| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2015, de 18 de Maio de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.627, em 22 de Maio de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 419/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CA Prefei E PAULA JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARh3 LEI COMPLEMENTAR N°. 316/2015 SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Art. 94, da Lei Complementar n.° 010/92, de 27.12.1992, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O Artigo 94, da Lei Complementar n.° 010/92, de 27.12.92, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar com a seguinte redação: DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. "Art. 94 — Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de atividades relativas à fiscalização ou arrecadação, poderá ser concedida gratificação de estímulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico". Art. 2° - A concessão da Gratificação de que trata a presente Lei Complementar, será de conformidade com a regulamentação por Decreto do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração a produtividade de cada Servidor, tanto na área de fiscalização quanto na área de arrecadação de tributos. Art. 3° - Fica revogada a Lei Complementar n° 086/2002, de 02 de dezembro de 2002. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNIC de 2015. nua Ana Bre lano de Otarmae. 165 - Ca. POIMIÉ '11 -CEP. 17111-230 FoneraN(44)326.1.27/7 / 3264-4e00 SI.t vntrw.sarandi a ern ta snatadot - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N. 316/2013 SUMULA:- DitipOe sobre a alterada° do Art. 94. da 1.e1 Cemplemmler n."010.92. de 27.12.1992. "Estatuto doe Servidores Públicos Muni...pela de Summer e d• outra. Movidenclas. A Camara Municipal de darandi. Estado do Pante., aprovou e eu. CARLOS nt_onerro ne PAULA JÚNIOR. Prehlto dc Multiple de Semeai. ~Nono a seguinte Lei Complernenuw, de autoria do Podes Executivo Municipal: An. r Aniso 94. da Lei Complementar 11.. 010/92. de 27.12.92. *.Ertatuto dos ServIdorm Pública. Municipal. de Sarandr., pene • vigor.s com seguinte tednelio: DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO FISCALIZAÇÃO C A anstEcanaçÃo MUNICIPAL. ~o. ee sendler a dates compere e em-creta de etipmentes remova. è oseeteraree arr.-antas-ie. poetas ser coneeaseg jennviceçan de esdIrnale no bom de até .100% (rem por cerdo) do refreei/bm. wenehneab ~Hee': PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 316/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do art. 94, da Lei Complementar n° 010/92, de 27.12.1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras providências. Art. 1. - A com:masa da Oratinceem de que indo e macem Lei Complementar. gera de conformidade nom • regulememaçâo por Decreto do Poda. Executivo Municipal. levando-.e eco eonaldenicao • perldullwidade de cada SeAddor, tanto na ene da tur-atit.cho edento na arei de arrecadada* de tributo.. Art. 2^ - Fica revodadi. e Lei Complementou "c 080/2001. da 01 de dedembto de 2002. Art. 4.. ae elliepOZIÇOCI. Cm contrário. era Lei CoMplernenter entre ern vigor na data de eu. publicada°. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 18/05/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2015. Edição n° 12.627 —