| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2320/2017, de 25 de abril de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.211 em 03 de Maio de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2610/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARAND1 - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°J3zitmwasza LEI N" 2320/2017 SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Art. 1' - Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, através do setor de Recursos Humanos, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos e/ou agentes políticos do Poder Legislativo, na forma prevista nos convênios entre a Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde. Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se servidores públicos do legislativo: os servidores estatutários e os comissionados do Quadro Próprio da Câmara Municipal de Sarandi, e agentes políticos: os Vereadores. Art. 2° - Para que haja os descontos, nos salários ou subsídios do servidor e/ou agente político, é necessário que os mesmos, além de cumprirem os requisitos dos convênios, protocolem junto ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo, requerimento solicitando o desconto. Art. 3° - A Câmara Municipal, só poderá descontar de seus servidores e/ou agentes políticos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração --deduzidas as vantagens de caráter temporário", ou subsídios. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. W L OL A O Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2320/2017 – De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 25/04/2017, Sancionada e Promulgada no dia 25/04/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 03 de Maio de 2017. Edição nº 13.211 – QUARTA-FEIRA - Página 03 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-