| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2015, de 27 de
Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.614, em 07 de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 415/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 24 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI COMPLEMENTAR N° 312/2015
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
5
th."-reizAD.N
Is) RgV (S
•
•
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei.
"CAPITULO II — Divisão de Território e Classificação do Solo
Seção I - Do Ordenamento Territorial
Art. 6° - O ordenamento territorial constitui a divisão
básica para efeitos urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e
gestão segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as distintas
áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um regime próprio e
diferenciado delimitados no mapa que integra os Anexos desta Lei:
Art. 7° - Para efeito de ordenamento territorial são
utilizadas as seguintes Classificações do Solo: Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano
(SU) e Solo urbanizável (SUR).
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são:
Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais
significativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou à criar, nas quais
são permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização,
turismo e afins, medi ante apresentação de pareceres técnicos e permissão do Poder
Público Municipal;
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação
predominantemente comercial e de serviços, sendo também permitidas, no entanto,
ocupações residenciais, Abrange área urbana compreendida pelas Ruas Joaquim
Ferlini, Emílio Ângelo Panasol, José Munhoz, Avenida Antônio Volpato e pelas
Avenidas Ademar Bomia, Danilo Mass:Sa, João Marangoni e Santos Dumont;
3
•
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Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas situadas
próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa renda, parcialmente
destituídos de condições urbanísticas adequadas ou ocupadas inadequadamente,
propícias para o uso residencial onde se incentiva a produção de moradia para estas
faixas de renda, especialmente mediante a formação de cooperativas habitacionais,
consórcio imobiliário e/ou loteamento de interesse social;
Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas estritamente
residenciais, chácaras, áreas de recreação e similares, assim registrados em cartório;
Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas
predominantemente residenciais;
O Solo Urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1): Destina-se, sem prejuízo da
instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles
cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam
causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das populações, mesmo depois da
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos
da legislação vigente, classificadas com índice de risco ambiental até 3,0 (três);
Solo Urbano de Uso Misto I (SU-UM/l): Destina-se à localização de
estabelecimentos cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle de poluição, não causem inconvenientes à saúde, ao bem-estar e segurança
das populações vizinhas, classificadas com índice de risco ambiental até 0,5 (zero
vírgula cinco);
Solo Urbano Central II - (SU-C/2): Destina-se à localização de estabelecimento
cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a poluição, não
causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das populações vizinhas.
Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do solo, qualquer tipo de
subdivisão ou desmembramento.
Solo Urbano Uso Misto II (SU-UM/2): Destina-se à localização de
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle
a poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das
populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental até 0,5 (zero
vírgula cinco).
Solo Urbano Especial 1 (SUE/1): Composta por chácaras urbanas não sendo
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
Solo Urbano Especial 2 (SUE/2): Composta por chácaras urbanas não sendo
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
e
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1) Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1) - Eixo de uso misto que se destina à
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego
e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um
vírgula cinco);
Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2) - Eixo de uso misto que se destina à
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços especializados de
afluência ocasional e intermitente e a todos os usos permitidos no ECS/1, atividades
classificadas com índice de risco ambiental até 2,0 (dois);
Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) - Eixo de uso misto que se destina à
concentração de atividades de comércio atacadista, depósitos para distribuição ao
varejo, serviços de garagem de transportadoras, guarda de volumes e assemelhados
e a todos os usos permitidos no ECS/1 e ECS/2, atividades classificadas com índice
de risco ambiental até 3,0 (três).
Eixo de comércio e Serviços 4 (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina à
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego
e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,0 (um).
§ 4° - Em eixos de comercio e serviços a taxa de
ocupação deverá ser de 85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais 70%(setenta
por cento) no pavimento térreo e demais pavimentos seguem sua ocupação do solo.
CAPITULO III — Das Atividades e Usos Urbanos.
Art. 8° - O uso residencial será autorizado no Solo
Urbano e Urbanizável, exceto no Solo Não Urbanizável, no Solo Urbano Estritamente
Industrial I (SU-ER/1), no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no Solo urbano de
Proteção à Paisagem (SU-PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao longo das rodovias
estaduais e federais).
CAPITULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
Art. 34 - No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a
edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
III. Coeficiente de aproveitamento 6 (seis);
VIII. Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos; e
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Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com
recuo frontal inferior a 5 m (cinco metros).
