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norma nº 345/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2017, de 23 de maio de 
2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.238 em 06 de Junho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº454/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
NtaEU LEI COMPLEMENTAR N" 345/2017 
la 4 Se a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ. 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1' - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 21 de 
dezembro de 2018. 
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não 
poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. 
Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. 
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Complementar n°341/2016, de 13 de dezembro de 2016. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 345-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
322/2015 – Da Outorga do Direito de construir, na forma 
que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Junho de 2017. Edição nº 13.238 – TERÇA-FEIRA –
Página 03 – Classidiário--.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-

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