| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a merenda escolar - Programa Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ l66L86 SÚ~ula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal à municipalizar a Merende Escolar - Pro grama Municipal de Alimentação Escolar na' forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Municipali-' zar a Merenda Escolar - Programa Municipal de Alimentação• Escolar, neste Município, devendo para tanto celebrar Convênio com o Governo Estadual. Art. 29 - Para fazer face a movimentação financeira decorrente desta Lei no próximo exercício de 1987, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da verba a ser convaniada, no valor de Cz$. 1.432.529,20 (Hum milhão, quatrocentos e tri.!! da e dois mil, quinhentos e vinte e nove cruzados e vinte' centavos), para alimentação, e Cz$. 159.600,00 (cento e =n quanta e nove mil e seiscentos cruzados) que serão utiliza dos na aquisição de bens m6veis permanentes, por abertura• de crédito especial. Art. Jg - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 1986 ~~·· - JULIO ON - Prefeito Municipal