Art. 35 - No Solo urbano de Interesse Social 1 (SUIS/1), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimento;
Art. 36 - No Solo urbano Estritamente Residencial (SUER), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
11/ IV — Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
Art. 37 - No Solo urbano Predominantemente
Residencial (SU-PR), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das
de ordem geral:
Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) pavimento térreo, 65% (sessenta e
cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos
demais pavimentos.
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte fórmula
matemática R—H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, até a laje de cobertura do último pavimento. O
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e primeiro pavimento será de no
mínimo de 1,50 m (um metros e cinquenta centímetros) quando houver aberturas
para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VIII. Gabarito de altura para 5 (cinco) pavimentos;
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
Art. 38 - No Solo urbano Estritamente Industrial I (SUEI/1), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem
geral:
Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros); g
,r
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Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação;
Recuo de fundo mínimo de 3,00 (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação;
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
Art. 40 - No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1), o
lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
Coeficiente de aproveitamento 5 (cinco);
IV — Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote,
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos.
VIII — No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de
3,00m (três metros), inclusive para o primeiro pavimento.
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
Art. 42 - No Eixo e Comércio e Serviços 3 (ECS/3), o
lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
Lote mínimo de 400m2(quatrocentos metros quadrados) e para os lotes de
esquina a área mínima será de 450m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
Frente mínima e largura média de 16m (dezesseis metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 18 m (dezoito metros);
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote,
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre do
lote.
Art. 45 - A distância mínima admitida entre edificações
distintas localizadas no mesmo lote será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
CAPÍTULO IV — DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Do Solo Natural o
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Art. 46 - É obrigatória a manutenção de solo natural
coberto com vegetação, na dimensão mínima determinada para cada imóvel, em qualquer
terreno no qual se construa, mediante uma relação porcentual com a área do terreno,
denominada taxa de solo natural, variável por Categoria de Solo da seguinte forma:
I. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo Urbano Estritamente Residencial
(SU-ER) e Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
CAPITULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Dos Loteamentos
SUBSEÇÃO II — Das Obras de Infra — Estrutura Urbana
Art. - 83 - No loteamento para fins urbanos será
obrigatória a execução por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e
equipamentos urbanos:
I - Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas, bem
como transposição de rios ou córregos conforme mapa de diretrizes inclusive pontes
determinadas pelo órgão municipal competente.
III — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo seguindo as especificações
técnicas indicadas pelo órgão municipal (anexo VIII) e poço de visitação de acordo
com as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive
com emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, sendo obrigatório
a utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m (diâmetro mínimo de
sessenta centímetros) nas extensões das galerias pluviais, exceto na ligação entre
boca de lobo e a rede principal coletora;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade
com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de
acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter
proteção de acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor
de Sódio e serem rebaixadas;
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e continuidade em conformidade de
vias arteriais do município, conforme especificações do órgão municipal responsável.
XIII — Execução de calcadas ecológicas, com rampas de acesso de acordo com a
NBR 9050.
CAPITULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Dos Loteamentos
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SUBSEÇÃO III- Do Parcelamento do Solo em Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 84 - O Poder Público admitirá loteamento de
interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, no Solo urbano
de Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2), quando caracterizado o interesse público e
vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município ou
entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada à apreciação prévia do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá:
Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo
que neste caso, será permitida a quota mínima de 100 m2 (cem metros quadrados)
de terreno por unidade residencial unifamiliar;
•
CAPÍTULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO III - Do Desdobro
Art. 89 - O desdobro nas chácaras, áreas de recreação e
similares, existentes até a data da publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou
hortifrutigranjeira será autorizado pela Prefeitura do Município desde que:
Sem obtenção de parcelamento do solo;
CAPÍTULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos
SEÇÃO VIII — Dos Condomínios
• Art. 101 - Os Condomínios Horizontais, constituídos
por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os
condomínios verticais, serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, exceto no Solo
urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e No Solo Urbano Especial —(SUE/1), devendo
atender às seguintes condições:
I. Cota mínima de terreno por unidade habitacional de 125m2(cento e vinte e cinco
metros quadrados), para condomínios horizontais e de 40m2(quarenta metros
quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota mínima a divisão do
terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas.
Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n°.
