| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de luz - LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2315/2017, de 20 de março de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.181 em 25 de Março de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2599/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PUBLICADO NO JORNAL O N°133BE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP, 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prigov.br SARANDI - PARANÁ RIO LEI N° 2315/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de luz - LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim. Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único - Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos, e assemelhados. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 20 de março de 2017. WAL ER VO PA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2315/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de luz – LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 20/03/2017, Sancionada e Promulgada no dia 20/03/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Março de 2017. Edição nº 13.181 – SÁBADO – Página 05 – Classidiário.