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norma nº 344/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 344 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaExtingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2017, de 25 de abril de 
2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.211 em 03 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº453/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandimr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 344/2017 
SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho 
e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento 
em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
N° 1371 /EM á C15/a 
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, g Via 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica extinta a Coordenadoria de Geração de Trabalho 
e Renda, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e extingue o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de 
Trabalho e Renda, criados pela Lei Complementar n° 325/2015, de 10/12/2015, ficando 
revogados os artigos 82, 92, 10 e 11, da referida Lei. 
Art. 2" - Fica criado a Coordenadoria de Apoio Administrativo 
do Gabinete do Prefeito, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo I, da Estrutura 
Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
Art. 30 - A Coordenadoria de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito compete: 
I - Realizar o planejamento das ações administrativas 
em conjunto com o Chefe de Gabinete; 
II - viabilizar a política de atendimento, apoio e 
execução das ações administrativas dos órgãos diretamente ligados ao Gabinete do Prefeito; 
Chefe de Gabinete. 
III - realizar demais atribuições determinadas pelo 
Art. 4" - Fica criado o cargo de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, a seguir especificado: 
N° DE CARGO 
01 
DENOMINAÇÃO 
Coordenador de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito 
SÍMBOLO 
CC-1 
Parágrafo único — A jornada de trabalho do servidor municipal 
ocupante do cargo criado neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - O Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete 
do Prefeito terá as seguintes atribuições: 
I - Coordenar a execução da constitucionalidade e 
legalidade dos atos oficiais do Chefe Poder Executivo; 
II - gerir o sistema de publicação e preservação dos atos 
111 - supervisionar a execução das atividades 
administrativas do Gabinete do Prefeito; 
IV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe 
sejam delegadas pelo Chefe de Gabinete. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. 
ALTER VOLP 1-0 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 344-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Extingue a Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão 
de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e cria o 
cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de 
Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 25/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 25/04/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 03 de Maio de 2017. Edição nº 13.211 – QUARTA-FEIRA – Página 
03 – Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-..

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