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norma nº 324/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAcrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2015, de 10 de
Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.799, em 15 de Dezembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 430/2015), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: MESA EXECUTIVA: 
PAÇO M k. -.sio • I • e • o de 2015. 
TO DE PAULA IOR 
feito pal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NUBSIEM g_45 
LEI COMPLEMENTAR N° 324/2015 
SÚMULA:- Acrescenta os Parágrafos 2° e 3°, ao artigo 
5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro 
de 2014, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria da 
Mesa Executiva da Câmara Municipal 
Art. 1° - Ficam acrescentados os Parágrafos Segundo e 
Terceiro, ao artigo 5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 2014, "que 
dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Sarandi e cria a função de Controlador Interno", a fim de estabelecer mandato fixo ao 
servidor designado para exercer a função de Controlador Interno, com a seguinte redação: 
"Art.5°... 
§ 2° - O mandato do servidor designado para exercer a 
função de Controlador Interno coincidirá com o biênio do mandato do Presidente, 
permitida a recondução; e 
§ 3° - Excepcionalmente, o mandato do servidor no 
exercício da função de Controlador Interno na data da publicação desta Lei Complementar, 
terá como termo inicial 01/10/2015, data de sua nomeação, conforme Portaria n°059/2015, 
e como termo final 31/12/2016." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO ha 
utilOR 
en 
Pref 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N°324/2015 - De Autoria da MESA DIRETORA. 
SÚMULA:- Acrescenta os Parágrafos 2° 3°, ao artigo 
5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de 
setembro de 2014, na forma que especifica. 
ç ARAW-111- 
Rua And lint111moo da Gumnern. 365 - 
Poeuti VI 
reoefliett 04413264-2327 /22644000 . Site vterAltiltadiast39 SARAIVO. - PI•outtNA 
L:C1 COMP.1.10V1EPI-VAR SC324/201S 
Si3341.YLAt. Acresceria os Par•istvrn• 2. 
 e 3s... orlign 
d• Lei Complementar ti. 300/14, de 30 de setembro 
dr 2019, da tiniria trio especifica. 
A. Cantem ednoWlpaldc ttehrand1, estilar do 
Patt
ern,. aprovou e eo. CARLOS Atilliter0 OU 
PAULA JUNIOR. Pearei-to Municipal. ostaciono 
m ~mime Lei CompleMeromr, de autoria de 
Meies fixeciaire de Clmar• Municipal 
Atv. 
C - Picam acretteentadOs as PardttriáltA SeRunda e 
'romeiro. no artigo St 
 dm 1-01 Comphartertat ti 30909, dr 50 de ~ombro de 201
4. "time 
4114pac tenho> orgnaltard. 
éso. 
Sistema de Controle 'nitrar da Cirnam Mut-Minn' de 
Serenai e caia LI fundia de Comintindor Internd", a fim do tednbeiceer mandato firo 
ao 
servidor aerizando para seita" 
áirwao ac conimindor interno. com 
 seguinte ...MOO, 
r 
frastdmo ~vidoc designado rant frearem n 
Otti~ fee Cortrobidor Intento Atineidire 
cern c. 
Miriti ao mondam do Ittesidente, 
permitida a recordoçant e 51 - 13xeepel00time915e. o mandato do servidor no 
estrelei° 
de roncOn d. Ctorttrehmlor intento na doto do rabeiem:5r de... 199 Címeldem
emts, 
ter& domo termo initint 01/1012015, dina da sun netercstedo. entrairme Panaria o
r050,2015. 
et...moicano finai 5 1/12/201(3,^ 
A.-Gr - h.' compienrnar 
cai vistre na dada 
de nua publienstr. revogandosse as disp0r:10es 
ern 
20l3. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/12/2015, 
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão 
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de Dezembro 
de 2015. Edição n° 12.799 — 
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