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norma nº 2318/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de fazer c/c Preceito Cominatório nº 1004/2002 e 1006/2002 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2318/2017, de 03 de abril de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.193 em 08 de Abril de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2588/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIAFtle 
44 LEI N° 2318/2017 
s ' A. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover Acordo Judicial, nos autos das Ações Ordinárias de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002, referente ao Jardim Bertioga e 1006/2002, 
referente ao Jardim Nova Aliança, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de 
Sarandi/Paraná, movidos pelo Município de Sarandi em face de Wegg Empreendimentos 
Imobiliários LTDA. 
Poder Executivo autorizado 
para a execução de obras de 
de que trata esta Lei, serão 
deu origem à Ação. 
Art. 2° - Para objetivar a composição amigável, fica o 
a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado 
infraestrutura urbana, a título de pagamento de multa. 
Art. 3° - Os recursos provenientes do Acordo Judicial 
aplicados integralmente em infraestrutura no loteamento que 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2318/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório nº 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 03/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 03/04/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Abril de 2017. Edição nº 13.193 – SÁBADO – Página 
01 – Classidiário.

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