br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2320/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde, e dá outras providências.
native_id3972

Originating matéria

matéria 172 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2320/2017, de 25 de abril de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.211 em 03 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2610/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°J3zitmwasza LEI N" 2320/2017 
SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a 
fazer os descontos previstos nos convênios firmados 
entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi 
e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de 
Saúde, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo. 
Art. 1' - Fica autorizada a Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, através do setor de Recursos Humanos, a efetuar os descontos 
em folha de pagamento dos servidores públicos e/ou agentes políticos do Poder 
Legislativo, na forma prevista nos convênios entre a Associação dos Servidores Púbicos 
Municipais de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos do legislativo: os servidores estatutários e os comissionados do Quadro 
Próprio da Câmara Municipal de Sarandi, e agentes políticos: os Vereadores. 
Art. 2° - Para que haja os descontos, nos salários ou 
subsídios do servidor e/ou agente político, é necessário que os mesmos, além de 
cumprirem os requisitos dos convênios, protocolem junto ao Departamento de Recursos 
Humanos do Poder Legislativo, requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3° - A Câmara Municipal, só poderá descontar de 
seus servidores e/ou agentes políticos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da 
respectiva remuneração --deduzidas as vantagens de caráter temporário", ou subsídios. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. 
W L OL A O 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2320/2017 – De Autoria da MESA DIRETORA.
SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a 
fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre 
a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de 
Saúde, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 25/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 25/04/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 03 de Maio de 2017. Edição nº 13.211 – QUARTA-FEIRA -
Página 03 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

open original →