| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei Complementar aprovada no exercício de 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.238 em 06 de Junho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº454/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO NtaEU LEI COMPLEMENTAR N" 345/2017 la 4 Se a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1' - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2018. Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar n°341/2016, de 13 de dezembro de 2016. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 345-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 322/2015 – Da Outorga do Direito de construir, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 06 de Junho de 2017. Edição nº 13.238 – TERÇA-FEIRA – Página 03 – Classidiário--.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-