| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS SARANDI. |
| native_id | 3873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2015, de 08 de
Junho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.643, em 11 de Junho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 420/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM»
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL O DIAR/0
N0j24
f3 EM kl
ril •Art,,C—
LEI COMPLEMENTAR N° 317/2015
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 10, em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° - O Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 10 de dezembro de 2015.
Art. 40 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga até 10
de dezembro de 2015, com entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado.
Art. 50 - O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 6° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 1° - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação
ou o pleito administrativo.
Art. 7° - No caso de créditos tributários inscritos em
Dívida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando
o pagamento das custas processuais.
Art. 8° - Não será permitido o reparcelamento de
débitos tributários realizados por Programas de Recuperação Fiscal de tributos anteriores.
Art. 9° - Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições:
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III — no caso em que a data de pagamento especificaria
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês.
Art. 10 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$. 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa fisica e de R$. 100.00
(cem reais) reais para pessoa jurídica.
Art. 11 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 12 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, incluídos o principal e os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora,
atualização monetária e outros);
II — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados em Dívida Ativa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
III — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 13 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 14 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único - Quando solicitada à prova de
quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão
Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 317/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa
de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS
MUNICIPAL.
'REFEITURA 00 MUNICÍPIO DE,. SARANDI
Rua José Emiliano de ()lesma°. 565 —Cx. Postal 71 —CEP 1,157111-230
Fone/Faie (44)3264.277z / 32M-4600 - Silo: -dçpriganatie
SARANOI - PARATI '
LEI COMPLEMENTAR N 317/2015
'
S5muice--Disprie sobre a instituição do Programa de
Reeuperootto Fiscal de &vendi — REFSS
/(' Camara Municipal 'de' Sarandi, Estado do
'Parard.7aprovaii e eu. CARLOS ALBERTO DE
PAULA Bi/410R. Prefeita Münkipietancionn
a seguinte Lei,de autoria do Poder Executivo
Municipal:
An. I* - Fica instituído o Programa de Recuperado
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL. com a finalidade de promover a regularizado e
recebimento de créditos tributários e Mo teibutários. inscritos cm divida ativa junto •
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou nao. ajuizados ou silo, com • exigibilidade
suspensa ou nllo, vencidos ou aineenclos.
An. r O ingresso no REF1S MUNICIPAL darse-4
_por credo da pessoa (bica ou jurldica, que fará jus a regime especial de consolidado -C
o pa
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mota para pagamento em até 06 (seis) quietas.
§ 1'. O atraso no pagamento de urna determinada
parcela Mo impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de artecadado e que também Mo estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
,
§ D. Nos casos em que a data de pagamento
especificado no documento de arteeadado ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsegGentc.
Art. 13.- Será adoido do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único - A esclusa.) do optante do AREIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade Imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
tilo pego, estabelecendo-se em relação ao montante pago Os acréscimos legais na forma da
legislado aplicável á época da ocorrendo dos respectivos fatos geradores, mediante
iltlaif,10 automática do débito em dívida ativa c consegileme cobrança judicial.
Art. 14 - A =tida° negativa • que se infere o artigo
2,05 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parida pactuada-
-
Parágrafo único - Quando solicitada O prova de
quitado de créditos parcelados, paro fins de direito, • Fazenda Pública expedirá Certidão
Positiva com efeito de Negativa, se o Interessado estiver adimplente com o pagamento do
li
parcelamento na firma pactuada.
re tamenum‘ a
presente go
Lei:Complementar, no que couber, poAnr.me15ba-dOe Dee Podret
er oExecutivo
...,
.
ra em vigor na data
de sua publicado revogadas as dispilricUs16 "nnEeteco Lentreiri i Cr.
ar plement ent
são e
Dispensada a Te ,
PAÇ
is, em
08/06/2015, envirt CA DE PAULA JUNIOR ficada
no órgão Oficial do
Prefeito
IJN-• w r n o ia tl V/ t , l..I 11 de
Junho de 2015. Edição n° 12.643 —