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norma nº 161/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1986
Date 1986-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Movimento para Liberação de Vidas - MOLIVI, uma data de terras no Jardim Independência 2ª Parte.
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matéria 8275 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
/ 
LEI N.o 161 / 86 ~~ • r ' t - . h • 4,1 1 ,,,- 
m.\m'hÃt- Aut,or:I.• o J>o&ttt Excoutiw .IUnictpal• 408.t 
ao KOV~J1f0 PAllA LimmTAclO Dl1 VIDíl.S • KS 
LM• UDa t1ata Ao teft"f.dl no Jnl'dim In4-»0J1 
4êno1à2 ~Oi 
A11't.1~i'1oa o Pod.u tnca.tiw. Muntaipal e.utod1S84o, por 'fOJVa cloeta Lei, a 
tasser Doaglo ao Movimento pm:-a LS.bortt.1ÇÚ de Vldae - ttOLIVl• &e a 
1mov•l ~, conotituido pola a&ta 4o ter.raa ,ia 07(8ettt), 4a 
4ra 106- Jal'IUm Indot>dânoia 2• raz-te., Planta Urbana da Clélr.de •' 
pertenoente ao ratrimlm.o Pdbuoo l!\Ulioi»al, m.a.in4o 300,00d. 
4,,_.2t-A are& a.e~ mmc1ona4a no""• li deata Lei, 4••~ ozcl\l￾e11raDlente a o4lt:lcaolo 4• ua !azQ)lo nelis!Oeo. 
Ari. 31.,.A reted.4& doação aweá .,_. Cffl'ftl4a etc u olaUsul.U 4e ~ 
bWWe o. nYenilo aa ratrio8nif> Pc1b1too l1Wtie1pa1-, pe=areaen4o o 
lm01"e1 mmotonaao no ~. l.P deata Lei, eo'b oa ote1t.oa ela Co.ndlolo• 
neaoluti.ft (Art.641 4o coa. 01Vll), a t'avor 40 4oa4or - o UUnlotpio 
a.e s~ .... , ae ~or 484a •ua dee,tn.oio • as"Oa mencionada m 
• u ·ob-. tião tore conolvtau no pra.ao 4e Ol(fflll) a.noo. a :ou-• 
ttr 4a data da wtorBQ qllO ee fad modiantt oacrl.tuação Plblica. 
'"• 4•-Para f'uff f'aoe u de.-- 4eo~iM cta. aoou;ão 4eata Ln,f'ica 
autorisalo o Pc4or Ezeoutin ?.llnioi_pal. \lUlisar dotac;'io OX'QarAon.t4- 
l"ia propd.a.. 
An,5~-nevo~ aa 4iopodçt•• em oontftd.oa 
Ari.6t-E"'8 Lei e'h,l • n.aor na data de ma P11bliC11Qão. 
sala 4u Seat.tlH da Câmara ltwd.ci:Plll, aoa 14 dlae do mêe de NOVD-1 
b1-o do MO de i.986. 

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