| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação do Parágrafo Único, em Parágrafo 1º e a criação do Parágrafo 2º, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei Complementar aprovada no exercício de 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2017, de 14 de junho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.247 em 17 de Junho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº456/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Lmiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 FonerFax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 347/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo único, em Parágrafo I° e a criação do Parágrafo 2°, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 1 N°M7EIM I D_Éja C ---. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1' - Fica por força desta Lei, alterado para Parágrafo 1°, o Parágrafo único, e cria o Parágrafo 2' no Artigo 252 da Lei Complementar n°219/2009, de 26 de Setembro de 2009— "Código Ambiental do Município de Sarandi", que passa a viger da seguinte forma: "Art. 252 -... § 2" - Nas áreas Licenciadas para a recepção ou disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, no Município de Sarandi, fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos da mesma forma, provenientes de outros Municípios, ficando válida também essa vedação, para as novas áreas que por ventura venham a receber o Licenciamento Ambiental. Art. 2" - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Complementar n°219/2009. Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. 4", WALTER VOLPAT(1, Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 347-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo único, em parágrafo 1º e a criação do Parágrafo 2º, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 14/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 14/06/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 17 de Junho de 2017. Edição nº 13.247 – SÁBADO – Página 03 – Classidiário--.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-