| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de fazer c/c Preceito Cominatório nº 1004/2002 e 1006/2002 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2318/2017, de 03 de abril de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.193 em 08 de Abril de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2588/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIAFtle 44 LEI N° 2318/2017 s ' A. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Acordo Judicial, nos autos das Ações Ordinárias de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002, referente ao Jardim Bertioga e 1006/2002, referente ao Jardim Nova Aliança, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo Município de Sarandi em face de Wegg Empreendimentos Imobiliários LTDA. Poder Executivo autorizado para a execução de obras de de que trata esta Lei, serão deu origem à Ação. Art. 2° - Para objetivar a composição amigável, fica o a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado infraestrutura urbana, a título de pagamento de multa. Art. 3° - Os recursos provenientes do Acordo Judicial aplicados integralmente em infraestrutura no loteamento que Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017. ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2318/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 03/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 03/04/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Abril de 2017. Edição nº 13.193 – SÁBADO – Página 01 – Classidiário.