| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de pontos de táxi para veículos utilitários carrocerias até 1.500 kilos. |
| native_id | 386 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná ,unucaoo 10 JOIUl DO POVO c-z, f/i-/ EMZ=f/OS ;9~ --P --U --N ~ CIONAIIIO LEI Nº 808/99 REVOGADA Vt'\Je ~\' 2142. 'J ~ SúMULA:- Dispõe sobre criação de Pontos de Taxi para veículos utilitários carrocerias até 1.500 Kg. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi para veículos automotores utilitários "carrocerias" com capacidade de carga até 1.500 Kg. I - Um Ponto na Avenida Londrina com a Rua Carlos Gomes. II - Um Ponto na Avenida Rio de Janeiro com a Rua Marechal Deodoro. Parágrafo único - Cada um dos Pontos terão no máximo 05 (cinco) veículos credenciados para o transporte de carga até 1.500 Kg. Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio 1999. ~i! Prefeito Municipal