| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2015, de 10 de Dezembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.799, em 15 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 430/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor: MESA EXECUTIVA: PAÇO M k. -.sio • I • e • o de 2015. TO DE PAULA IOR feito pal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NUBSIEM g_45 LEI COMPLEMENTAR N° 324/2015 SÚMULA:- Acrescenta os Parágrafos 2° e 3°, ao artigo 5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal Art. 1° - Ficam acrescentados os Parágrafos Segundo e Terceiro, ao artigo 5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 2014, "que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi e cria a função de Controlador Interno", a fim de estabelecer mandato fixo ao servidor designado para exercer a função de Controlador Interno, com a seguinte redação: "Art.5°... § 2° - O mandato do servidor designado para exercer a função de Controlador Interno coincidirá com o biênio do mandato do Presidente, permitida a recondução; e § 3° - Excepcionalmente, o mandato do servidor no exercício da função de Controlador Interno na data da publicação desta Lei Complementar, terá como termo inicial 01/10/2015, data de sua nomeação, conforme Portaria n°059/2015, e como termo final 31/12/2016." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO ha utilOR en Pref PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N°324/2015 - De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Acrescenta os Parágrafos 2° 3°, ao artigo 5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica. ç ARAW-111- Rua And lint111moo da Gumnern. 365 - Poeuti VI reoefliett 04413264-2327 /22644000 . Site vterAltiltadiast39 SARAIVO. - PI•outtNA L:C1 COMP.1.10V1EPI-VAR SC324/201S Si3341.YLAt. Acresceria os Par•istvrn• 2. e 3s... orlign d• Lei Complementar ti. 300/14, de 30 de setembro dr 2019, da tiniria trio especifica. A. Cantem ednoWlpaldc ttehrand1, estilar do Patt ern,. aprovou e eo. CARLOS Atilliter0 OU PAULA JUNIOR. Pearei-to Municipal. ostaciono m ~mime Lei CompleMeromr, de autoria de Meies fixeciaire de Clmar• Municipal Atv. C - Picam acretteentadOs as PardttriáltA SeRunda e 'romeiro. no artigo St dm 1-01 Comphartertat ti 30909, dr 50 de ~ombro de 201 4. "time 4114pac tenho> orgnaltard. éso. Sistema de Controle 'nitrar da Cirnam Mut-Minn' de Serenai e caia LI fundia de Comintindor Internd", a fim do tednbeiceer mandato firo ao servidor aerizando para seita" áirwao ac conimindor interno. com seguinte ...MOO, r frastdmo ~vidoc designado rant frearem n Otti~ fee Cortrobidor Intento Atineidire cern c. Miriti ao mondam do Ittesidente, permitida a recordoçant e 51 - 13xeepel00time915e. o mandato do servidor no estrelei° de roncOn d. Ctorttrehmlor intento na doto do rabeiem:5r de... 199 Címeldem emts, ter& domo termo initint 01/1012015, dina da sun netercstedo. entrairme Panaria o r050,2015. et...moicano finai 5 1/12/201(3,^ A.-Gr - h.' compienrnar cai vistre na dada de nua publienstr. revogandosse as disp0r:10es ern 20l3. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/12/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.799 — - • - • - • • - - • • • • • - • • • • • "" • • • • • - "" - • • "" • • • • • • • "" • "" • • • m • • • • • • • •