br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2322/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAltera dispositivo da lei nº 1632/2009, na forma que especifica.
native_id3974

Originating matéria

matéria 207 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2322/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2608/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°1323k E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José &Milano de GLISMãO, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2322/2017 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 1632/2009, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 2°, da Lei Municipal n°. 1632/2009, 
de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e 1SSQN, cujo valor de 
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 1632/2009, de 30 de junho de 2009. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
WALTERI VOLPA 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2322/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivo da lei nº 1632/2009, na 
forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 
08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

open original →