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norma nº 341/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 341 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaProrroga o prazo previsto no artigo 17-G da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar nº 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2016, de 13 de
Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.101, em 17 de Dezembro de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 450/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PAÇO M ode 2016. 
CARL 
Prefeito 
JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.g_ov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 341/2016 
SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G, 
da Lei Complementar n° 322/2015 — Da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir — incluso na Lei 
Complementar 216/2009 — Código de Edificações, na 
forma que especifica. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
N° Mi Em Aes aos 2/16 
43.WAIr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado por 12 (doze) 
meses. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Da SAKANDI 
uns Ante 1:millann de otaman. rd -C.. ramal 21 -ter. 117111-290 
PonerVasit (4I) t 9204-a000 • Site; itOltreurn PARANÁ 
Lei COmi.i.i.x.fletrAR N34112016 
SÚMULA:- Prortnan o prato previsto no Artigo ti-O. 
da 1.el Compleintamir 32212015 - Da Outorga 
Onerem, do Direito de Construir - incluso na Lei 
Complementar 216.2009 - Código de Cdillcagges. na 
~mu que ~ungia, 
A emanem Municipal de Sarandi. Catita. do 
Param& aprovou co. CARLOS ALI3EltTO DR 
PAI ?Id. JUNIOR. Prefeito ntunicipol. sanciono 
seguinte Lei Ccirnpaancntar• de autoria do 
Poder Executivo Mimiclpolt 
Art. 1. - O pnin platino nn Aniso ti-o da Lei 
Ccenpiennentar rt 3221201$. de 09 de novembm de 2015. Oca prorrogado par 12 (dera) 
Ara - Permanecem lrualterndoe e eu. pleno vigor os 
demais dispositivo.' ao...lemes da Lei Cornplementnr or 92Z/20015. 
Ara r • lima Lei entre eri, vigor na Moa do suo 
poblicanarn revogedae as dispneia*. em contrario. 
e PAÇO NI 
3gTIS".‘ de 2016. 
CAIO. 2191 UNIOR 
PferC110 
LEI COMPLEMENTAR N° 341/2016 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-
G, da Lei Complementar 322/2015- Dá outorga 
onerosa do Direito de Construir — Incluso na Lei 
Complementar n° 216/2009 — Código de 
Edificações, na forma especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2016, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do 
Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 17 de Dezembro 
de 2016. Edição n° 13.101 — SÁBADO - Página 11 - Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.- 
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