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norma nº 2314/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de alunos, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2314/2017, de 20 de março de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.181 em 25 de Março de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2595/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO 
N°jakej Em Qui 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2314/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de 
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o 
transporte de alunos, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de 
estudantes do ensino superior e/ou técnico, até os municípios de Maringá e Mandaguari-Pr, 
no período noturno. 
Parágrafo único — Os veículos/Ônibus da 
municipalidade, que forem objetos de Cessão para o transporte de estudantes, de que trata 
este artigo, obrigatoriamente terão de dispor de cobertura por Seguro de Vida. 
Art. 2° - Os estudantes usuários deverão se inscrever na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, ocasião em que receberão um cartão de 
identificação que será de uso obrigatório para o acesso ao ônibus escolar, e ainda, assinarão 
um Termo de Responsabilidade com direitos e deveres para o uso do transporte, sendo que, 
no caso de menor de idade, os Pais ou responsáveis deverão assinar. 
Parágrafo único — Para se inscrever, o aluno deverá 
apresentar os seguintes documentos: 
cópia da Cédula de Identidade; 
comprovante de residência; 
comprovante de matricula. 
Art. 30 
 - Fica o Chefe do Executivo municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se 
necessário. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
n° 1120/2004, de 13 de setembro de 2004. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de março de 2017. 
W LTER VOLP O 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2314/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de 
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o 
transporte de alunos, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 20/03/2017, Sancionada e Promulgada no dia 20/03/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 25 de Março de 2017. Edição nº 13.181 – SÁBADO – Página 
05 – Classidiário.

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