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norma nº 5/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaDispõe sobre rejeição do "Veto nº 4/2014" aposto à Lei Municipal nº 2089/2014, de autoria do edil Eunildo Zanchim, a qual dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO n°005/2014. 
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO NI' 
004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, 
de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual 
Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo 
feminino em período noturno no transporte coletivo 
urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO 1)0 PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1' - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Rejeitado o "VETO N° 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do 
edil EUNILDO ZANCHI, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino 
em período noturno no transporte coletivo urbano. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
do mês julho do ano de 2014. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 dias 
Rafael 
Presidente 
t"r1.4 
José Ap o 
Secretár • 
a Pli Nito", 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNIO;::IPAL DE 5!!
, ,N1Dil 
/ESTADO PO f'ARANÁ 
AV. MARINGÁ. (MG- FONFJFA)C (44) 4C09-1tto-C 20STAL 070 - 
oito: www.erno.pt.uottbt' • e-mail: cameratZcno pi.gov.ar CEP 8; 1/t-C.):': • S ' vir P/2 
DECRETO sz ATrvoilL'osrpl! 
Súmula:- DispOe soare Rejei00 
00, E' N' ,201,-, Aposto à Lei Nitridos] n' 4 de Autc..in do edil RUND-DO 
Dispõe tc,bor D desersberque de pc;Ne., . d fen- inino ort período nottelto no trt.tspi r 
urb.kno. 
A ZISMARA MUNICIPAL DE s•SAR • ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Ss ihor P.e:d.:tente, no • 481.. das Mrils a • er legais, que lues aio conferidas, em especial pelo Art. IS, Incisos IS' e V. O s vi 
Orgânico do Municipio, Promulga o seguinte: 
9.ELT_SU Ir G 
Art. i° rieL ror.;e deste DetsatO (..C8.31!:1` I e conformidade com o que dispõe o Art. 75, da Regimento Interno cesto Casa de I Rejeitado o "VETO NO 1)04/2014'. Aposto à Lei Municipal n° 2089,2014, de .1Litla,, edil EUNILDO ZANCH1. a qual Dispõe eobre o desmr
. em período noturno no transporte coleth o trbane.• bani ac de pewofis dc sem. Por 
An. 2'- 1,1te Dscreta dote de sua publicaçao revogadas as disposi;ões : en elo !a 'afio. 
dr. mês julho do ano de 2014. Sala das Sassõcs da Camara .N.Mitieipc.l, aos !4 
Refad 
Pres/deur 
ki, JoSí 
.54t. e/dr. 
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2014 - De Autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de 
Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, a qual Dispõe 
sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em 
período noturno no transporte coletivo urbano. 
Aprovada em Discassao e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 14/07/2014, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 18 de julho de 2014. Edição n° 
- • 

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