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norma nº 318/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 318 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 293/2014, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2015, de 10 de
Agosto de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.697, em 13 de Agosto de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 412/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
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PAÇO M 015. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: wnsarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
I PUBLICADC.‘ NO JORNAL O DIÁRIO) 
I NG IZÁffl rV2. 
LEI COMPLEMENTAR N°318/2015 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 293/2014, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- O parágrafo segundo do Artigo 4°, da Lei 
Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
§ 2° - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal 
não poderá ter qualquer ligação a partidos políticos, nem ter qualquer vínculo com a 
Guarda Municipal de SarandL 
Art. 2° - A letra "b", dos Incisos I e II, do Artigo 7°, da 
Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 7° - 
I — 
b - Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade, 
quando da investidura do cargo; 
II - 
b — Ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade, 
quando da investidura do cargo 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014. 
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