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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, 
Promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO N°001/2014. 
SÚMULA: - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
AUTOR:- MESA EXECUTIVA. 
Art. 1° - As diárias serão pagas a título de indenização, para 
viagens fora da sede do Município, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta 
Resolução, a: 
I — Servidores, quando a serviço da repartição ou para 
participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem assim em 
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas 
funções por designação da Presidência. 
II — Vereadores, quando em missão de representação do 
Legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar 
ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse 
da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público. 
§ 1° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e 
independerão de prestação de contas. 
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o 
Vereador e/ou Servidor terá direito somente à meia-diária. 
§ 3° - Os valores das diárias serão corrigidos, na mesma 
época e proporção que forem concedidos reajustes salariais aos Servidores Públicos 
Municipais. 
1 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, 
Promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO N°001/2014. 
§ 4° - No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera 
da atuação parlamentar e no interesse do Legislativo, o Vereador ou Servidor deverá 
apresentar relatório detalhado de viagem à Mesa Executiva (conforme modelo anexo), no 
prazo máximo de 03(três) dias úteis contados da data do seu retorno, que poderá glosar as 
despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam os requisitos desta Resolução, e 
exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação 
antecipada de verba. 
§ 50 
 - Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas 
custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem. 
Art. 2° - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas 
antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Presidente, a quem cabe 
autorizá-las, declinando-se o nome do Parlamentar ou Servidor, o motivo da viagem e sua 
duração provável. 
Art. 30 - O Vereador ou Servidor que receber diária e, por 
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a 
restituí-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o 
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração. 
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vereador ou Servidor 
retornar à sede do Município, em prazo menor do que o previsto para seu afastamento 
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput 
deste artigo. 
Art. 40 - As demais despesas de viagem não cobertas pela 
diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 1°, serão 
ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela Presidência, mediante 
apresentação dos documentos hábeis. 
Art. 50 
 - Caso haja necessidade, os valores correspondentes 
às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de 
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, 
Promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO N°001/2014. 
viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta 
Resolução poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, 
correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na 
efetivação da prestação de contas. 
Art. 6° - Os casos omissos serão decididos obrigatoriamente 
pelo Presidente. 
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, mediante a expedição 
empenho prévio. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Resolução n°006/2013, de 25.11.2013. 
Art. 9° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês 
publicação. 
de Fevereiro do ano de 2014. 
R ylski, José -1 arecido da Silv "Nito", 
Presidente 10 Secretário 
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Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
ANEXO I 
ESTABELECE OS VALORES (PERCENTUAIS) DAS DIÁRIAS 
CATEGORIA VIAGENS FORA DO 
MUNICÍPIO, MAS 
DENTRO DO ESTADO 
DO PARANÁ 
VIAGENS PARA 
CIDADES DE OUTROS 
ESTADOS DA 
FEDERAÇÃO 
VEREADORES, PROCURADOR 
JURÍDICO, CHEFE DE 
GABINETE E SERVIDORES 
EFETIVOS. 
10% DO CC-1 15% DO CC-1 
DEMAIS SERVIDORES 
COMISSIONADOS 
8% DO CC-1 10% DO CC-1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, 
Promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO N°001/2014. 
de Fevereiro do ano de 2014. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês 
Raf ki, Jo parecido da Silva "Nito", 
Presidente 1° Secretário 
4 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 

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