| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei nº 216/2009 "Código de Edificações", na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 311/2015, de 27 de
Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.614, em 07 de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 414/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO JORNAL O MAMO
N° ,Vi-St EM C2SAS
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 311/2015
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n°
216/2009 "Código de Edificações", na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte
redação, nos termos desta Lei.
"CAPÍTULO IX — Das Obras Complementares das Edificações
Seção II - Do Acesso
Art. 109 - As obras complementares executadas, em
regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as
seguintes:
Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis;
Portarias desmontáveis, bilheterias desmontáveis e guaritas desmontáveis;
Piscinas desmontáveis e Caixa d' Água (função única de reservatório de água)
Lareiras;
Chaminés e torres;
Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) c Canis (pé direito
inferior a 1,60metros com área máxima de 4,00 metros quadrados).
Pérgulas;
Passagens cobertas desmontáveis;
Vitrines;
Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
§1° - As obras das quais trata o presente artigo,
deverão obedecer às disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
§2° - As obras complementares relacionadas neste
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.
o
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo
mínimo em conformidade a ocupação de solo e sua ocupação (comercial, residencial ou ao
publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas.
§1° - Deverá ser de material liso e impermeável o
revestimento interno da piscina.
§2° - Em nenhum caso a água proveniente da
limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais, devendo
ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
§3° - A instalação de piscinas deverá respeitar as
especificações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto
Estadual de n°. 5.711/2002.
Art. 114 - As pérgulas poderão ser executadas sobra
a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal devera ser respeitado) desde que: a
parte vazada, uniformemente distribuída por m2(metro quadrado), corresponda a 50%
(cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das
pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não superior a
15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.
Art. 142 - As escadas deverão dispor de corrimão,
instalados entre 80sm (oitenta centímetros e 92cm (novena e dois centímetros) de altura,
sendo consideradas as normas de segurança o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná (NPT 11).
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor
os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°216/2009, de 26/09/2009.
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
15
C RL A I TO DE PAULA JUNIOR
eitoicipal
LEI COMPLEMENTAR N° 311/2015 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar n° 216/2009 "Código de
Edificações", na forma que especifica.
PR F 1TURA DI Mil Ipis 1 AR
Rua José Ensinam° de Gusmão. 56S-Cs. Postal 7; -CEP. 17111-230
Fone/Fate 04)3264.2772 / 3264.5600 - Site: it..laCalEILIn.itolskr
SARANDI - PARANÁ
e Dispensada a Terce(
27/042015, enviada
no Órgão Oficial do M
maio de 2015. Edição i
LEI COMPLEMENTAR h" 311/2015
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei no
216/2009 -Código de fidificações-
, na forma que
especifica.
A Calmara Municipal de Santa& listado do
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. - Os dispositivos da Lei Complementar n°
216/2009. de 26109/2009 Código de lidificações. passam a vigorar com seguinte
redação, nos termos desta Lei.
"CAPITULO IX- Das Obras Complementares das Edifitaçães
SeçeoiIfksAttSbo
An. 109 - As obras complementares executadas. em
regra, como decorrencia ou parte da edificedio compreendem. (mire outras similares. as
seguintes:
Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis;
Portarias desmontáveis. bilheterias desmontáveis c guaritas desmontáveis;
Piscinas dcsmontáveie e Caixa d' Água (função única de reservatório de água)
IV. Lareiras:
Chaminés e torres; Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobília) e ("anis (pé direito
inferior a 1,60inctroo com área máxima dc 4,00 metros quadrados).
Pérgulas;
Passagens cobertas desmontáveis;
Vitrines; Abrigo dc GPL (ate 3 unidades) - normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
41 - As obras das quais trata o presente anigo
deverão obedecer tis disposições deste Capítulo, ainda quc, nos casos devidamente
Justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de urna edificação.
gr - As obras complementares relacionadas neste
artigo MO trato consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.
An. III - Os projetos de construçáo de piscinas
deverão indicar sua posição dentro do lote. dimensões e canalização, respeitando o recuo
mínimo em conformidade e ocupação de solo crua ocupação (comercial residencial ou ao
publico). de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas.
§I• - Deverá ser de material liso c impermeável o
92' - Era nenhum caso a água proveniente da
limpeza de piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais, devendo
ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
§3°
- A instalação de piscinas deverá respeitar as
especificações e exi encho da IX
revestimento interno da piscina.
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