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV — Das edificações. e
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"Art. 40 - A - No Solo Urbano Central II — (SU-C/2), o
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I.Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra e para os
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis);
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85%
(oitenta e cinco por cento) no térreo e primeiro pavimento, 70% (setenta por cento)
segundo e terceiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) nos demais
pavimentos acima do terceiro. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo
a taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento).
Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) residencial e para
todos os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro
pavimento dispensa;
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edifício, em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O
recuo lateral para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de
3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no
pavimento térreo e primeiro pavimento;
Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 5,00m (cinco metros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento;
Gabarito de altura livre. e
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Art. 30 - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV — Das edificações.
"Art. 40-B —No Solo Urbano Uso Misto II — (SUUM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
Lote mínimo de 300m2(trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 15 m (quinze metros);
Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio);
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) pavimento térreo, 70% (setenta
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos
demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de
ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) residencial e para todos os
pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro pavimento
dispensa.
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; 1-1 significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de
no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 3,00m (três metros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento;
e
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No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
Gabarito de altura de até 2 pavimentos.
CAPITULO IV — Das edificações.
Art. 4° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-C, com a seguinte redação:
"Art. 40-C — No Solo Urbano Especial 1 —(SUE/1), o
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote mínimo de 1000m2(mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes
de esquina a área mínima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 4,0 (quatro);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do
lote, 70% (setenta por cento) no térreo e primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta
por cento) do lote nos demais pavimentos.
IV - Frente mínima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter
no mínimo 15m (quinze metros).
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O
recuo lateral para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de
5,00m (cinco metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso
não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisa do lote no pavimento
térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as
divisa do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
o
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VIII - Gabarito de altura de até 8 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
CAPITULO IV — Das edificações.
Art. 50 - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-D, com a seguinte redação:
"Art. 40-D — No Solo Urbano Especial 2 —(SUE/2), o
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote mínimo de 1000m2(mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes
de esquina a área mínima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do
lote, no térreo 70% (setenta por cento) no primeiro 70% (setenta por cento) da área
livre do lote.
IV - Frente mínima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter
no mínimo 15m(quinze metros).
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros);
VI - Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar
ate as divisar do lote;
VII - Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros). Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote;
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
CAPÍTULO IV — Das edificações.
Art. 6° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo IV —
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação:
o
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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"Art. 42-A — No Eixo de Comércio e Serviços 4 —
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I.Lote mínimo de 300m' (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os
lotes de esquina a área mínima será de 375m2(trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
Frente mínima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis);
Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) térreo comercial, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa
de ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) residencial e para todos
os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro pavimento
dispensa.
Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. O
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no
mínimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do
lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate
as divisar;
Gabarito de altura de até 12 pavimentos
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SUBSEÇÃO III — Do Sistema Viário. a
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"Art. 76 - Nos fundos de vale é obrigatória a reserva do
Solo não urbanizável contendo, no mínimo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei
Federal n°. 4.471/65) alterada pela Lei n°. 7.803/89 e resolução n°. 04/85 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código Ambiental do Município, podendo
ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipal, para a implantação de
obras necessárias para o controle de enchentes, bem como para a preservação e
recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques lineares, em
cumprimento do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as
quais poderão ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os artigos 63, 64 e
65, desta Lei.
Parágrafo Único - Paralelamente às faixas a que se refere o caput deste artigo serão
implantadas vias públicas, conforme classificação física e funcional constante na Lei
Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da
condição de áreas integrantes do Solo não urbanizável e das obras de contenção de
enchentes.
INCISO I - Nas áreas de fundo de vale será composta por 2 (duas) faixas de terra,
conforme segue:
A primeira, composta por um círculo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das
margens do curso de água, será gravada como Área de Preservação Permanente —
APP, sendo estas área não computadas como áreas de usos públicos (área verde e
área institucional);
A segunda, situada entre a Área de Preservação Permanente citada na alínea "a"
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para
completar a distância mínima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias
e as margens de cursos de água. Deverá ser entregue ao Município, cercado em
conformidade aos padrões municipais, sendo estes gramados salvo quando
apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a implantação de
parques lineares destinados ao lazer, à recreação e à conservação ambiental, bem
como para a construção de obras necessárias à drenagem pluvial.
