| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 4/2014" aposto à Lei Municipal nº 2089/2014, de autoria do edil Eunildo Zanchim, a qual dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO n°005/2014. Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO NI' 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1' - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do mês julho do ano de 2014. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 dias Rafael Presidente t"r1.4 José Ap o Secretár • a Pli Nito", Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNIO;::IPAL DE 5!! , ,N1Dil /ESTADO PO f'ARANÁ AV. MARINGÁ. (MG- FONFJFA)C (44) 4C09-1tto-C 20STAL 070 - oito: www.erno.pt.uottbt' • e-mail: cameratZcno pi.gov.ar CEP 8; 1/t-C.):': • S ' vir P/2 DECRETO sz ATrvoilL'osrpl! Súmula:- DispOe soare Rejei00 00, E' N' ,201,-, Aposto à Lei Nitridos] n' 4 de Autc..in do edil RUND-DO Dispõe tc,bor D desersberque de pc;Ne., . d fen- inino ort período nottelto no trt.tspi r urb.kno. A ZISMARA MUNICIPAL DE s•SAR • ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Ss ihor P.e:d.:tente, no • 481.. das Mrils a • er legais, que lues aio conferidas, em especial pelo Art. IS, Incisos IS' e V. O s vi Orgânico do Municipio, Promulga o seguinte: 9.ELT_SU Ir G Art. i° rieL ror.;e deste DetsatO (..C8.31!:1` I e conformidade com o que dispõe o Art. 75, da Regimento Interno cesto Casa de I Rejeitado o "VETO NO 1)04/2014'. Aposto à Lei Municipal n° 2089,2014, de .1Litla,, edil EUNILDO ZANCH1. a qual Dispõe eobre o desmr . em período noturno no transporte coleth o trbane.• bani ac de pewofis dc sem. Por An. 2'- 1,1te Dscreta dote de sua publicaçao revogadas as disposi;ões : en elo !a 'afio. dr. mês julho do ano de 2014. Sala das Sassõcs da Camara .N.Mitieipc.l, aos !4 Refad Pres/deur ki, JoSí .54t. e/dr. DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2014 - De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano. Aprovada em Discassao e Votação Única, nesta Casa de Leis, 14/07/2014, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 18 de julho de 2014. Edição n° - •