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norma nº 322/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 322 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaAcrescenta o Capítulo III-A "Da outorga onerosa do direito de construir" à Lei Complementar nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015, de 09 de
Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.776, em 18 de Novembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 427/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 06 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 .
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI COMPLEMENTAR N° 322/2015 
SÚMULA:- Acrescenta o Capítulo III—A "DA 
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR" à Lei Complementar 216/2009 — 
"Código de Edificações", na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: • 
tr-À 
36a t 
Art. 1° - Fica acrescido à Lei Complementar 216/2009 
"Código de Edificações" o Capítulo III—A sobre "OUTORGA ONEROSA DO DIREITO 
DE CONSTRUIR", com a seguinte redação: 
CAPITULO III—A 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 17—A - Entende-se como outorga onerosa do 
direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este, 
mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa regularizar sua edificação já 
existente com o coeficiente de aproveitamento básico acima do limite estabelecido pelo 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido e dentro dos parâmetros determinados 
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. • Art. 17—B - O Poder Executivo Municipal poderá 
exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante 
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 
28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os 
critérios e procedimentos definidos em legislação específica. 
Parágrafo único - A concessão da OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR poderá ser negada pelo Conselho Municipal 
de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique possibilidade de impacto não 
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. 
Art. 17—C - Os recursos oriundos com a adoção da 
outorga onerosa do direito de construir serão destinados para pavimentação asfáltica e 
recuperação de vias (recape). 
Art. 17—D - O impacto da outorga onerosa do direito de 
construir deverá ser controlado permanentemente pelo órgão de pesquisa, planejamento e 
gestão territorial, que tomará públicos os relatórios do monitoramento do uso deste 
instrumento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão
' 
 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. I7—E - Para a obtenção da outorga, o interessado 
doará ao Município de Sarandi, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção do 
Imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa de infra-estrutura municipal, cujo 
valor deverá corresponder: 
I — no caso de haver aumento no coeficiente de 
aproveitamento, ao calculado através da seguinte fórmula: 
Vc At x Ac x c x Vt, sendo: 
C 
Vc = valor da outorga sobre coeficiente; 
At = área do terreno; 
Ac = coeficiente a ser acrescido; 
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI; 
C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence. 
c = coeficiente de referência para construção e atualização; 
II — no caso de aumento para execução do terceiro 
pavimento e o embasamento, em conformidade a Ocupação de Solo e/ou Eixos de 
Comércio I, II ou III, ao calculado através da seguinte fórmula: 
Vc = A3 x 1,50 x c x Vt, sendo: 
C 
Vc = valor da outorga para execução do terceiro pavimento; 
A3 = área total do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento; 
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI; 
C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence. 
c = coeficiente de referência para construção e atualização; 
III — no caso de aumento no coeficiente de 
aproveitamento e na altura máxima de edificação, a soma dos valores calculados de acordo 
com os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. 
Art. 17—F - Fica fazendo parte integrante da presente 
lei, a Planilha de Valores da Outorga Onerosa, que deverá ser corrigida de acordo com os 
índices do IGPM, anualmente, mediante simples Decreto para atualização, ficando ainda 
autorizado majoração dos valores, somente mediante nova lei específica. 
Art. 17— G- Com relação aos imóveis já existentes, em 
desconformidade ao Código de Obra Municipal, já NOTIFICADOS ou não pela 
Administração Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, poderão os proprietários 
regularizar a edificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo Único - A concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir será negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial, caso se verifique o desrespeito do recuo frontal das edificações residenciais. 
Art. 17-11 - Além da cobrança do valor da outorga 
onerosa para o proprietário do imóvel que estiver em desacordo com a legislação 
municipal, também haverá a cobrança das multas legais determinada na legislação 
municipal em vigor. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizando a cobrança dos valores, 
somente no próximo ano. 
PAÇO M ro de 2015. 
• 
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua losé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR 322/2015 de 09/11/2015 
PLANILHA DE VALORES DA 
OUTORGA ONEROSA 
1— No caso de haver aumento na Taxa de 
Ocupação: 
Ocupação Residencial: 
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES 
Vc Valor de Calculo R$ 3182,14 
At Área do Terreno m2 250,00 
Ac Coeficiente a ser 
Acrescido 
% 18 
Vt Valor do Terreno R$ 330,00 
(ITBI) 
C Coeficiente 
Máximo para 
Zoneamento 
% 70 
Valor do lote 
para venda 
R$ 82500,00 
Ama máxima 
permitida de 
Construção 
m2 175,00 
Área de 
Construção que 
ultrapassa a tx 
Ocupação 
m2 45,00 
valor por m2de 
atualização 
R$ 70,71 
Ocupação Comercial: 
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES 
Vc Valor de Calculo R$ 2911,76 
At Área do Terreno m2 300,00 
Ac Coeficiente a ser 
Acrescido 
% 15 
Vt Valor do Terreno 
(ITBD 
R$ 550,00 
C Coeficiente 
Máximo para 
Zoneamento 
04 85 
Valor do lote 
para venda 
R$ 165000,00 
Arca máxima 
permitida de 
Construção 
m2 255,00 
Atua de 
Construção que 
ultrapassa a tx 
Ocupação 
m2 
' 
45,00 
Valor por m2de R$ 64,71 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Atualização 
Ocupação Industrial: 
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES 
Vc Valor de Calculo R$ 18000,00 
At Area do Terreno m2 2000,00 
Se Coeficiente a ser 
Acrescido 
% 30 
Vt Valor do Terreno 
(ITBI) 
R$ 140,00 
C Coeficiente 
Máximo para 
Zoneamento 
% 70 
Valor do lote 
para venda 
R$ 280000,00 
Área máxima 
permitida de 
Construção 
m2 1400,00 
Arca de 
Construção que 
ultrapassa a tx 
Ocupação 
m2 600 
Valor por m2de 
Atualização 
R$ 30,00 
II —No caso de haver aumento no 
Terceiro Pav: 
Ocupação do Terceiro Pavimento: 
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES 
Vc Valor de Calculo R$ 14558,82 
A3 Area do Terceiro 
Pavimento 
Construido 
m2 250 
Ac Coeficiente a ser 
Acrescido 
% 15 
Vt Valor do Terreno 
(ITBD 
R$ 220 
C Coeficiente 
Máximo para 
Ocupação de 
Solo 
% 85 
valor do lote para 
venda 
R$ 55000 
area de 
construção que 
ultrapassa a tx 
ocupação 
m2 37,5 
valor por m2de 
atualização 
R$ 388,24 
• 
• 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 322/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Acrescenta o Capítulo III-A "DA 
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR" á Lei Complementar n° 216/2009 — 
"Código de Edificações", na forma que especifica. 
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Rua lOst Eniginno do Gusreilo. 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
munici • iam m naveirilirni4a4greaaraillarletja rrecuraWrirUiíraiisiku 
municipal em vigor. 
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el:=5.5.1,114•111/113 
SICP•P aaluialioN DP L1 udi Dlaaaoli 
'SIOZ 09 0J•w000N DP ai RIP op ,Wed e 021u0O919 
°atuai:rua Na Imane ii013 Opuas WacillaarniuOurNogSciaii - copnizaapi cattapua op gaseais no 
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530.61011 30 osin 
ZIZ1-965£ and/auoi 
900-0ZIL21/133 -Oiti iselliep 019100 159 
5 -1000/90CZEr L1hirlD 
.provacla em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/11/2015, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ'', em 18 de Novembro de 2015. Edição n° 12.776 — 
• - • • • • - • • - 

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