| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de alunos, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2314/2017, de 20 de março de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.181 em 25 de Março de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2595/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO N°jakej Em Qui • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2314/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de alunos, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de estudantes do ensino superior e/ou técnico, até os municípios de Maringá e Mandaguari-Pr, no período noturno. Parágrafo único — Os veículos/Ônibus da municipalidade, que forem objetos de Cessão para o transporte de estudantes, de que trata este artigo, obrigatoriamente terão de dispor de cobertura por Seguro de Vida. Art. 2° - Os estudantes usuários deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social, ocasião em que receberão um cartão de identificação que será de uso obrigatório para o acesso ao ônibus escolar, e ainda, assinarão um Termo de Responsabilidade com direitos e deveres para o uso do transporte, sendo que, no caso de menor de idade, os Pais ou responsáveis deverão assinar. Parágrafo único — Para se inscrever, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos: cópia da Cédula de Identidade; comprovante de residência; comprovante de matricula. Art. 30 - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1120/2004, de 13 de setembro de 2004. PAÇO MUNICIPAL, 20 de março de 2017. W LTER VOLP O Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2314/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de alunos, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 20/03/2017, Sancionada e Promulgada no dia 20/03/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Março de 2017. Edição nº 13.181 – SÁBADO – Página 05 – Classidiário.