| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1986 |
| Date | 1986-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para os fins que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI JL. P A Ç O M U N I C I P A L AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ LEI Nº 159/86. súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munic! pal à celebrar Convênio com a Secretaria - de Segurança Pública, para fins que especi fica. ' A Art.lº)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Conv~ nio com a Secretaria de Segurança PÚblica do Paraná, para - fins de manutenção da Ambulância adquirida pelo Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, qual seja: a)-Cessão de - Funcionários com as funções de enfermeiros; b)- Pequenas de~ pezas com reparos no citado veiculo; c)-Outras despezas de - pequena monta. Art.ZQ)-Para cumprimento da presente lei, fica a Contabilidade PÚbli ca Municipal autorizada a utilixar a verba orçamentária própria, atual, consignando• se em orçamento para o pr6ximo e - , . . , . xercicio, o numeraria necessario. Art.3º)-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrar~ em-/ vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 05 de Novembro de 1986. Prefeito