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norma nº 312/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 312 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2015, de 27 de
Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.614, em 07 de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 415/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 24 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Eiriliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 312/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
5 
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• 
• 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a 
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. 
"CAPITULO II — Divisão de Território e Classificação do Solo 
Seção I - Do Ordenamento Territorial 
Art. 6° - O ordenamento territorial constitui a divisão 
básica para efeitos urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e 
gestão segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as distintas 
áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um regime próprio e 
diferenciado delimitados no mapa que integra os Anexos desta Lei: 
Art. 7° - Para efeito de ordenamento territorial são 
utilizadas as seguintes Classificações do Solo: Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano 
(SU) e Solo urbanizável (SUR). 
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são: 
Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais 
significativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou à criar, nas quais 
são permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização, 
turismo e afins, medi ante apresentação de pareceres técnicos e permissão do Poder 
Público Municipal; 
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação 
predominantemente comercial e de serviços, sendo também permitidas, no entanto, 
ocupações residenciais, Abrange área urbana compreendida pelas Ruas Joaquim 
Ferlini, Emílio Ângelo Panasol, José Munhoz, Avenida Antônio Volpato e pelas 
Avenidas Ademar Bomia, Danilo Mass:Sa, João Marangoni e Santos Dumont; 
3 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas situadas 
próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa renda, parcialmente 
destituídos de condições urbanísticas adequadas ou ocupadas inadequadamente, 
propícias para o uso residencial onde se incentiva a produção de moradia para estas 
faixas de renda, especialmente mediante a formação de cooperativas habitacionais, 
consórcio imobiliário e/ou loteamento de interesse social; 
Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas estritamente 
residenciais, chácaras, áreas de recreação e similares, assim registrados em cartório; 
Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas 
predominantemente residenciais; 
O Solo Urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1): Destina-se, sem prejuízo da 
instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles 
cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam 
causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das populações, mesmo depois da 
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos 
da legislação vigente, classificadas com índice de risco ambiental até 3,0 (três); 
Solo Urbano de Uso Misto I (SU-UM/l): Destina-se à localização de 
estabelecimentos cujo processo produtivo associado a métodos especiais de 
controle de poluição, não causem inconvenientes à saúde, ao bem-estar e segurança 
das populações vizinhas, classificadas com índice de risco ambiental até 0,5 (zero 
vírgula cinco); 
Solo Urbano Central II - (SU-C/2): Destina-se à localização de estabelecimento 
cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a poluição, não 
causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das populações vizinhas. 
Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do solo, qualquer tipo de 
subdivisão ou desmembramento. 
Solo Urbano Uso Misto II (SU-UM/2): Destina-se à localização de 
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle 
a poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das 
populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental até 0,5 (zero 
vírgula cinco). 
Solo Urbano Especial 1 (SUE/1): Composta por chácaras urbanas não sendo 
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento. 
Solo Urbano Especial 2 (SUE/2): Composta por chácaras urbanas não sendo 
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento. 
e 
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1) Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1) - Eixo de uso misto que se destina à 
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de 
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego 
e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um 
vírgula cinco); 
Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2) - Eixo de uso misto que se destina à 
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços especializados de 
afluência ocasional e intermitente e a todos os usos permitidos no ECS/1, atividades 
classificadas com índice de risco ambiental até 2,0 (dois); 
Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) - Eixo de uso misto que se destina à 
concentração de atividades de comércio atacadista, depósitos para distribuição ao 
varejo, serviços de garagem de transportadoras, guarda de volumes e assemelhados 
e a todos os usos permitidos no ECS/1 e ECS/2, atividades classificadas com índice 
de risco ambiental até 3,0 (três). 
Eixo de comércio e Serviços 4 (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina à 
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de 
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego 
e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,0 (um). 
§ 4° - Em eixos de comercio e serviços a taxa de 
ocupação deverá ser de 85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais 70%(setenta 
por cento) no pavimento térreo e demais pavimentos seguem sua ocupação do solo. 
