| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2015, de 10 de
Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.801, em 17 de Dezembro de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 431/2015), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 07 FOLHAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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1., PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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LEI COMPLEMENTAR N° 325/2015
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na
forma que especifica:
•
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
-SECRETARIA DE FAZENDA:
Art. 1° - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, o Departamento de Tributos Municipais,
bem como o cargo de seu respectivo Diretor.
Art. 2° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria de Tributos Municipais e
Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Art. 3° - Fica criado o Cargo de Coordenador de
Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, Símbolo CC-1, constante
dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 40 - A Divisão de Fiscalização de Tributos fica
ampliada para: Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e
Jurídicas.
- Das Atribuições:
Art. 50 - Compete ao Coordenador de Tributos
Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas:
I - Coordenar os trabalhos de lançamento e envio de
informações cadastrais e fiscais de pessoa física e jurídica, por meio de sistema
informatizado via WEB Municipal, Estadual e Federal;
II - Dirigir, assinar e coordenar com os demais
servidores, toda a área das receitas municipais do departamento, bem como administrar os
lançamentos e fiscalizando a arrecadação das receitas diariamente, para acompanhar o
crescimento ou queda das receitas;
III - Acompanhar e enviar toda a Divida Ativa para a
execução fiscal para que não haja prescrição do débito;
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IV - Coordenar e deliberar aos servidores e chefes do
departamento, para que haja o devido desenvolvimento dos trabalhos, acompanhando a
produtividade de cada um bem como a escala de férias de todos seus Coordenados com a
devida deliberação conjuntamente com o Secretário de Fazenda;
V - É responsável por todos os arquivamentos dos
documentos pertencentes a sua Coordenadoria, bem como deve conferir todas as certidões
negativas e positivas de débitos emitidas pelo Município;
VI - Acompanhar as despesas, assinando requisições
solicitadas, supervisionar toda a frota de veículos de sua responsabilidade e equipamentos
de informática;
VII - É responsável em prever em tempo hábil todos os
lançamentos dos tributos com seus devidos vencimentos, relatar toda a rotina e fatos ao
Secretário de Fazenda constantemente, solicitar com tempo hábil de 90 dias os materiais de
expediente e outros para licitar. E sempre manter um relatório das atividades de
fiscalização de sua Coordenadoria.
Art. 6° - Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização
de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Chefiar junto aos demais servidores concursados
tudo o que se refere a Divisão de Tributos Municipais, desde o atendimento ao público,
lançamentos dos tributos, registro no sistema tributário e arquivamento de todos os
processos;
É responsável por toda a digitalização dos
documentos que se refere a toda Secretaria de Fazenda e suas Divisões;
Informar o Coordenador quando solicitado as
informações necessárias sobre os cadastros de pessoa fisica e jurídica junto ao Município.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a
contar com a seguinte estrutura:
SECRETÁRIO
Coordenadoria Financeira
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade
4.1.1 — Divisão de Contabilidade
4.1.2 — Divisão de Tesouraria
4.2 — Departamento de Administração de Receitas
4.2.1 — Divisão de Administração de Receitas
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público
4.3 — Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas
4.3.1 — Divisão de Tributos Imobiliários
4.3.2 — Divisão de Tributos Mobiliários
4.3.3 — Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas
-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
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Art. 8° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a
Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda.
Art. 9° - Fica criado o Cargo de Coordenador de
Geração de Trabalho e Renda, Símbolo CC-1; constante dos anexos II e III, da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
- Das Atribuições:
Art. 10 - Compete à Coordenadoria de Geração de
Trabalho e Renda:
Realizar a execução das ações de habilitação do
seguro-desemprego, da intermediação de mão de obra, bem como a integração de todas as
ações da política de trabalho municipal, estadual e federal;
Viabilizar o acesso ao seguro-desemprego;
Viabilizar as ações de intermediação de mão de
obra e qualificação social e profissional;
Promover a ampliação das oportunidades de
trabalho autônomo, através de geração de trabalho e renda, bem como a melhoria de suas
condições;
Desenvolver com a Secretaria políticas de estímulo
ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia
popular e solidária promovendo sua sustentabilidade;
Integrar as políticas de transferência de renda ao
Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda, em consonância com as ações da política
de assistência social do Município;
Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem
a questão do desemprego e aumentem a circulação da renda necessária ao crescimento
socioeconômico do Município;
Conscientizar os empresários ao cumprimento a
legislação vigente e sua aplicabilidade.
de Trabalho e Renda:
Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Geração
•
•
I- Articular-se com o Secretário na execução das
políticas de geração de trabalho e renda e acesso ao mercado de trabalho;
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Contribuir para a consolidação da política municipal
de trabalho e economia solidária;
Desenvolver com a Secretaria políticas de estímulo
ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia
popular e solidária, promovendo sua sustentabilidade;
Programar ações de qualificação, intermediação de
mão de obra ou ações de inclusão produtiva às pessoas com deficiência;
Programar ações de inclusão das instituições
empregadoras no Serviço de Aprendizado Juvenil (Programa Menor Aprendiz), através das
ações da política de Assistência Social, Educação, Juizado da Infância e da Juventude,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Procuradoria do Trabalho/ • VI- Participar nas ações do Conselho Municipal do
Trabalho;
Realizar pesquisa da carência de mão de obra
qualificada junto aos Sindicatos de Classes para capacitação e acesso ao mercado de
trabalho;
Propor ao Secretário, anualmente, os programas
de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas;
Transmitir aos chefes de. Divisões as determinações
superiores emanadas pelo Secretário;
Acompanhar a execução financeira dos programas e
atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promovendo controle
e
de despesa junto aos Chefes de divisões e Seções;
Despachar pessoalmente com o Secretário, sempre
que necessário;
Propor a instituição de atos normativos que
tenham a finalidade de disciplinar os trabalhos da Secretaria;
Apresentar estudos e programas visando ao
aprimoramento das atividades da Secretaria;
Incentivar aos titulares dos diretores da Secretaria
à criatividade e à participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho;
XV- Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo
com as normas vigentes;
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Elaborar em conjunto com o Secretário e
orientado pelo órgão competente a proposta orçamentária da Secretaria, bem como a
proposição da programação financeira de desembolso;
Representar oficialmente o Secretário, quando
delegado;
Desempenhar outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Secretário e que se coadunem com o cargo que exerce;
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário. • Art. 13 — Permanecem inalteradas e em pleno vigor os
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
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PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 325/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005,
na forma que especifica.
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de 2015, Edição n° 12
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