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norma nº 316/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2015, de 18 de
Maio de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.627, em 22 de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 419/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CA 
Prefei 
E PAULA JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARh3 LEI COMPLEMENTAR N°. 316/2015 
SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Art. 94, da Lei 
Complementar n.° 010/92, de 27.12.1992, "Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 94, da Lei Complementar n.° 
010/92, de 27.12.92, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A 
FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. 
"Art. 94 — Ao servidor a quem compete privativamente 
o exercício de atividades relativas à fiscalização ou arrecadação, poderá ser concedida 
gratificação de estímulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento 
básico". 
Art. 2° - A concessão da Gratificação de que trata a 
presente Lei Complementar, será de conformidade com a regulamentação por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração a produtividade de cada Servidor, 
tanto na área de fiscalização quanto na área de arrecadação de tributos. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Complementar n° 
086/2002, de 02 de dezembro de 2002. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNIC de 2015. 
nua Ana Bre lano de Otarmae. 165 - Ca. POIMIÉ '11 -CEP. 17111-230 
FoneraN(44)326.1.27/7 / 3264-4e00 SI.t vntrw.sarandi a ern ta snatadot - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N. 316/2013 
SUMULA:- DitipOe sobre a alterada° do Art. 94. da 1.e1 
Cemplemmler n."010.92. de 27.12.1992. "Estatuto doe 
Servidores Públicos Muni...pela de Summer e d• outra. 
Movidenclas. 
A Camara Municipal de darandi. Estado do 
Pante., aprovou e eu. CARLOS nt_onerro ne 
PAULA JÚNIOR. Prehlto dc Multiple de 
Semeai. ~Nono a seguinte Lei 
Complernenuw, de autoria do Podes Executivo 
Municipal: 
An. r Aniso 94. da Lei Complementar 11.. 
010/92. de 27.12.92. *.Ertatuto dos ServIdorm Pública. Municipal. de Sarandr., pene • 
vigor.s com seguinte tednelio: 
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO 
FISCALIZAÇÃO C A anstEcanaçÃo MUNICIPAL. 
~o. ee sendler a dates compere 
e em-creta de etipmentes remova. è oseeteraree arr.-antas-ie. poetas ser coneeaseg 
jennviceçan de esdIrnale no bom de até .100% (rem por cerdo) do refreei/bm. wenehneab 
~Hee': 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 316/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do art. 94, da 
Lei Complementar n° 010/92, de 27.12.1992 
"Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi" e dá outras providências. 
Art. 1. 
 - A com:masa da Oratinceem de que indo e 
macem Lei Complementar. gera de conformidade nom • regulememaçâo por Decreto do 
Poda. Executivo Municipal. levando-.e eco eonaldenicao • perldullwidade de cada SeAddor, 
tanto na ene da tur-atit.cho edento na arei de arrecadada* de tributo.. 
Art. 2^ - Fica revodadi. e Lei Complementou "c 
080/2001. da 01 de dedembto de 2002. 
Art. 4.. ae elliepOZIÇOCI. Cm contrário. era 
Lei CoMplernenter entre ern vigor na data de eu. publicada°. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
18/05/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de 
Maio de 2015. Edição n° 12.627 — 

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