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norma nº 166/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 1986
Date 1986-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a merenda escolar - Programa Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
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matéria 8269 →

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, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ l66L86 
SÚ~ula:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal à municipalizar a Merende Escolar - Pro 
grama Municipal de Alimentação Escolar na' 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Municipali-' 
zar a Merenda Escolar - Programa Municipal de Alimentação• 
Escolar, neste Município, devendo para tanto celebrar Con￾vênio com o Governo Estadual. 
Art. 29 - Para fazer face a movimentação financeira decorrente desta 
Lei no próximo exercício de 1987, fica o Executivo Munici￾pal autorizado a utilizar-se da verba a ser convaniada, no 
valor de Cz$. 1.432.529,20 (Hum milhão, quatrocentos e tri.!! 
da e dois mil, quinhentos e vinte e nove cruzados e vinte' 
centavos), para alimentação, e Cz$. 159.600,00 (cento e =n 
quanta e nove mil e seiscentos cruzados) que serão utiliza 
dos na aquisição de bens m6veis permanentes, por abertura• 
de crédito especial. 
Art. Jg - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 1986 
~~·· 
- JULIO ON - 
Prefeito Municipal 

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