| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei nº 1632/2009, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2322/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2608/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°1323k E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José &Milano de GLISMãO, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2322/2017 SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 1632/2009, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O Artigo 2°, da Lei Municipal n°. 1632/2009, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e 1SSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal." Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos constantes da Lei n° 1632/2009, de 30 de junho de 2009. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. WALTERI VOLPA Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2322/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivo da lei nº 1632/2009, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-