| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 264/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2015, de 08 de Setembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.723, em 15 de Setembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 426/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 07 FOLHAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. • 2 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°17-47Eisvavis_ LEI COMPLEMENTAR N° 320/2015 SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Ficam alterados os artigos 47 a 57 da Lei Complementar n°264/2011, de 13 de dezembro de 2011, que tratam da pensão por morte, passando a vigorar com a seguinte redação. "Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à: I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. § 1° - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65 desta lei, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do beneficio. § 2° - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios do RGPS. § 3° - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos 1 e II do caput deste artigo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prav.br SARANDI - PARANÁ § 4° - Será concedida pensão provisória nos seguintes I — por ausência de segurado declarada em sentença; e II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. § 5° - A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. § 6° - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: I — do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 48 - São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; V - os pais que comprovem dependência econômica do servidor; VI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, que comprove dependência econômica do servidor; § 1° A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. § 2° A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. § 3° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 a IV é presumida. casos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 49 - A pensão será rateada da seguinte forma e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente: I — 50% para o cônjuge, companheira ou companheiro e o restante 50% será rateado em partes iguais para os demais dependentes. II - entre todos os dependentes em partes iguais, caso não haja cônjuge, companheira ou companheiro. § 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. § 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 40 do art. 47 desta lei, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 47 e 75 desta lei. Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por mais de 1 cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Art. 54 - Perde o direito à pensão por morte: I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ Art. 55 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário e conseqüente extinção da pensão por morte em relação ao beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o tome absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso VII; IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho ou irmão; V - a acumulação de pensão; VI - a renúncia expressa. VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos Ia III do caput do art. 48: o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: de idade; seis) anos de idade; nove) anos de idade; anos de idade; (quarenta e três) anos de idade; de idade. - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos § 1° - A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. CA Prefeito i PREFEITURA DOl MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandimr.gov.br SARANDI - PARANÁ § 2° - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea "b" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 3° - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 4° - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e "h" do inciso VII do caput. Art. 56 - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro de 2011. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 320/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Art. 51 - A penaao poderá ser aquecida o qualquer uma, ~Mn o* dlapoolças dos artigos 47 e 75 Mela lei. Art. 52 - Sai adoincle o recebimento. Pelo dependeria. do aia 02 (dual) postule no ambito do Ilineti. vedada • ationuladie de penoso 'deixada oca roais de I conaste, compunham ou compalvalre. remalvado n Mona de ~o peta mais vantajosa. Art. 53 - A ~idiota legal de decadente. nom Ilo. demo Lel. k aquela iodando no dna do óbito do segundo. dommado. os Marta de comprovagis do d•p@f2A•11041, 0‘.0A6fflit a. POrieff fo ellliC0 . A illnliãO7 OU • Olte~ de condimos qual Ia no dependenia. ounamenlea of á marte de maiumia Mo douto mite m • queimes direta a pema,. Art. 54 - para." OTO". A panar. por man.: I - apda n transito cot Julgado. o bairdelário conderado pela riam de crime dc que tenho dolosamente resultado a morte do servidor: II - o cônjuge, o coapentielin mo a onmpaolienn se ~ ovada. a qualquer tempo. ohnuletama laude ao alamento no ns mino ciava. ou Ibradlradro demo ma 0 0411 e:alusivo de magoar 1~n~ reevideuedirha. !granido em amem. judicie! no qual ank ~rodo e direhe *o eontroditedo e á nina* defeso. 4 Man - MO perdera 0 dhalio é penal° o cdoluse atm, em virtude do divorcio ou apenoila Judicial ou de Cato. ~Ma ~teu de sanciona Aut. 55 - ACI•NTCIA perda da qualidade de beneficiara e conaneemle 011nalo da ~lu por mone aro Mago ao benegelario: I - o mu riatelmenint Il - • mulnçao do ~mento. q uando a deelaao morrer pen • esmerado da pema° ao cónage; 111 - a cerailla da invalidez_ oro se 'trotando de benendirS0 invilka. o armamento de dentanco. mo ia notando de tomellelerlo ema deliciando. eu o levantateme da Iniodhuad. aan aa tratando da ~anelara, com deficanela intelectual ou mimai que o torne Maçam ou geladamente amam ~peitadaa o. podada minium ~ornato da manea° das dama "ar e vb" do Unam VII; ' ti/ - o implemento da ande de OS (deram) arai Pela r 1 ate polar) ., . ti Mout sejemeatat . . . . . .. + -11 It 2. adtrO todox cli dmendensét Orh perta Igualo. ma nS) ._ adlahMie.-compimlwira ou companheiro. .. 4 r. . o elogia* autacta Me fremi do dada a ~to ca. hon. u computado" nn a ~padieira que ~nana Cara ja ao, benollelo ~mie hed" at damallocia ednianlien 4 2. - A habilivaeo .pnatgilol 4ÇC laMtie inclua., ou aduano de ~eme .6 andurkl dates • coam d• data da inseddin ou labilungur. . Art. 66 . Obeneficillin"fi taiparlail perstionda de Me mie er 5 4. do w. ai dana Id. dever* anualourow dada 4u 0 agaloa Immumeee dempareddo, fiando tialgota ti comunicar Imediatam ente adotelpio la e. resparewienento doia, fon pena de mo rmpolviabilbatio civil -. enalmente Pelo illeite. Olho ou lanam V - • acumulado de pema.: Vi - o "calma caneta., Vil - mi reação mo beneficia as de que miam tr. a) e denunio de 4 (quatro) mera. m o nato comer rem que a amada tenha munido IS (detono) amaribulMes mensais eu se o casamento ou e algo catével ilvv-rarn *Ido ideio:as em men.. de? (dois) ana antes do Mata do wrAdor: O) o decimo doa seguinte. Perlado.. mid.leoldes de acordo min • Idade do paislmilvta PS date de óbito do *ouvidor. deT010 de vertidas I a (desolo) orrealbuição. tnanaids e pelo roeriam 2 (.561a) ma nava o ateio do cessionuo eu da unia eidével: 11- 3 aos) anos, coro meios de 21 (finte e mil luas de irada: 1) - 6 (aal0 aro, odre 2) (vima e ao) = 25 (tba. • - 10 (dez) anca. entre 27 (vinte e sem) e 29 (vinte e sela) anos de idade; - 15 (garre) mov. CIATC 30 (Inala) e 40 amava) novo) anal de Idede: eina de ladei 5) - 20 (vinte) ima, anue 41 (manam e uru) e 43 ( gu. mita a ala) ima. de Idade: 6) - Magda. 0011144 (quarenta • astro) ou maio anos de idade. 1 I? - ,A mitalo da adminattação. e bandlobtra de pena. cuja premarvendo soja motivado por invalidez- por incapacidade no puir deliciando palme ser commeado a qualquer nummento para lavOisalU, das retendo condições.. 5 2° - Serio arteadm. conforma o com. • retr....iid• rat Inciso III ou o. primou previam na Mines dar do inciso VII. amar, ai ~Et. se o Mon do fervida areara de ocidente de qualquer nauta ou de doma prollsaloa ou do trabalho. it,Zi03.31~1INCIM, do rivolluiramio de la aenato ocnaribulobea mensal. ou da et mprovado de 2 (doia) amo de camnamo onda unia, talai. Dispensada a -N. 08/09/2015, envi, no órgão Oficial Setembro de 2015 .-.-.-.-.-.-•-•-•-•-•-•-.• .-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.. Inatos' a do c.ta do tussão e Leis, em Lublicada m 15 de -•-...-.-.- •