos Servidores Municipais de Sa de recursos e com o objetivo de fortalecer suas receitas e pres cedidos empréstimos aos servido- > aos segurados, poderão ser con juros de 1% a.m. (um por cento ao cipais, mediante a cobrança de atualização monetária oficial. neste parágrafo Primeiro - Os empréstimos previstos rantes do verão ser deferidos pela maioria absoluta dos integ de Administração. o Segundo - Os tomadores de empréstimos deve- Parágraf e outras exigências, autorizar O respectivo desconto em sua tos pagamento. o - O Consélho de Administração esta ra as liberações de empréstimos plei Parágrafo Terceir em Resolução os critérios pa: ização, computados os encargos, não pode- quan tal,em E, cujas parcelas de amort % (trinta por cento) da remuneração líquida, superiores a 30% limitadas estas parcelas, em seu to concessão do empréstimo, (doze) meses. ra do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil Fo ep MARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, ) Municipal, sanciono a seguinte: 009/92 LEI COMPELMENTAR Nº Art. 5º - Além dos empréstimos previstos no arti- x, poderão, mediante Lei, serem definidas outras modalida-" éstimos visando o fortalecimento do Município. art. 6º - A Contabilidade do Fundo de Previdência res Municipais -de Sarandi-PRESERV será organizada deracor “padrões e normas estabelecidas na legislação vigente. Parágrafo Primeiro: A Contabilidade emitirá balam sais, onde demonstrará a situação financeira, patrimonial e ria do Sistema de Previdência. Parágrafo Segundo: As demonstrações da situação ' as passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município. - art. 7º - O total de recursos destinados ao Fundo dência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será a- de acordão com o orçamento anual. art. 8º - Nos casos de insuficiência orçamentária ão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares autoriza x Lei e abertos por Decretos do Executivo Municipal. “A “Art. 9º - O Fundo de Previdência dos Servidores ipais de Sarandi-PRESERV será dotado de autonomia administrati- financeira desvinculada da Administração Municipal. Parágrafo Único - Na constituição do Fundo Especi bservar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº * O de 1 de Março de 1.964. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a brir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$.100.000.000,00 ' em Milhões de Cruzeiros), |servindo-se dos recursos previstos no Ar- go 43 da Lei Federal nº4.320/64,para cobertura deste Crédito. MARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL >04= A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, o Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 9 / 9 2 K t LET No art. 11 - Fica ainda autorizado o Executivo Munici- ,através de Decreto,o Orçamento próprio do rundo de Previ- Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV para O exercício ! Art. 12 - Fica também o Executivo Municipal autori- SR O DD RES gulamentar a presente Lei através de Decreto. art. 13 - Revogadas as disposições em contrário ,es- “entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati 01 de Junho de 1992. sala das sesgões da Câmara Municipal,aos 26 dias do CIO DE OLIVEIRA é Secretário =