br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 347/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDispõe sobre a transformação do Parágrafo Único, em Parágrafo 1º e a criação do Parágrafo 2º, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica.
native_id3964

Originating matéria

matéria 257 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2017, de 14 de junho 
de 2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.247 em 17 de Junho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº456/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Lmiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
FonerFax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 347/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo 
único, em Parágrafo I° e a criação do Parágrafo 2°, no 
Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de 
Setembro de 2009, na forma que especifica. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 1 
N°M7EIM I D_Éja 
C ---. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1' - Fica por força desta Lei, alterado para 
Parágrafo 1°, o Parágrafo único, e cria o Parágrafo 2' no Artigo 252 da Lei Complementar 
n°219/2009, de 26 de Setembro de 2009— "Código Ambiental do Município de Sarandi", 
que passa a viger da seguinte forma: 
"Art. 252 -... 
§ 2" - Nas áreas Licenciadas para a recepção ou 
disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, no Município de 
Sarandi, fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos da mesma forma, 
provenientes de outros Municípios, ficando válida também essa vedação, para as 
novas áreas que por ventura venham a receber o Licenciamento Ambiental. 
Art. 2" - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos da Lei Complementar n°219/2009. 
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. 
4", 
WALTER VOLPAT(1, 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 347-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo 
único, em parágrafo 1º e a criação do Parágrafo 2º, no 
Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de 
Setembro de 2009, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 14/06/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 17 de Junho de 2017. Edição nº 13.247 – SÁBADO – Página 
03 – Classidiário--.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

open original →