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norma nº 311/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 311 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 216/2009 "Código de Edificações", na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 311/2015, de 27 de
Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.614, em 07 de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 414/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O MAMO 
N° ,Vi-St EM C2SAS 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 311/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n° 
216/2009 "Código de Edificações", na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte 
redação, nos termos desta Lei. 
"CAPÍTULO IX — Das Obras Complementares das Edificações 
Seção II - Do Acesso 
Art. 109 - As obras complementares executadas, em 
regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as 
seguintes: 
Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis; 
Portarias desmontáveis, bilheterias desmontáveis e guaritas desmontáveis; 
Piscinas desmontáveis e Caixa d' Água (função única de reservatório de água) 
Lareiras; 
Chaminés e torres; 
Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) c Canis (pé direito 
inferior a 1,60metros com área máxima de 4,00 metros quadrados). 
Pérgulas; 
Passagens cobertas desmontáveis; 
Vitrines; 
Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do 
Estado do Paraná. 
§1° - As obras das quais trata o presente artigo, 
deverão obedecer às disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente 
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação. 
§2° - As obras complementares relacionadas neste 
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação. 
o 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas 
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo 
mínimo em conformidade a ocupação de solo e sua ocupação (comercial, residencial ou ao 
publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas. 
§1° - Deverá ser de material liso e impermeável o 
revestimento interno da piscina. 
§2° - Em nenhum caso a água proveniente da 
limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais, devendo 
ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada. 
§3° - A instalação de piscinas deverá respeitar as 
especificações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto 
Estadual de n°. 5.711/2002. 
Art. 114 - As pérgulas poderão ser executadas sobra 
a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal devera ser respeitado) desde que: a 
parte vazada, uniformemente distribuída por m2(metro quadrado), corresponda a 50% 
(cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das 
pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não superior a 
15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura. 
Art. 142 - As escadas deverão dispor de corrimão, 
instalados entre 80sm (oitenta centímetros e 92cm (novena e dois centímetros) de altura, 
sendo consideradas as normas de segurança o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado do Paraná (NPT 11). 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor 
os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°216/2009, de 26/09/2009. 
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
15 
C RL A I TO DE PAULA JUNIOR 
eitoicipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 311/2015 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar n° 216/2009 "Código de 
Edificações", na forma que especifica. 
PR F 1TURA DI Mil Ipis 1 AR 
Rua José Ensinam° de Gusmão. 56S-Cs. Postal 7; -CEP. 17111-230 
Fone/Fate 04)3264.2772 / 3264.5600 - Site: it..laCalEILIn.itolskr 
SARANDI - PARANÁ 
e Dispensada a Terce( 
27/042015, enviada 
no Órgão Oficial do M 
maio de 2015. Edição i 
LEI COMPLEMENTAR h" 311/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei no 
216/2009 -Código de fidificações-
, na forma que 
especifica. 
A Calmara Municipal de Santa& listado do 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
216/2009. de 26109/2009 Código de lidificações. passam a vigorar com seguinte 
redação, nos termos desta Lei. 
"CAPITULO IX- Das Obras Complementares das Edifitaçães 
SeçeoiIfksAttSbo 
An. 109 - As obras complementares executadas. em 
regra, como decorrencia ou parte da edificedio compreendem. (mire outras similares. as 
seguintes: 
Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis; 
Portarias desmontáveis. bilheterias desmontáveis c guaritas desmontáveis; 
Piscinas dcsmontáveie e Caixa d' Água (função única de reservatório de água) 
IV. Lareiras: 
Chaminés e torres; Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobília) e ("anis (pé direito 
inferior a 1,60inctroo com área máxima dc 4,00 metros quadrados). 
Pérgulas; 
Passagens cobertas desmontáveis; 
Vitrines; Abrigo dc GPL (ate 3 unidades) - normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do 
Estado do Paraná. 
41 - As obras das quais trata o presente anigo 
deverão obedecer tis disposições deste Capítulo, ainda quc, nos casos devidamente 
Justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de urna edificação. 
gr - As obras complementares relacionadas neste 
artigo MO trato consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação. 
An. III - Os projetos de construçáo de piscinas 
deverão indicar sua posição dentro do lote. dimensões e canalização, respeitando o recuo 
mínimo em conformidade e ocupação de solo crua ocupação (comercial residencial ou ao 
publico). de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas. 
§I• - Deverá ser de material liso c impermeável o 
92' - Era nenhum caso a água proveniente da 
limpeza de piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais, devendo 
ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada. 
§3°
- A instalação de piscinas deverá respeitar as 
especificações e exi encho da IX 
revestimento interno da piscina. 
Issão 
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