| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2015, de 24 de Agosto de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.710, em 29 de Agosto de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 422/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. [PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 4 „!.% N°9 niOEM UNC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 319/2015 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - As Tabelas XVII e XVIII, da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passam a vigorar acrescidas dos subitens abaixo descritos. TABELA XVII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.1- 1.3- 1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.2- 3.3- 3.4- Atualização com qualquer metragem 3,00 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.1- 4.3 4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.1- 5.2- 5.3- 5.4- Atualização com qualquer metragem 1,50 CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1- 6.2 Atualização com qualquer metragem 2,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gpv.br SARANDI - PARANÁ TABELA XVIII TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRES POR CENTO) DO VALOR POR METRO QUADRADO DE MÃO DE OBRA ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 1.3- 1.4- Atualização qualquer metragem 7,65 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 2.1- 2.4- Atualização qualquer metragem 9,00 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 3.2- 3.3- 3.4- Atualização qualquer metragem 12,27 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 4.3 ... 4.4- Atualização qualquer metragem 10,62 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 5.4- Atualização qualquer metragem 10,62 CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA 6.1- 6.2- Atualização qualquer metragem 4,17 Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. e e tt • -.^Par.g.:157247kr7 - -i-tT- TZt Iritrtt,t -• 00 stwenntiln ~ler n”,""1" ars'10 - -Wee,ht.ceAradj.53 avatm alf.guoi"TAL nr-74 Ala - I . i'ma rWT -e-cc~iniLtimitiSiLtim" PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 319/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001- "Código Tributário Municipal", na forma que especifica. ENEEr2~DQ__M11,CIP_M) DE ÇARANDI Tuas 0111~ MS -C, Penal 71 - C1111. 37111.230 reneff.,14.1132••.277.7 /31014600 ...Site nrandlagasey.ta (-rIgS1rMTAR r.-314A0IS sOmtn:A:- diinlowithe. da tal cono.,..t., tt0/0r/001. de 26/12/2001 'Codlgo trltnnérlo Municipal-. na tkrnn• que specfilcs. A Câmera 1,4unle4p.1. de Saram:11 Estada do Palmai. - iárnovuu e eu. CARI.oti ALIWPITO 1M PA1.11.4 11.1N1011. Prefeito Municipal sancione • lettdifle 1.el C.nmplerr.roon. de ~ia da Pode/ 1/seernivo Municipal An. 1. - T.bete XVII e XVIII. d• Lel enntpannnxr yr 70/2001. de 2611217001. que d1ep0e @Man S'item Trib. Md de ~mele deSoimi.'euron, v~ _Ida deo nblentraho ~evitei. . TABELA X^r11 TWIELA ra~ foeRft.nr,-A DA nn DE ~fr.& RtIATIVA A EXECUÇÃO DE CenAs PAR11111JI.ARE3.APRU~05 E LOTEAMENTOS rrirnea -A • P UI A 11.1 C-111Ndar211301.A 5À. -47•50ccwr_fiat 4 ""r etirrSC5i2à-Éia nsana) n~ 3,20 TABELA PARA COEMPRÇA 00 RIPOSTO CORRE GER/VO0 DE OlIALOUER RAREPOZA. RELATIVO A E-CERRAÇÕES. A RAZÃO DE 3% (TREE POR curto) _v.rark..n.."520 90_ tORA_P_O DE0 ot vib,„ 1,1111-10.1~~1..-A1> 111,1^111ÉT,C. — -.-- • — 11"1".-1 — _ Aanlirsçanywenpu.. 7..enneen - 0011.3/44:É11N.:,...11Sp1111,?TAW/1.1á At.17nrA11-. - At ealires!....,••larne,ntenuenu _ teptile_Actrea....tilromt.sm At.vil.'^JARJA 111)(inçaa.1.1.16 ..LASUI.t.tal../..m.A „___ AreaS•011.111. 55.441 11n-n,"••;•;;;;7:- ( t1or.igria/Ctil;.i ITMtEstaTrt viu; _ lle1113e-gneinnen^.1111m -517.J An. 21- Parnaneoem ~andot ç ern pleno vignr o• demais dispesiilve• ennsnenin de Lel Complementar n•711/2001, de 28/1 znim 5. An. - Hevoriden MIT10110C, CM COMICICI. CM. A.5 Sã° e Complementre entntrd em ,lear .,.data de nua publica-4,u. r.....copSíttiWirnrntata.,,yrde Se 2015. (te At:ir1'11)vir.a.tms; Imane 29 de , F.tnypea' enserigraearim LIZ Dispensada a Terceira 24/08/2015, enviada ad no Órgão Oficial do Muil‘ Agosto de 2015. EdiçãolL "" " "" "" . • . 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