br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 9/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaCria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
native_id3853

Originating matéria

matéria 9060 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

E
o Município do Sarandi
Estado do paraná - Brasil
- 01 -
ARANÁ,
UNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO P
PA CÂMARA M
sanciono a seguinte:
Prefeito Municipal,
009/92.
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI No
ja dos Servidores
cria o Fundo de previdênci
ERV e dá outras
Municipais de Sarandi-PRES
providências.
súmula :-
e previdência dos ser
o Es
o MU
7-1 ERA ct gica criado O Fundo di
1-PRESERV, visando à
e trata do Estatut:
ais de sarand gar atendimento al
Lei Municipat qu o dos Servidores d
o Fundo de previdência dos Servidores Muni
do das seguintes receitas:
art. 2º-
ERV será constitui
NR = contribuições dos segurados;
E im contribuição do Município:
ndos de aplicações financeiras;
ndos de juros e correção inciden-
É Sarandi-re s
E Recursos oriu
Iv - Recursos oriu
e empréstimos concedidos:
E de outros
ceitas eventuais.
v - Aportes recursos municipais; e
R vI - Outras re
Ê
“A parágrafo Único - as receitas gescritas ne
nte depositadas em conta especial mantida priori
crédito OU, em sua falta, em
o obrigatoriame
imento oficial de
antenha agência no Município.
o em estabetec
ijmento de crédito privado que m
dos Servidores Muni
1ho nomeado pe
art. 3º- O y
ae sarandi-PRESERV será administrado por
2 Prefeito Municipal e será integrado d
eo RO s indicados pelo
k£
tivo escolhidos entre os servidores
pé a TIO A áirês) representantes
do qd com mandato de 2 (dois) a-
ste Arti-
undo de previdência
um Conse
a seguinte forma:
dois) representante chefe
municipais;
dos servidores
r
munici-
âmara do Município de Sara
Estado do Paraná - Brasil
r - 02 -
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
(
009/92.
feito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração de
será presidido pelo Sr. prefeito Municipal;
> presente Artigo,
2 de membro nato.
parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Adminis
serão remunerados.
o Terceiro - As atribuições do Conselho de Ad
parágraf
serão definidas em regulamento baixado por Decreto do Chefe
art. 4º- Sem prejuízo dos objetivos fins do Fundo de
randi-PRESERV havendo disponi
cia dos Servidores Municipais de Sa
de recursos e com o objetivo de fortalecer suas receitas e pres
cedidos empréstimos aos servido-
> aos segurados, poderão ser con
juros de 1% a.m. (um por cento ao
cipais, mediante a cobrança de
atualização monetária oficial.
neste
parágrafo Primeiro - Os empréstimos previstos
rantes do
verão ser deferidos pela maioria absoluta dos integ
de Administração.
o Segundo - Os tomadores de empréstimos deve-
Parágraf
e outras exigências, autorizar O respectivo desconto em sua tos
pagamento.
o - O Consélho de Administração esta
ra as liberações de empréstimos plei
Parágrafo Terceir
em Resolução os critérios pa:
ização, computados os encargos, não pode-
quan
tal,em
E, cujas parcelas de amort
% (trinta por cento) da remuneração líquida,
superiores a 30%
limitadas estas parcelas, em seu to
concessão do empréstimo,
(doze) meses.
ra do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
Fo ep
MARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
) Municipal, sanciono a seguinte:
009/92
LEI COMPELMENTAR Nº
Art. 5º - Além dos empréstimos previstos no arti-
x, poderão, mediante Lei, serem definidas outras modalida-"
éstimos visando o fortalecimento do Município.
art. 6º - A Contabilidade do Fundo de Previdência
res Municipais -de Sarandi-PRESERV será organizada deracor
“padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: A Contabilidade emitirá balam
sais, onde demonstrará a situação financeira, patrimonial e
ria do Sistema de Previdência.
Parágrafo Segundo: As demonstrações da situação '
as passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município. -
art. 7º - O total de recursos destinados ao Fundo
dência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será a-
de acordão com o orçamento anual.
art. 8º - Nos casos de insuficiência orçamentária
ão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares autoriza
x Lei e abertos por Decretos do Executivo Municipal.
“A “Art. 9º - O Fundo de Previdência dos Servidores
ipais de Sarandi-PRESERV será dotado de autonomia administrati-
financeira desvinculada da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Na constituição do Fundo Especi
bservar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº *
O de 1 de Março de 1.964.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
brir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$.100.000.000,00 '
em Milhões de Cruzeiros), |servindo-se dos recursos previstos no Ar-
go 43 da Lei Federal nº4.320/64,para cobertura deste Crédito.
MARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
>04=
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
o Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 9 / 9 2 K
t
LET No
art. 11 - Fica ainda autorizado o Executivo Munici-
,através de Decreto,o Orçamento próprio do rundo de Previ-
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV para O exercício !
Art. 12 - Fica também o Executivo Municipal autori-
SR O DD RES
gulamentar a presente Lei através de Decreto.
art. 13 - Revogadas as disposições em contrário ,es-
“entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati
01 de Junho de 1992.
sala das sesgões da Câmara Municipal,aos 26 dias do
CIO DE OLIVEIRA
é Secretário =

open original →