| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2015, de 25 de
Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.791, em 05 de Dezembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 429/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 323/2015
PUBUCADO NO JORNAL O DIÁRIO
Noing EM & izAS.
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SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo, na
forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10- Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos
efetivos a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do
Cargo
Numero
de
Vagas
Carga
Horária
Semanal
Vencimentos Formação
Auxiliar
Classe I
Auxiliar de
Educador/Cuidador
30 12/36 R$. 924,13
Nível
Fundamental
Superior
Classe Única
Pedagogo com
especialização em
Psicopedagogia
05 40 R$. 2.560,59
Nível
Superior
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a
seguir especificadas:
Descrição do Cargo de Auxiliar de Educador/Cuidador
Apoio às funções do educador/cuidador;
Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos, dentre outros);
Apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
Descrição do Cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia
Realizar articulação entre os diferentes segmentos institucionais (equipe operacional,
equipe técnica e crianças e adolescentes) para o desenvolvimento integral das crianças e
adolescentes acolhidos institucionalmente;
Promover um espaço que seja educativo em todas as suas esferas, considerando todos
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os sujeitos ali envolvidos e possibilitando, através das relações existentes (e daquelas
possíveis de serem construídas) experiências de crescimento e cuidado uns com os
outros e com o todo, de modo a transformar a realidade institucional em um espaço de
desenvolvimento sensível, significativo e de qualidade para todos;
Construir interação dialógica com crianças e adolescentes: na resolução de conflitos; na
elaboração das regras da casa e distribuição de tarefas para a suas organização; no
comportamento de sua rotina de estudos; no esclarecimento de dúvidas acerca de seu
processo de acolhimento; na elaboração de atividades que promovam o seu
desenvolvimento (álbum de memórias, genograma do desejo, projeto de vida, entre
outras); no estabelecimento de uma relação afetiva e respeitosa na qual criança e
adolescente se sintam ouvidos e percebidos em suas necessidades e anseios particulares;
Desenvolver relação compartilhada das responsabilidades com os cuidadores: na
resolução de conflitos (com os acolhidos institucionalmente e entre os próprios
cuidadores); na organização da rotina da instituição ("casa") e definição da atribuição
de funções; na explanação de cada caso de acolhimento para a sensibilização do olhar e
do agir com cada criança e adolescente e nas atividades formativas;
Manter relação/interação com a rede de ensino a fim de acompanhamento do
desenvolvimento escolar das crianças/adolescentes institucionalizados.
Art. 30 - Os servidores admitidos por força desta Lei
desenvolverão suas atividades junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40 - Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007,
Art. 50 - Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei
Complementar n° 10/92, o Inciso XIII, com a seguinte redação:
XIII - Gratificação por local de trabalho aos servidores
efetivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal.
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada
no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo
cargo;
b - Só terá direito a percepção da gratificação enquanto
servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor
deixar de desenvolver atividades no local, para fim de suspender o pagamento da
gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia;
c — A Gratificação por local de trabalho não se
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição
previdenciária;
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 .
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr4ov.br
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d — Os servidores detentores desta gratificação serão
definidos por Portaria".
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito
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PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 323/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo, na
forma que especifica.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM)]
Rua José finam de acudo, Ja5 -Cs. Paul 71 -CE?. 67 111-230
Pene/Fax: (44)3264.2777132634600 - Slte: uniu unindiperovbe
SARAM)! - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N' 323/2015
SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo na
tonna que capeei fiai:
A Cl:~ Municipal de Strundi. Estado do
Paraná. INOVOU e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono e seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
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ennsinte do_Anexo IV, da In Ccenpiemenur rd 159/2007 de 24 de novembro de 2007.
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Art. - Fica acrescido ao Artigo 90. da Lei
Complcmeraar 10/92,0 Inciso XIII, com. seguinte redação:
XIII - Gratificação por lotai de trabalho aos servidores
efhivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal.
- A Gratificação por local de trabalho se-ui calculada
no percentual de 20% (vinte por cento) Incidente sobre o vencimento básico do respectivo
earv;
b • Só nal direito. p.acj.k da gratificação enquanto
o tervIdfir permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do
servidor Comunicar 80 Diraotauraa de Recursos 11~ na hipótese de o servidor
deixar de desenvolver atividades no local. para Em de suspender o pagamento da
¡unificação. sob pena de responsabilidade da chefia;
c - A Gratificação por local de trabalho no ae
nronnia ac• Proventos de aponniadatio, nem aervira de base de cálculo paro contnbuieho
prévidertelária:
d - Os servidores detentores desta gratificeplo serio
definidos por Portaria'.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na dum de sua
publicação, revogadas as disposkórs em canário.
Dispensada a Tercei' ww-nneaverarlir=1—C=1— aCCels, em CD/ 11/2015,
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro
de 2015. Edição n° 12.791 —