Art. 70 - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capítulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção II — Dos
Loteamentos, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
CAPITULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
a
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SEÇÃO II— Do Loteamentos
Art° 78 — A aprovação de loteamentos deverá atender às
disposições gerais contidas na Seção I e suas Subseções deste Capitulo, bem como às
contidas nas Subseções subseqüentes.
"§1° — Para a aprovação do loteamento é obrigatório a apresentação do projeto
geométrico através do levantamento georreferenciado.
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para fins de loteamento ou
fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria Municipal de
Urbanismo as diretrizes do proposto lote." •
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos
71, 74 e 75, do Capítulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III —
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009.
Art. 9° - O Anexo I - Mapa da Estrutura Geral e
Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo — Categoria de Solo Urbano(SU),
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n°259/2011 de 08 de Agosto de 2011.
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12.2 CULTURA, LAZER, DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS 1
12.3 SERVIÇOS LIGADOS À EDUCAÇÃO 1
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12.4 SERVIÇOS LIGADOS À SAUDE 1
2 vagas
2 vagas
12 5 : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
2 vagas 1
12.6 INDUSTRIAIS 1
1 vaga/200 m2deAT obrigatória
1 vaga/25m2 de AC
Análise especial
Análise especial
Análise especial
1 vaga/25m2deAC
Análise especial
acritério doprojeto 1
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1 vaga/cada2 aptoscom 50 m2
1 vaga/apartamento
Acima de 250 m2
AT
Acima de 30.000
m2
de áreadoterreno
acima de 300m2
acima de3.000 m2
até 500 m2
acima de 500 m2
até 250 m2
de 250 a500 m2
acima de 500m2
Cinema, teatro, auditório
Parques e hortos
1 Pavilhão/Feiras, esposições, parques
dediversão
1 Academia de Ginástica, deesporte,
quadrasesalão cobertos 1 Estádio eGinásio deEsporte
Quadradeesportedescobertas
Material, pré-escola,1° e 2° grau, ensino
técnico profissional, ensino não seriado
Hospitais ematernidades
Pronto Socorro, clinica, laboratórios,
ambulátorio
1 Hotéis
Motéis
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Dispensa sem abertura.
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Comercial R=1-1/6,onde R >=3m.
Térreo, 1° pav. Térreo, 1° pav. (com
dispensa abertura) min. 3m, sem
Acima do1° pav. abertura dispensarecuo.
3m
Recuo Frontal
Acima do1° pav.
3m
MM. 3m
Min 3m
MM 3m
(Obs: Para exceção
Art.37 item IX).
MM. 5m
MM. 10m
Taxa de Ocupação
85% térreo
70% 1° pav. 50% acima 1° pav.
70% térreo
70% térreo
70% térreo
65% 1° pav.
50% acima1° pav.
70% dotérreo
70% do térreo
Térreo resind. 70%
Térreo comer. 70%
65% 1° pav.
50% acima 1° pav.
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Testada Mínimo Coef. de
de esquina Aproveit.
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375m2 12m 15m 5
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Testada Mínimo de
meio de quadra
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AnexoIX daalteração daLEI COMPLEMENTAR n°217/2009
TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO -CATEGORIA DE SOLO URBANO (SU)
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Anexo 1 - Mapa rancernanic "MD
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Anexo I — Parcelamento de Uso e Ocupação de Solo — Sarandi — PR
Lei Complementar n°312/2015
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264 - 2777 / 3035 - 0800 - Sarandi - Paraná
LEI COMPLEMENTAR N° 312/2015 — De Autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que
especifica.
das!
6 Maringá, Quinta eira. ide Maio de 2015
"Art. 76- Nos findos de vale é obrigatória e reserve do
Solo Mio urbanizAvel contendo, no ~imo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei
Federal na. 4.471/65) alterada pela Lei e. 7103/89 c resoluçáo
e. 04/85 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. e no Código Ambiental do Munielpics podendo
ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Mtmleipal. para • implantação de
obres necessárias para o controle de encbentes. bem como para a prescrevi° c
recomposipflo de matas eludes e para implantreao de sistemas de parques lineares, em
cumprimento do disposto no inciso li do artigo 30 da Lei do Plano Diretor Municipal as
quais poderio ser computadas como áreas vedes, desde que atendam os artigos 63, 64 e
65, desta Lei.
