| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei Complementar aprovada no exercício de 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2017, de 25 de abril de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.211 em 03 de Maio de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº453/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandimr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 344/2017 SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO N° 1371 /EM á C15/a ff git , g Via A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. I° - Fica extinta a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e extingue o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda, criados pela Lei Complementar n° 325/2015, de 10/12/2015, ficando revogados os artigos 82, 92, 10 e 11, da referida Lei. Art. 2" - Fica criado a Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo I, da Estrutura Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. Art. 30 - A Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito compete: I - Realizar o planejamento das ações administrativas em conjunto com o Chefe de Gabinete; II - viabilizar a política de atendimento, apoio e execução das ações administrativas dos órgãos diretamente ligados ao Gabinete do Prefeito; Chefe de Gabinete. III - realizar demais atribuições determinadas pelo Art. 4" - Fica criado o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado: N° DE CARGO 01 DENOMINAÇÃO Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito SÍMBOLO CC-1 Parágrafo único — A jornada de trabalho do servidor municipal ocupante do cargo criado neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 5° - O Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito terá as seguintes atribuições: I - Coordenar a execução da constitucionalidade e legalidade dos atos oficiais do Chefe Poder Executivo; II - gerir o sistema de publicação e preservação dos atos 111 - supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; IV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe de Gabinete. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. ALTER VOLP 1-0 Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 344-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 25/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 25/04/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 03 de Maio de 2017. Edição nº 13.211 – QUARTA-FEIRA – Página 03 – Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-..