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norma nº 342/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 342 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 230/2009, de 3/11/2009, que estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2016, de 22 de 
dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.107, em 24 de Dezembro de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 446/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: BELMIRO DA SILVA FARIAS. 
PUBLICADO NO JORNAL O MAM 
(data} EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 342/2016 
SÚMULA:- Revoga a Lei Complementar n° 230/2009, 
de 03.11.2009, que estabelece requisitos a serem 
preenchidos quando da nomeação de Secretários. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Vereador Belmiro da Silva Farias. 
Art. 10- Fica por força desta Lei Complementar, 
revogada em todo o seu teor a Lei Complementar n° 230/2009, de 03.11.2009, a qual 
Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, e dá outras 
providências. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUN de 2016. 
J'RE,FEITURA DO NtUNICIPIO DE SARANDI 
ao. Josa nino lano de eitientlk. 565 -Cx. Panai 71 - CP.P. 87111.230 
Tom/liam ide) 3264.2/11 303541800 Site...ne_enuarsitcli or mcihr 
SARAM°, - PARANÁ 
ite COMPLEMENTAR N• 342/2016 
SÚMULA:. Recosta a Lei Complementar ri• 23012009. 
de 0331.2000. que estabelece requisitos aserem 
pieenehldna quando de minimacio de Secretários. 
A Cknam Municipal de Savana ratado do 
Penni& armam' e eu, CARLOS ALRERTO 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono 
wituinte Lei Complementar. de autoria do 
Vereador Helmiro da Silva Varias. 
An. J - rico por f orça desta Lei Complementar, 
recusada em todo o Siete teor a Lei Complementar rP 23012009. de 03.11 aom a qual 
listabclete requisitee a amam preenchidos quando da nommello de Secretários. e da outras 
prov1daneitts 
de sua publicite/Ri 
An. V Leia Lei Complementar entra cri; vitioe ha data 
LEI COMPLEMENTAR N° 342/2016 — De Autoria do edil BELMIRO DA 
SILVA FARIAS. 
Súmula:- Revoga a Lei Complementar n° 
230/2009, de 03.112009, que Estabelece 
requisitos a serem preenchidos quando da 
nomeação de Secretários. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 22/12/2016, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do 
Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24, 25 e 26 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.107 — SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA- 

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