Parágrafo Único - Paralelamente as
faixas* que se refere o captai deste artigo serio
implantadas vias públicas. conforme classificação fisica e funcional constante na Lei
Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões mlnicruts fixadas em virtude da
condição de áreas integrantes do Solo rito urbanizava' e das obras de contençao de
enchentes.
INCISO I - Nas áreas de fundo dc vale :será composta por 2 (duas) faixas de terra,
conforme segueA primeira composta por um circulo com 50.00m (cinquenta metros) de raio em
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das
margens do curso de água, será gravada como Área de Preservação Permanente -
APP. sendo estas área Mo computadas como áreas de usos públicos (área verde c
área institucional);
A segunda, situada entre a Área de Preaervação Permenente citada na alínea "C
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para
completar a dimana:andaimo de 45,00m (quarenta e cinco mesma) entre emir vias
e as margens de cursos de água Deverá *et entregue ao Município. cercado em
conformidade aos padreies municipais, sendo estes gramados salvo quando
apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a implantaçao de
parques lineares destinados ao lazer, à recreaçáo e à conaervaçao ambiental, bem
corno para a constimeto de obras necessárias á drenagem pluvial.
Art. 7" - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei
Complementar na 217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos - Subseçlo II - Dos
Loteamcntos. os parágrafos renunin• seguinte redsçao:
CAPITULO V - Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II - Do Loteamentm
Art• 78 - A aprovação de loteantentos deverá atender às
disposições gerais comidas na Seello 1 e suas Subseções deste Capítulo, bem como às
contidas nas Subseções subseqtlentes.
-§ r - Para • aprovação do lineamento é obrigatório a apreaentação do projeto
geométrico através do levantamento geoncten-nciado,
§2* - Anterior 1•3 pedido de parcelamento do solo para fins de loteamento ou
fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria Municipal de
Urbanismo as diretrizes do proposto lote."
Art. - Ficam revogados, em todo o teor. as artigos
71,74 e 75. do Capítulo V - Do Parcelamento do Solo par• fins Urbanos, Subseçao III -
Do Sistema viário, da Lei Complernenutr na 217/2009, de 26/09/2009.
Art. - O Anexo I - Mapa da Estrutura Geral e
Orglinica da Arca Urbana: Clamificaçao do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas
de estacionamento, da Lei Complementar n' 217(2009, de 26)09/2009. passam • vigorar
conforme • discriminação constantes doa respectivos aneXos, parle integrante desta Lei.
Aar
An. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar ir
217/2009. de 26/09/2009,o Anexo V111 - Modelo Roca de Lobo Trepe:toldai Simples e o
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo - Categoria de4olo Urbano(SU),
eanfenne a discriminai.* constantes doa respectivos anexos, parte integrante desta
LEI
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Com
Art.
Complementar re 224/2009. de 01 el
discriminados, passa a vigorar com • se
'CAPITULO Iti - Do
Art.
contorne descrição abaixo, conforme c
Federal na 9.503/97:
Via Arterial Principal - Trech
urbana, caracterizados por ia:
controlada por semáforo, com
acesso preferencial ás vitu artes
principal tombo é interligas agá
Via Arterial Secundárias - Ca
controlada por semáforo, emn &
as vias arteriais principais dor
regiões da cidade;
Via Arterial industrial - Simiti
circulação nas zonas industriais
Via Arterial das Tones - Shulb
linhas da rede de transmini
paisaglnica própria.
Via Coletora Principal - Dai
necessidade de entrar ou sair d:
diferentes partes dentro de uma
Via Coletora Paisagística - DeÁreas de Proteção Ambiental a
Via Local Principal - Canana
destinada preferencialmente ao
Via Local Secundária Sirr
exclusivamente a dar acesso
presença de bolsão de retomo
1) Via Coletora Parque - Similar VI
semáforo, com acessibilidade
Municipais.
j) Via Arterial da Ferrovia - Simila
por semáforo. com acessibilidad
férrea.
CAPITULO IV - Das Fuma
nforrne alterações realizadas nos Ar
pontadas:
a) Via Arterial Principal - Largura r
de:
- Caixa de Rolamento: 23,40m (v
- Pistas de Rolamento: duas pista!
- Faixe de Rolamento: quatro fiti:
de 3.50in (trás metros e cinquenta