| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI <=. Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985 D/2/0/8/2/2/0 1/2/8/1/8/1/8/0/1/0/0 1200 3/92 SÚMULA:- Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, APROVOU e o Senhor Presidente,no uso das atribuições legais,que lhe ' são conferidas,em especial pelo Art. 180, Incisos IV e V,da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA, O Seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal ! para o quadriênio 93/96 fica, fixado em (5) vezes o valor cor respondente ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal. Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito corresponderá à 2/3 (dois terços) dos subsídios fixados no caput deste artigo. Art. 2º — À verba de representação do Vice-Prefeito se ré igual a 50f(cingllenta por cento) da verba de representação atribuída ao Prefeito. Arte 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993. sões da Câmara Municipal,aos 07 dias o de 1.992, IAN CÂNCIO DE OLIVEIRA = 1º Secretário = - - A n ram O. ssfamisama E/W/2/1/1/0/ 8d 3/0 DECRETO LEGISLATIVO Nº003/92 - De Autoria MESA EXECUTIVA. SÚMULA :- Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. Aprovada em Discussão e votação Única, nesta Ca- sa de Leis,em 07 de Dezembro de 1992, Pronulgada na mesma data e pu-! blicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Iunicípio,em 16 de De- zembro de 1992. Edição nº486 — QUARTA-PEIRA —emememememememem mamae