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norma nº 323/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaCria cargos de provimento efetivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2015, de 25 de
Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.791, em 05 de Dezembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 429/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 323/2015 
PUBUCADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Noing EM & izAS. 
c & 
SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- Ficam criados e inseridos no Quadro de 
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos 
efetivos a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do 
Cargo 
Numero 
de 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimentos Formação 
Auxiliar 
Classe I 
Auxiliar de 
Educador/Cuidador 
30 12/36 R$. 924,13 
Nível 
Fundamental 
Superior 
Classe Única 
Pedagogo com 
especialização em 
Psicopedagogia 
05 40 R$. 2.560,59 
Nível 
Superior 
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
Descrição do Cargo de Auxiliar de Educador/Cuidador 
Apoio às funções do educador/cuidador; 
Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos 
alimentos, dentre outros); 
Apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção. 
Descrição do Cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia 
Realizar articulação entre os diferentes segmentos institucionais (equipe operacional, 
equipe técnica e crianças e adolescentes) para o desenvolvimento integral das crianças e 
adolescentes acolhidos institucionalmente; 
Promover um espaço que seja educativo em todas as suas esferas, considerando todos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
os sujeitos ali envolvidos e possibilitando, através das relações existentes (e daquelas 
possíveis de serem construídas) experiências de crescimento e cuidado uns com os 
outros e com o todo, de modo a transformar a realidade institucional em um espaço de 
desenvolvimento sensível, significativo e de qualidade para todos; 
Construir interação dialógica com crianças e adolescentes: na resolução de conflitos; na 
elaboração das regras da casa e distribuição de tarefas para a suas organização; no 
comportamento de sua rotina de estudos; no esclarecimento de dúvidas acerca de seu 
processo de acolhimento; na elaboração de atividades que promovam o seu 
desenvolvimento (álbum de memórias, genograma do desejo, projeto de vida, entre 
outras); no estabelecimento de uma relação afetiva e respeitosa na qual criança e 
adolescente se sintam ouvidos e percebidos em suas necessidades e anseios particulares; 
Desenvolver relação compartilhada das responsabilidades com os cuidadores: na 
resolução de conflitos (com os acolhidos institucionalmente e entre os próprios 
cuidadores); na organização da rotina da instituição ("casa") e definição da atribuição 
de funções; na explanação de cada caso de acolhimento para a sensibilização do olhar e 
do agir com cada criança e adolescente e nas atividades formativas; 
Manter relação/interação com a rede de ensino a fim de acompanhamento do 
desenvolvimento escolar das crianças/adolescentes institucionalizados. 
Art. 30 - Os servidores admitidos por força desta Lei 
desenvolverão suas atividades junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 40 - Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam 
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007, 
Art. 50 - Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei 
Complementar n° 10/92, o Inciso XIII, com a seguinte redação: 
XIII - Gratificação por local de trabalho aos servidores 
efetivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal. 
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada 
no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo 
cargo; 
b - Só terá direito a percepção da gratificação enquanto 
servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do 
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local, para fim de suspender o pagamento da 
gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia; 
c — A Gratificação por local de trabalho não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição 
previdenciária; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 .
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr4ov.br 
SARANDI - PARANÁ 
d — Os servidores detentores desta gratificação serão 
definidos por Portaria". 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO j jØlflflirti.ode2O15. 
• 
PAÇO 01$. 
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Prefeito 
LA JUNIOR 
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PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 323/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo, na 
forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM)] 
Rua José finam de acudo, Ja5 -Cs. Paul 71 -CE?. 67 111-230 
Pene/Fax: (44)3264.2777132634600 - Slte: uniu unindiperovbe 
SARAM)! - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N' 323/2015 
SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo na 
tonna que capeei fiai: 
A Cl:~ Municipal de Strundi. Estado do 
Paraná. INOVOU e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono e seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
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ennsinte do_Anexo IV, da In Ccenpiemenur rd 159/2007 de 24 de novembro de 2007. 
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Art. - Fica acrescido ao Artigo 90. da Lei 
Complcmeraar 10/92,0 Inciso XIII, com. seguinte redação: 
XIII - Gratificação por lotai de trabalho aos servidores 
efhivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal. 
- A Gratificação por local de trabalho se-ui calculada 
no percentual de 20% (vinte por cento) Incidente sobre o vencimento básico do respectivo 
earv; 
b • Só nal direito. p.acj.k da gratificação enquanto 
o tervIdfir permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do 
servidor Comunicar 80 Diraotauraa de Recursos 11~ na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local. para Em de suspender o pagamento da 
¡unificação. sob pena de responsabilidade da chefia; 
c - A Gratificação por local de trabalho no ae 
nronnia ac• Proventos de aponniadatio, nem aervira de base de cálculo paro contnbuieho 
prévidertelária: 
d - Os servidores detentores desta gratificeplo serio 
definidos por Portaria'. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na dum de sua 
publicação, revogadas as disposkórs em canário. 
Dispensada a Tercei' ww-nneaverarlir=1—C=1— aCCels, em CD/ 11/2015, 
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão 
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro 
de 2015. Edição n° 12.791 — 

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