CAPITULO III — Das Atividades e Usos Urbanos. 
Art. 8° - O uso residencial será autorizado no Solo 
Urbano e Urbanizável, exceto no Solo Não Urbanizável, no Solo Urbano Estritamente 
Industrial I (SU-ER/1), no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no Solo urbano de 
Proteção à Paisagem (SU-PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao longo das rodovias 
estaduais e federais). 
CAPITULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 34 - No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a 
edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 
III. Coeficiente de aproveitamento 6 (seis); 
VIII. Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos; e 
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Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com 
recuo frontal inferior a 5 m (cinco metros). 
Art. 35 - No Solo urbano de Interesse Social 1 (SU￾IS/1), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimento; 
Art. 36 - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU￾ER), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 
11/ IV — Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote; 
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 37 - No Solo urbano Predominantemente 
Residencial (SU-PR), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das 
de ordem geral: 
Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) pavimento térreo, 65% (sessenta e 
cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos 
demais pavimentos. 
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte fórmula 
matemática R—H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, até a laje de cobertura do último pavimento. O 
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e primeiro pavimento será de no 
mínimo de 1,50 m (um metros e cinquenta centímetros) quando houver aberturas 
para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá 
avançar até o as divisas do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VIII. Gabarito de altura para 5 (cinco) pavimentos; 
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 38 - No Solo urbano Estritamente Industrial I (SU￾EI/1), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros); g 
,r 
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Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação; 
Recuo de fundo mínimo de 3,00 (três metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação; 
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 40 - No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), o 
lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 
Coeficiente de aproveitamento 5 (cinco); 
IV — Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por 
cento) do lote nos demais pavimentos. 
VIII — No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de 
3,00m (três metros), inclusive para o primeiro pavimento. 
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 42 - No Eixo e Comércio e Serviços 3 (ECS/3), o 
lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 
Lote mínimo de 400m2(quatrocentos metros quadrados) e para os lotes de 
esquina a área mínima será de 450m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados); 
Frente mínima e largura média de 16m (dezesseis metros), devendo os lotes de 
esquina ter no mínimo 18 m (dezoito metros); 
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por 
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no 
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre do 
lote. 
Art. 45 - A distância mínima admitida entre edificações 
distintas localizadas no mesmo lote será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) 
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES 
SEÇÃO I 
Do Solo Natural o 
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Art. 46 - É obrigatória a manutenção de solo natural 
coberto com vegetação, na dimensão mínima determinada para cada imóvel, em qualquer 
terreno no qual se construa, mediante uma relação porcentual com a área do terreno, 
denominada taxa de solo natural, variável por Categoria de Solo da seguinte forma: 
I. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo Urbano Estritamente Residencial 
(SU-ER) e Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR); 
CAPITULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II — Dos Loteamentos 
SUBSEÇÃO II — Das Obras de Infra — Estrutura Urbana 
Art. - 83 - No loteamento para fins urbanos será 
obrigatória a execução por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e 
equipamentos urbanos: 
I - Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas, bem 
como transposição de rios ou córregos conforme mapa de diretrizes inclusive pontes 
determinadas pelo órgão municipal competente. 
III — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo seguindo as especificações 
técnicas indicadas pelo órgão municipal (anexo VIII) e poço de visitação de acordo 
com as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive 
com emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, sendo obrigatório 
a utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m (diâmetro mínimo de 
sessenta centímetros) nas extensões das galerias pluviais, exceto na ligação entre 
boca de lobo e a rede principal coletora; 
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade 
com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de 
acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das 
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter 
proteção de acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor 
de Sódio e serem rebaixadas; 
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e continuidade em conformidade de 
vias arteriais do município, conforme especificações do órgão municipal responsável. 
XIII — Execução de calcadas ecológicas, com rampas de acesso de acordo com a 
NBR 9050. 
CAPITULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II — Dos Loteamentos 
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SUBSEÇÃO III- Do Parcelamento do Solo em Áreas Especiais de Interesse Social 
Art. 84 - O Poder Público admitirá loteamento de 
interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, no Solo urbano 
de Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2), quando caracterizado o interesse público e 
vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município ou 
entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada à apreciação prévia do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá: 
Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo 
que neste caso, será permitida a quota mínima de 100 m2 (cem metros quadrados) 
de terreno por unidade residencial unifamiliar; 
• 
CAPÍTULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO III - Do Desdobro 
Art. 89 - O desdobro nas chácaras, áreas de recreação e 
similares, existentes até a data da publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou 
hortifrutigranjeira será autorizado pela Prefeitura do Município desde que: 
Sem obtenção de parcelamento do solo; 
CAPÍTULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos 
SEÇÃO VIII — Dos Condomínios 
• Art. 101 - Os Condomínios Horizontais, constituídos 
por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os 
condomínios verticais, serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, exceto no Solo 
urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e No Solo Urbano Especial —(SUE/1), devendo 
atender às seguintes condições: 
I. Cota mínima de terreno por unidade habitacional de 125m2(cento e vinte e cinco 
metros quadrados), para condomínios horizontais e de 40m2(quarenta metros 
quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota mínima a divisão do 
terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas. 
Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n°. 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV — Das edificações. e 
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"Art. 40 - A - No Solo Urbano Central II — (SU-C/2), o 
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I.Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra e para os 
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de 
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis); 
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85% 
(oitenta e cinco por cento) no térreo e primeiro pavimento, 70% (setenta por cento) 
segundo e terceiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) nos demais 
pavimentos acima do terceiro. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo 
a taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento). 
Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) residencial e para 
todos os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro 
pavimento dispensa; 
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edifício, em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O 
recuo lateral para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 
3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso 
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no 
pavimento térreo e primeiro pavimento; 
Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do 
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso 
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no 
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 5,00m (cinco metros) para os 
pavimentos acima do primeiro pavimento; 
Gabarito de altura livre. e 
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Art. 30 - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV — Das edificações. 
"Art. 40-B —No Solo Urbano Uso Misto II — (SU￾UM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
Lote mínimo de 300m2(trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os 
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina 
ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio); 
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) pavimento térreo, 70% (setenta 
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos 
demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de 
ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote; 
Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) residencial e para todos os 
pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro pavimento 
dispensa. 
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; 1-1 significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O 
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de 
no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou 
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar 
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do 
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso 
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no 
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 3,00m (três metros) para os 
pavimentos acima do primeiro pavimento; 
e 
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No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera 
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
Gabarito de altura de até 2 pavimentos. 
CAPITULO IV — Das edificações. 
Art. 4° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-C, com a seguinte redação: 
"Art. 40-C — No Solo Urbano Especial 1 —(SUE/1), o 
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I - Lote mínimo de 1000m2(mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes 
de esquina a área mínima será de 1000m2(mil metros quadrados); 
II - Coeficiente de aproveitamento de 4,0 (quatro); 
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do 
lote, 70% (setenta por cento) no térreo e primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta 
por cento) do lote nos demais pavimentos. 
IV - Frente mínima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 
no mínimo 15m (quinze metros). 
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos; 
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O 
recuo lateral para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 
5,00m (cinco metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso 
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisa do lote no pavimento 
térreo e primeiro pavimento; 
VII - Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as 
divisa do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
o 
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VIII - Gabarito de altura de até 8 pavimentos; 
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo. 
CAPITULO IV — Das edificações. 
Art. 50 - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-D, com a seguinte redação: 
"Art. 40-D — No Solo Urbano Especial 2 —(SUE/2), o 
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I - Lote mínimo de 1000m2(mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes 
de esquina a área mínima será de 1000m2(mil metros quadrados); 
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio); 
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do 
lote, no térreo 70% (setenta por cento) no primeiro 70% (setenta por cento) da área 
livre do lote. 
