| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2319/2017, de 18 de abril de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.201 em 19 de Abril de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2602/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 'PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO I N°IVO! EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2319/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302,0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3.3.7 I .70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 1.863.417,60 TOTAL 1.863.417,60 Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001 Secretaria Municipal de Planejamento 04.121.0011.2101 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento 048 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 53.417,60 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 07.001 Deparetamento de Administração de Receitas 04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração de Receitas 061 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 360.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 09.001 Departamento de Meio Ambiente 18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 216 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB 291 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 382 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00 10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) - CAPS II. 451 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 50.000,00 10.305.0019.2232 Manutenção de Vigilância em Saúde (PFVS) Piso Fixo — Epidemiologia. 508- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico 552 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos Departamentos Administrativo e Planejamento Urbano 778 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00 15.002 Deftartamento de Obras Públicas 15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras Públicas 824 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 TOTAL 1.863.417,60 Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. Art. 4' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de 12/12/2016. Art. 5' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de abril de 2017. ALTER VOLPA O Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2319/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 18/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 18/04/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 19 de Abril de 2017. Edição nº 13.201 – QUARTA-FEIRA - Página 09 – Classidiário.