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norma nº 317/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS SARANDI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2015, de 08 de
Junho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.643, em 11 de Junho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 420/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIAR/0 
N0j24
f3 EM kl 
ril •Art,,C— 
LEI COMPLEMENTAR N° 317/2015 
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a 
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade 
suspensa ou não, vencidos ou vincendos. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á 
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 10, em nome da pessoa física 
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante 
confissão. 
Art. 3° - O Programa previsto no artigo anterior terá 
vigência até 10 de dezembro de 2015. 
Art. 40 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em 
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga até 10 
de dezembro de 2015, com entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. 
Art. 50 - O montante dos créditos tributários a serem 
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, 
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os 
demais acréscimos previstos na legislação. 
Art. 6° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a 
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a 
Prefeitura do Município de Sarandi. 
§ 1° - A assinatura do contrato de parcelamento 
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão 
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade 
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por 
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação 
ou o pleito administrativo. 
Art. 7° - No caso de créditos tributários inscritos em 
Dívida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante 
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando 
o pagamento das custas processuais. 
Art. 8° - Não será permitido o reparcelamento de 
débitos tributários realizados por Programas de Recuperação Fiscal de tributos anteriores. 
Art. 9° - Os parcelamentos serão feitos com base nas 
seguintes condições: 
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão 
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos 
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu 
parcelamento; 
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da 
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento; 
III — no caso em que a data de pagamento especificaria 
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o 
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente; 
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após 
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês. 
Art. 10 - O valor das parcelas pactuadas no contrato 
não poderá ser inferior a R$. 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa fisica e de R$. 100.00 
(cem reais) reais para pessoa jurídica. 
Art. 11 - Será facultado ao contribuinte antecipar o 
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento. 
Art. 12 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos 
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições: 
I — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o 
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada 
parcela, incluídos o principal e os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, 
atualização monetária e outros); 
II — apenas no caso do contribuinte realizar o 
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento 
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o 
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em 
decorrência da legislação tributária municipal, lançados em Dívida Ativa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
III — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar 
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma: 
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros 
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas. 
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada 
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado 
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam 
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei. 
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento 
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados 
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 13 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o 
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS 
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante 
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial. 
Art. 14 - A certidão negativa a que se refere o artigo 
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última 
parcela pactuada. 
Parágrafo único - Quando solicitada à prova de 
quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão 
Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do 
parcelamento na forma pactuada. 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto. 
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 317/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa 
de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS 
MUNICIPAL. 
'REFEITURA 00 MUNICÍPIO DE,. SARANDI 
Rua José Emiliano de ()lesma°. 565 —Cx. Postal 71 —CEP 1,157111-230 
Fone/Faie (44)3264.277z / 32M-4600 - Silo: -dçpriganatie 
SARANOI - PARATI ' 
LEI COMPLEMENTAR N 317/2015 
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/(' Camara Municipal 'de' Sarandi, Estado do 
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PAULA Bi/410R. Prefeita Münkipietancionn 
a seguinte Lei,de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
An. I* - Fica instituído o Programa de Recuperado 
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL. com a finalidade de promover a regularizado e 
recebimento de créditos tributários e Mo teibutários. inscritos cm divida ativa junto • 
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou nao. ajuizados ou silo, com • exigibilidade 
suspensa ou nllo, vencidos ou aineenclos. 
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_por credo da pessoa (bica ou jurldica, que fará jus a regime especial de consolidado -C 
o pa 
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros 
de mota para pagamento em até 06 (seis) quietas. 
§ 1'. O atraso no pagamento de urna determinada 
parcela Mo impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado 
até os prazos estipulados nos documentos de artecadado e que também Mo estejam 
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei. 
, 
§ D. Nos casos em que a data de pagamento 
especificado no documento de arteeadado ocorrer em sábados, domingos ou feriados 
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsegGentc. 
Art. 13.- Será adoido do REFIS MUNICIPAL o 
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo único - A esclusa.) do optante do AREIS 
MUNICIPAL implicará exigibilidade Imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
tilo pego, estabelecendo-se em relação ao montante pago Os acréscimos legais na forma da 
legislado aplicável á época da ocorrendo dos respectivos fatos geradores, mediante 
iltlaif,10 automática do débito em dívida ativa c consegileme cobrança judicial. 
Art. 14 - A =tida° negativa • que se infere o artigo 
2,05 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última 
parida pactuada- 
- 
Parágrafo único - Quando solicitada O prova de 
quitado de créditos parcelados, paro fins de direito, • Fazenda Pública expedirá Certidão 
Positiva com efeito de Negativa, se o Interessado estiver adimplente com o pagamento do 
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parcelamento na firma pactuada. 
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