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norma nº 3/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaDispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
<=.
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985
D/2/0/8/2/2/0 1/2/8/1/8/1/8/0/1/0/0 1200 3/92
SÚMULA:- Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito para
a legislatura de 1993 a 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, APROVOU
e o Senhor Presidente,no uso das atribuições legais,que lhe '
são conferidas,em especial pelo Art. 180, Incisos IV e V,da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA, O Seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal !
para o quadriênio 93/96 fica, fixado em (5) vezes o valor cor
respondente ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal.
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito
corresponderá à 2/3 (dois terços) dos subsídios fixados no
caput deste artigo.
Art. 2º — À verba de representação do Vice-Prefeito se
ré igual a 50f(cingllenta por cento) da verba de representação
atribuída ao Prefeito.
Arte 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 1993.
sões da Câmara Municipal,aos 07 dias
o de 1.992,
IAN CÂNCIO DE OLIVEIRA
= 1º Secretário =
- - A n ram O. ssfamisama
E/W/2/1/1/0/ 8d 3/0
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/92 - De Autoria MESA EXECUTIVA.
SÚMULA :- Dispõe sobre a remuneração do Prefeito
e do Vice-Prefeito para a legislatura
de 1993 a 1996.
Aprovada em Discussão e votação Única, nesta Ca-
sa de Leis,em 07 de Dezembro de 1992, Pronulgada na mesma data e pu-!
blicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Iunicípio,em 16 de De-
zembro de 1992. Edição nº486 — QUARTA-PEIRA —emememememememem mamae

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