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norma nº 1/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaAprova aumento do número de "Cadeiras" da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura.
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matéria 9262 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985
001/92
DECRETO LEGISLATIVO n?
SÚMULA: - Aprova aumento do número de "Cadeiras" da Ca
mara Municipal a partir da próxima Legislatu
ra.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, de
conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município, APROVOU e
o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhe são con
feridas, em especial pelo artigo 18, incisos IV e V, do Regimento /
Interno, PROMUL GA ioseguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, elevado de 09
(nove) para 13 (treze) o número de Vereadores do Munici-
pio a partir da próxima Legislatura.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês
de maio do ano de 19
»
ÂNCIO DE OLIVEIRA
1º Secretário

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