IV - Frente mínima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 
no mínimo 15m(quinze metros). 
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros); 
VI - Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar 
ate as divisar do lote; 
VII - Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros). Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote; 
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos; 
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo. 
CAPÍTULO IV — Das edificações. 
Art. 6° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV — 
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação: 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
"Art. 42-A — No Eixo de Comércio e Serviços 4 — 
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
I.Lote mínimo de 300m' (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os 
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de 
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis); 
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) térreo comercial, 70% 
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote 
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa 
de ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote; 
Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) residencial e para todos 
os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro pavimento 
dispensa. 
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O 
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no 
mínimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou 
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do 
lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate 
as divisar; 
Gabarito de altura de até 12 pavimentos 
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SUBSEÇÃO III — Do Sistema Viário. a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
"Art. 76 - Nos fundos de vale é obrigatória a reserva do 
Solo não urbanizável contendo, no mínimo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei 
Federal n°. 4.471/65) alterada pela Lei n°. 7.803/89 e resolução n°. 04/85 do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código Ambiental do Município, podendo 
ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipal, para a implantação de 
obras necessárias para o controle de enchentes, bem como para a preservação e 
recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques lineares, em 
cumprimento do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as 
quais poderão ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os artigos 63, 64 e 
65, desta Lei. 
Parágrafo Único - Paralelamente às faixas a que se refere o caput deste artigo serão 
implantadas vias públicas, conforme classificação física e funcional constante na Lei 
Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da 
condição de áreas integrantes do Solo não urbanizável e das obras de contenção de 
enchentes. 
INCISO I - Nas áreas de fundo de vale será composta por 2 (duas) faixas de terra, 
conforme segue: 
A primeira, composta por um círculo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em 
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das 
margens do curso de água, será gravada como Área de Preservação Permanente — 
APP, sendo estas área não computadas como áreas de usos públicos (área verde e 
área institucional); 
A segunda, situada entre a Área de Preservação Permanente citada na alínea "a" 
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para 
completar a distância mínima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias 
e as margens de cursos de água. Deverá ser entregue ao Município, cercado em 
conformidade aos padrões municipais, sendo estes gramados salvo quando 
apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a implantação de 
parques lineares destinados ao lazer, à recreação e à conservação ambiental, bem 
como para a construção de obras necessárias à drenagem pluvial. 
Art. 70 - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei 
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
no Capítulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção II — Dos 
Loteamentos, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
CAPITULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SEÇÃO II— Do Loteamentos 
Art° 78 — A aprovação de loteamentos deverá atender às 
disposições gerais contidas na Seção I e suas Subseções deste Capitulo, bem como às 
contidas nas Subseções subseqüentes. 
"§1° — Para a aprovação do loteamento é obrigatório a apresentação do projeto 
geométrico através do levantamento georreferenciado. 
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para fins de loteamento ou 
fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria Municipal de 
Urbanismo as diretrizes do proposto lote." • 
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos 
71, 74 e 75, do Capítulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III — 
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 9° - O Anexo I - Mapa da Estrutura Geral e 
Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas 
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o 
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo — Categoria de Solo Urbano(SU), 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n°259/2011 de 08 de Agosto de 2011. 
