| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2014" aposto à Lei Municipal nº 2066/2014, de autoria dos edis vereadores Nelson de Jesus Lima, tendo como co-autores os edis José Roberto Grava, Eunildo Zanchim, Erasmo Cardoso Pereira, Cilas Souza Morais e Adilson Marques da Silva, a qual estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração Pública de Sarandi - Paraná. |
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1° Seer ario CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO n°002/2014. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi — Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi — Paraná. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do mês maio do ano de 2014. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias Rafael Pszyb s i, Jose, c ii I a Silva "Nito", Presidente Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO D.> PARANÁ AV. mARINGA, 660- FONEIN4X: (94)4000-1760 POS rAl. 070 - CEP 37111-;00 - f99,49% - PR sita: www.cona.pr.goo bo - c arnareacms.prnov er DECRETO LEGI!;LATIVO.n°0U;201,4, Súmula:- Eispair :obre Aceitação do V 15. !'n 1 001/2014", 4 posto á Lei Municipal i 20.';151:2e1 de Autoria ars edis Vereadores NETSiTli . JESUS LIMA , Tendo como Co-Au ores ot JOSÉ R:CFR IO ORAVA, RIM I : ZANC.-11M, ERASMO CARDOSO PE CILAS S ,UZA MORAIS c Al SI/ACUES DA SILVA, a pai Psit I:, • percentual Mlaill14, de reserva para pieench ie 1 de carão, e.:1 comi, go, por pesscas tottatirr.: deEciencia, imb to da adminismacho "Oh Sarindi Pvitri I. A CASIAIIA aillellCIPAL DE SAKAND ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribule. quc lhes 110 ~feridas, etti especial pilo Ari. IA, Incisos TV • V. e. 1, Orginica do Município, Promulga o seguinte: 12-4_ç_ILULt2.115_LAII.21.2 Art. I° - Fica, por time deste Decreta Legist any tt, 1 conformidade coai o que dieptSe o Art. 75, do Regimeno Interno desta Casa de Leis A , o "VETO N°001/2014", Aposto à Lei Minden:til n' 20.56/2014, de Autoria dt -yt Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tentto com) Co-Autores os edis JOt 1 ROBERTO CRAVA, EUN1LDO ERASWICI CARDOSO PEREIR CILAS- SOUZA MORAIS e ADILSON MARl.:RIE 5 DA percentual mlnimo SILVA, a quaEStalltile de reserva pare preenchimento de cargos era cornis:no, por posse portadorai de deficiência, no ambito da adniinistraVo pilbtira de Sarandi - Parrni, Art, 2° Eato Decreto Legislativo cifra :m mgr. t data de sua publicaçao, revogadas as dispos ções Co, :ortrária, do inIs maio do ano de 2014. Rafael Pszyln, 5 1, Presidente Sele daii Sesseee da .24mane Munie pai, aos diir °.=c a Silva "ilo' áritt P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ ÇJÃ/ O DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2014 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA, tendo como Co-Autores os edis: JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS E ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em Comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração pública de Sarandi — Paraná. Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 05/05/2014, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 09 de maio de 2014. Edição n°