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norma nº 346/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 346 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS – do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2017, de 23 de maio de 
2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº455/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 346/2017 
SÚMULA:- Institui o Programa Especial de 
Recuperação Fiscal — REFIS — do Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Especial de 
Recuperação Fiscal — REFIS - do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de 
Sarandi, com a finalidade de promover a regularização dos créditos do SMSA decorrentes 
de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos às tarifas e preços públicos vencidos até 
a data de 31 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica na 
inclusão da totalidade dos débitos referidos no caput em nome do sujeito passivo, que 
serão incluídos no programa mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Art. 2' - A adesão ao REFIS poderá ser requerida 
imediatamente após a data da publicação desta lei, atendo-se ao prazo de vigência limite 
até o último dia útil do exercício 2017, vinculado a este também o limite de parcelamento 
cuja ultima parcela não poderá entrar para o exercício de 2018, ou seja, considerando a 
publicação desta lei no mês de maio de 2017 o parcelamento máximo será de 06 (seis) 
meses e subseqüentemente em Dezembro de 2017 apenas pagamento à vista. 
Art. 30 - Os créditos de que trata o artigo 10, incluídos 
no REFIS e devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos da seguinte 
forma: 
§ 1' - Para pagamento em parcela única e à vista será 
concedido desconto de 100% (cem por cento) de juros e multas mantendo-se a correção 
monetária do montante principal. 
§ 2° - Para pagamento parcelado de até 03 (três) vezes, 
será concedido desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multas mantendo-se a 
correção monetária do montante principal. 
§ 3° - Para pagamento parcelado, de até 06 (seis) vezes, 
será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) de juros e multas mantendo-se a 
correção monetária do montante principal. 
Art. 40 - O parcelamento de que trata essa lei não será 
incluído nas faturas subseqüentes de água e esgoto, constituindo termo próprio de 
confissão de dívida a ser cobrado judicial ou extrajudicialmente em caso de 
inadimplemento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 1° - O atraso no pagamento das parcelas 
exclusivamente referentes ao REFIS não ensejará a interrupção do abastecimento de água. 
§ 2' - Sob os débitos objeto do parcelamento, em caso 
de atraso e inadimplemento, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 
1% (um por cento) ao mês "pro rata die", e atualização monetária, calculada pela variação 
do IGPM-FGV, contados da data de vencimento da cada fatura. 
Art. 50 - O parcelamento somente será concedido 
mediante requerimento do interessado ou procurador devidamente habilitado por 
procuração, o que implicará no reconhecimento e confissão da dívida. 
§ 10 - Quando se tratar de pessoa jurídica o 
requerimento para pagamento será instruído com cópias reprográficas dos atos 
constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, 
apresentados os respectivos originais para simples conferência. 
§ 2° - Quando se tratar de pessoa física, o requerimento 
para parcelamento será instruído com Carteira de identidade, CPF e comprovante de 
endereço. 
Art. 6° - A adesão ao REFIS implica na aceitação plena 
das condições estabelecidas na presente Lei e no Regulamento de Serviços da autarquia, 
caracterizando confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos valores nela 
incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos, sendo condição do parcelamento 
que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou 
judicial. 
Parágrafo único - O Termo de Confissão de Dívida 
conterá cláusula de cancelamento do beneficio, na hipótese do não pagamento de 03 (três) 
parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na 
imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais. 
Art. 7° - Os usuários com parcelamento de débitos em 
curso no SMSA poderão solicitar, para o saldo remanescente, os benefícios previstos no 
art. 2" desta lei. 
Art. 8° - O Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive 
proceder ao protesto extrajudicial do Termo de Confissão de Dívida e inscrever o nome do 
devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
A F9 OL T 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 346-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Programa Especial de Recuperação 
Fiscal – REFIS – do Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental – Águas de Sarandi e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO – Página 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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10 – Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-
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