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12.2 CULTURA, LAZER, DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS 1 
12.3 SERVIÇOS LIGADOS À EDUCAÇÃO 1 
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12.4 SERVIÇOS LIGADOS À SAUDE 1 
2 vagas 
2 vagas 
12 5 : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM 
2 vagas 1 
12.6 INDUSTRIAIS 1 
1 vaga/200 m2deAT obrigatória 
1 vaga/25m2 de AC 
Análise especial 
Análise especial 
Análise especial 
1 vaga/25m2deAC 
Análise especial 
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1 vaga/cada2 aptoscom 50 m2 
1 vaga/apartamento 
Acima de 250 m2 
AT 
Acima de 30.000 
m2 
de áreadoterreno 
acima de 300m2 
acima de3.000 m2 
até 500 m2 
acima de 500 m2 
até 250 m2 
de 250 a500 m2 
acima de 500m2 
Cinema, teatro, auditório 
Parques e hortos 
1 Pavilhão/Feiras, esposições, parques 
dediversão 
1 Academia de Ginástica, deesporte, 
quadrasesalão cobertos 1 Estádio eGinásio deEsporte 
Quadradeesportedescobertas 
Material, pré-escola,1° e 2° grau, ensino 
técnico profissional, ensino não seriado 
Hospitais ematernidades 
Pronto Socorro, clinica, laboratórios, 
ambulátorio 
1 Hotéis 
Motéis 
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MCDELO DE BOCA DE LOBO TRAPEZOIDAL SIMPLES. 
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Térreo, 1° pav. (com 
abertura) mm. 3m, sem 
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Dispensa sem abertura. 
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Resid. MM 3m Acima do1°pav. min 
Comercial R=1-1/6,onde R >=3m. 
Térreo, 1° pav. Térreo, 1° pav. (com 
dispensa abertura) min. 3m, sem 
Acima do1° pav. abertura dispensarecuo. 
3m 
Recuo Frontal 
Acima do1° pav. 
3m 
MM. 3m 
Min 3m 
MM 3m 
(Obs: Para exceção 
Art.37 item IX). 
MM. 5m 
MM. 10m 
Taxa de Ocupação 
85% térreo 
70% 1° pav. 50% acima 1° pav. 
70% térreo 
70% térreo 
70% térreo 
65% 1° pav. 
50% acima1° pav. 
70% dotérreo 
70% do térreo 
Térreo resind. 70% 
Térreo comer. 70% 
65% 1° pav. 
50% acima 1° pav. 
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Testada Mínimo Coef. de 
de esquina Aproveit. 
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420m2 12m 14m 1 
360m2 11m 13m 1,5 
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375m2 12m 15m 5 
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Testada Mínimo de 
meio de quadra 
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AnexoIX daalteração daLEI COMPLEMENTAR n°217/2009 
TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO -CATEGORIA DE SOLO URBANO (SU) 
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TO. PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
Anexo 1 - Mapa rancernanic "MD 
qt-t-a-•.;', Prefeitura do Município de Sarandi 
Welt. ;.) 
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Anexo I — Parcelamento de Uso e Ocupação de Solo — Sarandi — PR 
Lei Complementar n°312/2015 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264 - 2777 / 3035 - 0800 - Sarandi - Paraná 
LEI COMPLEMENTAR N° 312/2015 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que 
especifica. 
das! 
6 Maringá, Quinta eira. ide Maio de 2015 
"Art. 76- Nos findos de vale é obrigatória e reserve do 
Solo Mio urbanizAvel contendo, no ~imo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei 
Federal na. 4.471/65) alterada pela Lei e. 7103/89 c resoluçáo 
e. 04/85 do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. e no Código Ambiental do Munielpics podendo 
ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Mtmleipal. para • implantação de 
obres necessárias para o controle de encbentes. bem como para a prescrevi° c 
recomposipflo de matas eludes e para implantreao de sistemas de parques lineares, em 
cumprimento do disposto no inciso li do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as 
quais poderio ser computadas como áreas vedes, desde que atendam os artigos 63, 64 e 
65, desta Lei. 
Parágrafo Único - Paralelamente as 
faixas* que se refere o captai deste artigo serio 
implantadas vias públicas. conforme classificação fisica e funcional constante na Lei 
Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões mlnicruts fixadas em virtude da 
condição de áreas integrantes do Solo rito urbanizava' e das obras de contençao de 
enchentes. 
