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norma nº 808/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaDispõe sobre criação de pontos de táxi para veículos utilitários carrocerias até 1.500 kilos.
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matéria 7260 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
,unucaoo 10 JOIUl DO POVO 
c-z, f/i-/ EMZ=f/OS ;9~ 
--P
--U
--N
~ CIONAIIIO 
LEI Nº 808/99 
REVOGADA 
Vt'\Je ~\' 2142. 
'J ~ 
SúMULA:- Dispõe sobre criação de Pontos de Taxi 
para veículos utilitários carrocerias até 1.500 Kg. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi para veículos automotores 
utilitários "carrocerias" com capacidade de carga até 1.500 Kg. 
I - Um Ponto na Avenida Londrina com a Rua Carlos 
Gomes. 
II - Um Ponto na Avenida Rio de Janeiro com a Rua 
Marechal Deodoro. 
Parágrafo único - Cada um dos Pontos terão no máximo 
05 (cinco) veículos credenciados para o transporte de carga até 1.500 Kg. 
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio 1999. 
~i! 
Prefeito Municipal 

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