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norma nº 343/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaExtingue os cargos de Assessor da Superintendência, Coordenador Administrativo e Financeiro e Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2017, de 25 de abril de 
2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.211 em 03 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº452/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Fmiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR NI' 343/2017 
SÚMULA:- Extingue os cargos de Assessor da 
Superintendência, Coordenador Administrativo e 
Financeiro e Assessor do Coordenador 
Administrativo e Financeiro do quadro de Pessoal 
de Provimento em Comissão do PRESERV. 
PUBLICADO NO JORNAL O õiXio 
NlaallEM 
...elta 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar. de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1" - Extingue os cargos de Assessor da 
Superintendência, Coordenador Administrativo e Financeiro e Assessor do Coordenador 
Administrativo e Financeiro, da estrutura organizacional da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, contida no Artigo 31, da Lei 
Complementar 264/2011, alterada pela Lei Complementar n°331/2016, de 17/02/2016. 
Art. 2° - Ficam revogadas as alíneas "b", "c" e "d", do 
Artigo 31, da Lei Complementar 264/2011, alterada pela Lei Complementar n°331/2016, 
de 17/02/2016. 
Art. 3' - Ficam revogados os Artigos 2°, 30
, 4", 5° e 6" e 
7°, da Lei Complementar n°. 331/2016, de 17 de fevereiro de 2016. 
Art. 4° - O anexo I, do Quadro de Pessoal de 
Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n°. 264/2011, passa a 
vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. 
41-1 
Prefeito Municipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Erni liano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 343/2017 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISÀO DO PRESERV 
CARGO REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
SUPERINTENDENTE SP 01 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 343-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Extingue os cargos de Assessor da 
Superintendência, Coordenador Administrativo e 
Financeiro e Assessor do Coordenador Administrativo e 
Financeiro do quadro de Pessoal de Provimento em 
Comissão do PRESERV. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 25/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 25/04/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 03 de Maio de 2017. Edição nº 13.211 – QUARTA-FEIRA – Página 
07 – Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-..

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