| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Acrescenta o Capítulo III-A "Da outorga onerosa do direito de construir" à Lei Complementar nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica. |
| native_id | 3878 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015, de 09 de
Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.776, em 18 de Novembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 427/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 06 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 .
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO
LEI COMPLEMENTAR N° 322/2015
SÚMULA:- Acrescenta o Capítulo III—A "DA
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR" à Lei Complementar 216/2009 —
"Código de Edificações", na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal: •
tr-À
36a t
Art. 1° - Fica acrescido à Lei Complementar 216/2009
"Código de Edificações" o Capítulo III—A sobre "OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
DE CONSTRUIR", com a seguinte redação:
CAPITULO III—A
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 17—A - Entende-se como outorga onerosa do
direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este,
mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa regularizar sua edificação já
existente com o coeficiente de aproveitamento básico acima do limite estabelecido pelo
Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido e dentro dos parâmetros determinados
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. • Art. 17—B - O Poder Executivo Municipal poderá
exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos
28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os
critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
Parágrafo único - A concessão da OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR poderá ser negada pelo Conselho Municipal
de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 17—C - Os recursos oriundos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir serão destinados para pavimentação asfáltica e
recuperação de vias (recape).
Art. 17—D - O impacto da outorga onerosa do direito de
construir deverá ser controlado permanentemente pelo órgão de pesquisa, planejamento e
gestão territorial, que tomará públicos os relatórios do monitoramento do uso deste
instrumento.
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Rua José Emiliano de Gusmão
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Art. I7—E - Para a obtenção da outorga, o interessado
doará ao Município de Sarandi, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção do
Imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa de infra-estrutura municipal, cujo
valor deverá corresponder:
I — no caso de haver aumento no coeficiente de
aproveitamento, ao calculado através da seguinte fórmula:
Vc At x Ac x c x Vt, sendo:
C
Vc = valor da outorga sobre coeficiente;
At = área do terreno;
Ac = coeficiente a ser acrescido;
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI;
C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence.
c = coeficiente de referência para construção e atualização;
II — no caso de aumento para execução do terceiro
pavimento e o embasamento, em conformidade a Ocupação de Solo e/ou Eixos de
Comércio I, II ou III, ao calculado através da seguinte fórmula:
Vc = A3 x 1,50 x c x Vt, sendo:
C
Vc = valor da outorga para execução do terceiro pavimento;
A3 = área total do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento;
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de cálculo do ITBI;
C = coeficiente máximo de aproveitamento para ocupação de solo a que pertence.
c = coeficiente de referência para construção e atualização;
III — no caso de aumento no coeficiente de
aproveitamento e na altura máxima de edificação, a soma dos valores calculados de acordo
com os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 17—F - Fica fazendo parte integrante da presente
lei, a Planilha de Valores da Outorga Onerosa, que deverá ser corrigida de acordo com os
índices do IGPM, anualmente, mediante simples Decreto para atualização, ficando ainda
autorizado majoração dos valores, somente mediante nova lei específica.
Art. 17— G- Com relação aos imóveis já existentes, em
desconformidade ao Código de Obra Municipal, já NOTIFICADOS ou não pela
Administração Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, poderão os proprietários
regularizar a edificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da
data da publicação desta Lei.
•
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Parágrafo Único - A concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir será negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial, caso se verifique o desrespeito do recuo frontal das edificações residenciais.
Art. 17-11 - Além da cobrança do valor da outorga
onerosa para o proprietário do imóvel que estiver em desacordo com a legislação
municipal, também haverá a cobrança das multas legais determinada na legislação
municipal em vigor.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizando a cobrança dos valores,
somente no próximo ano.
PAÇO M ro de 2015.
•
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LEI COMPLEMENTAR 322/2015 de 09/11/2015
PLANILHA DE VALORES DA
OUTORGA ONEROSA
1— No caso de haver aumento na Taxa de
Ocupação:
Ocupação Residencial:
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES
Vc Valor de Calculo R$ 3182,14
At Área do Terreno m2 250,00
Ac Coeficiente a ser
Acrescido
% 18
Vt Valor do Terreno R$ 330,00
(ITBI)
C Coeficiente
Máximo para
Zoneamento
% 70
Valor do lote
para venda
R$ 82500,00
Ama máxima
permitida de
Construção
m2 175,00
Área de
Construção que
ultrapassa a tx
Ocupação
m2 45,00
valor por m2de
atualização
R$ 70,71
Ocupação Comercial:
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES
Vc Valor de Calculo R$ 2911,76
At Área do Terreno m2 300,00
Ac Coeficiente a ser
Acrescido
% 15
Vt Valor do Terreno
(ITBD
R$ 550,00
C Coeficiente
Máximo para
Zoneamento
04 85
Valor do lote
para venda
R$ 165000,00
Arca máxima
permitida de
Construção
m2 255,00
Atua de
Construção que
ultrapassa a tx
Ocupação
m2
'
45,00
Valor por m2de R$ 64,71
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Atualização
Ocupação Industrial:
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES
Vc Valor de Calculo R$ 18000,00
At Area do Terreno m2 2000,00
Se Coeficiente a ser
Acrescido
% 30
Vt Valor do Terreno
(ITBI)
R$ 140,00
C Coeficiente
Máximo para
Zoneamento
% 70
Valor do lote
para venda
R$ 280000,00
Área máxima
permitida de
Construção
m2 1400,00
Arca de
Construção que
ultrapassa a tx
Ocupação
m2 600
Valor por m2de
Atualização
R$ 30,00
II —No caso de haver aumento no
Terceiro Pav:
Ocupação do Terceiro Pavimento:
ref DESCRIÇÃO UNIDADE VALORES
Vc Valor de Calculo R$ 14558,82
A3 Area do Terceiro
Pavimento
Construido
m2 250
Ac Coeficiente a ser
Acrescido
% 15
Vt Valor do Terreno
(ITBD
R$ 220
C Coeficiente
Máximo para
Ocupação de
Solo
% 85
valor do lote para
venda
R$ 55000
area de
construção que
ultrapassa a tx
ocupação
m2 37,5
valor por m2de
atualização
R$ 388,24
•
•
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 322/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Acrescenta o Capítulo III-A "DA
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR" á Lei Complementar n° 216/2009 —
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municipal em vigor.
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SICP•P aaluialioN DP L1 udi Dlaaaoli
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900-0ZIL21/133 -Oiti iselliep 019100 159
5 -1000/90CZEr L1hirlD
.provacla em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/11/2015, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO
DO NORTE DO PARANÁ'', em 18 de Novembro de 2015. Edição n° 12.776 —
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