| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | Aprova aumento do número de "Cadeiras" da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura. |
| native_id | 3904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985 001/92 DECRETO LEGISLATIVO n? SÚMULA: - Aprova aumento do número de "Cadeiras" da Ca mara Municipal a partir da próxima Legislatu ra. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhe são con feridas, em especial pelo artigo 18, incisos IV e V, do Regimento / Interno, PROMUL GA ioseguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, elevado de 09 (nove) para 13 (treze) o número de Vereadores do Munici- pio a partir da próxima Legislatura. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de maio do ano de 19 » ÂNCIO DE OLIVEIRA 1º Secretário