| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. |
| native_id | 3896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2310/2017, de 06 de março de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.177 em 21 de Março de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2592/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°I3M EM Cit 'HW* ALTER VOLPATO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2310/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Aparecido Antonio "Cido Polícia". Art. 1° - Fica por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. Art. 2° - Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem, guarda-volumes em todas as suas agências bancárias situadas neste Município, para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários. Parágrafo Único — O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Art. 3° - Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária. Art. 40 - È vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência. Parágrafo Segundo — A multa a que se refere o caput terá o seu valor acrescido de R$. 1.000,00 (mil reais) a cada reincidência verificada. Art. 6° - O setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela aplicação das sanções prevista no art. 50, e pela fiscalização do que dispõe esta Lei. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL 06 de paço de 2017. Art. 50 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$. 1.000,00 (mil reais) a ser aplicada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor. Parágrafo Primeiro — O valor das multas deverá ser destinado a Secretaria referida no caput. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2310/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 06/03/2017, Sancionada e Promulgada no dia 06/03/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 21 de Março de 2017. Edição nº 13.177 – TERÇA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.