INCISO I - Nas áreas de fundo dc vale :será composta por 2 (duas) faixas de terra, 
conforme segue￾A primeira composta por um circulo com 50.00m (cinquenta metros) de raio em 
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das 
margens do curso de água, será gravada como Área de Preservação Permanente - 
APP. sendo estas área Mo computadas como áreas de usos públicos (área verde c 
área institucional); 
A segunda, situada entre a Área de Preaervação Permenente citada na alínea "C 
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para 
completar a dimana:andaimo de 45,00m (quarenta e cinco mesma) entre emir vias 
e as margens de cursos de água Deverá *et entregue ao Município. cercado em 
conformidade aos padreies municipais, sendo estes gramados salvo quando 
apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a implantaçao de 
parques lineares destinados ao lazer, à recreaçáo e à conaervaçao ambiental, bem 
corno para a constimeto de obras necessárias á drenagem pluvial. 
Art. 7" - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei 
Complementar na 217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo, 
no Capitulo V Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos - Subseçlo II - Dos 
Loteamcntos. os parágrafos renunin• seguinte redsçao: 
CAPITULO V - Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II - Do Loteamentm 
Art• 78 - A aprovação de loteantentos deverá atender às 
disposições gerais comidas na Seello 1 e suas Subseções deste Capítulo, bem como às 
contidas nas Subseções subseqtlentes. 
-§ r - Para • aprovação do lineamento é obrigatório a apreaentação do projeto 
geométrico através do levantamento geoncten-nciado, 
§2* - Anterior 1•3 pedido de parcelamento do solo para fins de loteamento ou 
fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria Municipal de 
Urbanismo as diretrizes do proposto lote." 
Art. - Ficam revogados, em todo o teor. as artigos 
71,74 e 75. do Capítulo V - Do Parcelamento do Solo par• fins Urbanos, Subseçao III - 
Do Sistema viário, da Lei Complernenutr na 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. - O Anexo I - Mapa da Estrutura Geral e 
Orglinica da Arca Urbana: Clamificaçao do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas 
de estacionamento, da Lei Complementar n' 217(2009, de 26)09/2009. passam • vigorar 
conforme • discriminação constantes doa respectivos aneXos, parle integrante desta Lei. 
Aar 
An. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar ir 
217/2009. de 26/09/2009,o Anexo V111 - Modelo Roca de Lobo Trepe:toldai Simples e o 
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo - Categoria de4olo Urbano(SU), 
eanfenne a discriminai.* constantes doa respectivos anexos, parte integrante desta 
LEI 
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Com 
Art. 
Complementar re 224/2009. de 01 el 
discriminados, passa a vigorar com • se 
'CAPITULO Iti - Do 
Art. 
contorne descrição abaixo, conforme c 
Federal na 9.503/97: 
Via Arterial Principal - Trech 
urbana, caracterizados por ia: 
controlada por semáforo, com 
acesso preferencial ás vitu artes 
principal tombo é interligas agá 
Via Arterial Secundárias - Ca 
controlada por semáforo, emn & 
as vias arteriais principais dor 
regiões da cidade; 
Via Arterial industrial - Simiti 
circulação nas zonas industriais 
Via Arterial das Tones - Shulb 
linhas da rede de transmini 
paisaglnica própria. 
Via Coletora Principal - Dai 
necessidade de entrar ou sair d: 
diferentes partes dentro de uma 
Via Coletora Paisagística - De￾Áreas de Proteção Ambiental a 
Via Local Principal - Canana 
destinada preferencialmente ao 
Via Local Secundária Sirr 
exclusivamente a dar acesso 
presença de bolsão de retomo 
1) Via Coletora Parque - Similar VI 
semáforo, com acessibilidade 
Municipais. 
j) Via Arterial da Ferrovia - Simila 
por semáforo. com acessibilidad 
férrea. 
CAPITULO IV - Das Fuma 
nforrne alterações realizadas nos Ar 
pontadas: 
a) Via Arterial Principal - Largura r 
de: 
- Caixa de Rolamento: 23,40m (v 
- Pistas de Rolamento: duas pista! 
- Faixe de Rolamento: quatro fiti: 
de 3.50in (trás metros e cinquenta 

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