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norma nº 319/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2015, de 24 de
Agosto de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.710, em 29 de Agosto de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 422/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
[PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
4 
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UNC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 319/2015 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - As Tabelas XVII e XVIII, da Lei Complementar n° 
70/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passam 
a vigorar acrescidas dos subitens abaixo descritos. 
TABELA XVII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1.1- 
1.3- 
1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
3.2- 
3.3- 
3.4- Atualização com qualquer metragem 3,00 
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.1- 
4.3 
4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.1- 
5.2- 
5.3- 
5.4- Atualização com qualquer metragem 1,50 
CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 
6.1- 
6.2 Atualização com qualquer metragem 2,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gpv.br 
SARANDI - PARANÁ 
TABELA XVIII 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, 
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRES POR CENTO) 
DO VALOR POR METRO QUADRADO DE MÃO DE OBRA 
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1.3- 
1.4- Atualização qualquer metragem 7,65 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
2.1- 
2.4- Atualização qualquer metragem 9,00 
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
3.2- 
3.3- 
3.4- Atualização qualquer metragem 12,27 
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.3 ... 
4.4- Atualização qualquer metragem 10,62 
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.4- Atualização qualquer metragem 10,62 
CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 
6.1- 
6.2- Atualização qualquer metragem 4,17 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
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PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 319/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 070/2001, de 26/12/2001- "Código Tributário 
Municipal", na forma que especifica. 
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A Câmera 1,4unle4p.1. de Saram:11 Estada do Palmai. 
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An. 1.
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Complementre entntrd em ,lear .,.data de nua publica-4,u. 
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F.tnypea' enserigraearim 
LIZ 
Dispensada a Terceira 
24/08/2015, enviada ad 
no Órgão Oficial do Muil‘ 
Agosto de 2015. EdiçãolL 
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