| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2313/2017, de 06 de março de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.177 em 21 de Março de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2597/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl I AS N°2117E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2313/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE. Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, vinculado à Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter permanente, de natureza fiscalizadora, mobilizadora, propositiva e consultivo do Poder Executivo Municipal, para temas relacionados à proteção, defesa e bem estar animal, fiscalizando os princípios e ações de proteção e amparo à vida dos animais no Município e associados à responsabilidade social na defesa do meio ambiente. Art. 2° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COBEM tem por finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem estar animal. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM: I — atuar na proteção e bem estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos; II- desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar princípios da guarda responsável e proteção do meio ecológico no qual vivem os animais; III — promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar na Execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats; solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta, que tem incidência nos desenvolvimentos dos programas de proteção e bem estar dos animais; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhado aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável; coordenar e encaminhar ações que visem o bem estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto a sociedade civil; propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a manutenção, a comercialização e apresentação de animais em espetáculos, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legitimo e legal dos animais evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas características próprias; promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos; XI - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à vida animal e acompanhar sua execução; XII - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal no setor privado e no terceiro setor; XIII - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município; XIV - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais; XV - fiscalizar a execução das ações voltadas à coibição dos maus tratos aos animais; XVI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do fundo municipal de amparo à vida animal; XVII- autorizar a movimentação dos recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e sua aplicação XVIII — auxiliar na integração com associações, universidades, organizações não-governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais e federais de proteção à vida animal XIX - elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto; XX - eleger seu Presidente e demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno. XXI — propor a realização de campanhas: de esclarecimentos à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; de adoção de animais visando o não abandono; de registro de cães e gatos; de vacinação dos animais; para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais. XXII — envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção animal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPITULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO. Seção I Da composição Art. 40 - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte representação: I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do órgão municipal de controle de zoonoses; II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente; III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança; IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Guarda Municipal; V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de cada entidade que tem em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres; VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Conselho Regional de Medicina Veterinária; VII- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de instituições educacionais/cientificas, com sede no Município de Sarandi; VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Policia Ambiental; IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal; X- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção - Sarandi; XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de clube de serviços § 1° - Os membros listados nos incisos I, II, III e IV serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2° - Os membros listados nos incisos V serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de oficio, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. § 30 - A escolha dos membros titulares e suplentes de instituições educacionais/cientificas listadas no inciso VII será realizada em assembléia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, sendo que, para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de assembléia convocada especialmente para esse fim. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ § 4° - Os membros listados nos incisos VI, VIII, IX, X e XI, e bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos conselhos ou instituições para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo. § 5° - Poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz todo e qualquer protetor (a) de animais independente. Art. 5° - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, renovando-se automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a recondução de seus membros uma ou mais vezes. Seção II Da Organização Art. 6° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM possuirá a seguinte estrutura: I — Assembléia Geral; II — Mesa Diretora; III — Secretaria Executiva. Art. 7° - A Assembléia Geral é o órgão máximo do COBEM e é soberana em suas decisões. Art. 8° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, será composta pelos seguintes cargos: I — Presidente, a quem cabe a representação do COBEM; II — Vice-Presidente; III — Primeiro Secretário; IV- Tesoureiro. Parágrafo único — O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado e ocupado por membros titulares representantes das organizações não governamentais. Art. 9° - O COBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas. Art. 10 - O COBEM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 11- O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COSEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil, e movimentos populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos. Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM elaborarão e aprovarão o Regimento Interno e Eleitoral, no período de até 90 (noventa) dias de sua nomeação pelo Executivo Municipal. CAPITULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL. Art. 13 - O Poder Executivo convocará à cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, instrumento colegiado, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas de proteção e bem estar animal, no âmbito do Município. Art. 14 - A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal será publicada no Órgão Oficial do município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, e sempre que possível, também será divulgada nos meios de comunicação. CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANILMAL Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem estar dos animais. Art. 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal: I — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; II — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajustes; III — recursos provenientes da arrecadação de multas por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município. IV - valores provenientes de multas aplicadas pela Autoridade policial (Força Verde) e em decorrência de Decisão Judicial que possam ser destinadas ao fundo pelas respectivas autoridades. V - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 17 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal será destinado ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações educativas e de conscientização sobre posse responsável e proteção dos animais, programas de controle populacional e que ofereçam tratamento de saúde aos animais e prevenção de zoonoses e demais moléstias, assim como capacitação de funcionários e agentes que atuam na área, abrangendo: I - projetos de castração, identificação por chip e II - projetos de materiais gráficos e de mídia para educação e incentivo à posse responsável; III - campanhas e eventos que visem fomentar a defesa e a proteção da vida animal; IV - projetos de auxílio e assistência aos animais errantes; Art. 18 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal será disciplinado por esta Lei, com observância da Legislação Municipal, Estadual e Federal aplicável a matéria pelo COBEM e por seu Regimento Interno, CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e a participação nas atividades, Comissões temáticas, e nos grupos de trabalhos do COBEM não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Art. 20 - Poderá o Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do COBEM para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá colocar servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, à disposição do COBEM, quando tal medida atender ao interesse público, analisada a oportunidade e conveniência. Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à aplicação da presente Lei. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal vacinações; O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 21 de Março de 2017 9 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2313/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 06/03/2017, Sancionada e Promulgada no dia 06/03/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 21 de Março de 2017. Edição nº 13.177 – TERÇA-FEIRA – Página 09 – Classidiário.