| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no artigo 17-G da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar nº 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.101, em 17 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 450/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PAÇO M ode 2016. CARL Prefeito JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.g_ov.br SARAND1 - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 341/2016 SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G, da Lei Complementar n° 322/2015 — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir — incluso na Lei Complementar 216/2009 — Código de Edificações, na forma que especifica. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N° Mi Em Aes aos 2/16 43.WAIr. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado por 12 (doze) meses. Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO Da SAKANDI uns Ante 1:millann de otaman. rd -C.. ramal 21 -ter. 117111-290 PonerVasit (4I) t 9204-a000 • Site; itOltreurn PARANÁ Lei COmi.i.i.x.fletrAR N34112016 SÚMULA:- Prortnan o prato previsto no Artigo ti-O. da 1.el Compleintamir 32212015 - Da Outorga Onerem, do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar 216.2009 - Código de Cdillcagges. na ~mu que ~ungia, A emanem Municipal de Sarandi. Catita. do Param& aprovou co. CARLOS ALI3EltTO DR PAI ?Id. JUNIOR. Prefeito ntunicipol. sanciono seguinte Lei Ccirnpaancntar• de autoria do Poder Executivo Mimiclpolt Art. 1. - O pnin platino nn Aniso ti-o da Lei Ccenpiennentar rt 3221201$. de 09 de novembm de 2015. Oca prorrogado par 12 (dera) Ara - Permanecem lrualterndoe e eu. pleno vigor os demais dispositivo.' ao...lemes da Lei Cornplementnr or 92Z/20015. Ara r • lima Lei entre eri, vigor na Moa do suo poblicanarn revogedae as dispneia*. em contrario. e PAÇO NI 3gTIS".‘ de 2016. CAIO. 2191 UNIOR PferC110 LEI COMPLEMENTAR N° 341/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17- G, da Lei Complementar 322/2015- Dá outorga onerosa do Direito de Construir — Incluso na Lei Complementar n° 216/2009 — Código de Edificações, na forma especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 17 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.101 — SÁBADO - Página 11 - Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.- n.- • • ....n .-.n • n. nn. -•-• • • • nn. -•-• •