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norma nº 2310/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2310/2017, de 06 de março de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.177 em 21 de Março de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2592/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”.
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°I3M EM 
Cit 'HW* 
ALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2310/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
instituições financeiras instalarem guarda-volumes em 
suas agências bancárias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Aparecido Antonio "Cido 
Polícia". 
Art. 1° - Fica por esta Lei, estabelecida a 
obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências 
bancárias. 
Art. 2° - Ficam obrigadas as instituições financeiras a 
instalarem, guarda-volumes em todas as suas agências bancárias situadas neste Município, 
para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários. 
Parágrafo Único — O guarda-volumes deverá estar 
situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de 
fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. 
Art. 3° - Durante todo o tempo de atendimento ao 
consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os 
objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária. 
Art. 40 
 - È vedada às instituições financeiras a cobrança 
de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos 
serviços bancários da agência. 
Parágrafo Segundo — A multa a que se refere o caput 
terá o seu valor acrescido de R$. 1.000,00 (mil reais) a cada reincidência verificada. 
Art. 6° - O setor competente da Secretaria Municipal de 
Fazenda será responsável pela aplicação das sanções prevista no art. 50, e pela fiscalização 
do que dispõe esta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após 
a data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL 06 de paço de 2017. 
Art. 50 
 - O descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$. 1.000,00 (mil reais) a 
ser aplicada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município, sem 
prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
Parágrafo Primeiro — O valor das multas deverá ser 
destinado a Secretaria referida no caput. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2310/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
instituições financeiras instalarem guarda-volumes em 
suas agências bancárias. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 06/03/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 06/03/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 21 de Março 
de 2017. Edição nº 13.177 – TERÇA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.

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