br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2319/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id3971

Originating matéria

matéria 158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2319/2017, de 18 de abril de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.201 em 19 de Abril de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2602/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
'PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
I
N°IVO! EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2319/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° 
inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, sanciono a seguinte Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta 
e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), destinado à inclusão na 
seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302,0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
3.3.7 I .70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 1.863.417,60 
TOTAL 1.863.417,60 
Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, 
quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), será obtido através do cancelamento 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
06.001 Secretaria Municipal de Planejamento 
04.121.0011.2101 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Planejamento 
048 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 53.417,60 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA 
07.001 Deparetamento de Administração de Receitas 
04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Administração de Receitas 
061 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 360.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
09.001 Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente 
216 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Básica - 
PAB 
291 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA 
382 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00 
10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde 
Mental (RSME) - CAPS II. 
451 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 50.000,00 
10.305.0019.2232 Manutenção de Vigilância em Saúde (PFVS) 
Piso Fixo — Epidemiologia. 
508- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
552 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos 
Departamentos Administrativo e 
Planejamento Urbano 
778 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00 
15.002 Deftartamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Obras Públicas 
824 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00 
TOTAL 1.863.417,60 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 4' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, 
de 12/12/2016. 
Art. 5' - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de abril de 2017. 
ALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2319/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 18/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 18/04/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 19 de Abril de 2017. Edição nº 13.201 – QUARTA-FEIRA -
Página 09 – Classidiário.

open original →