| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2324/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2611/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO N'slat E 11"""e 4ilek .1.7111Se ,A.•• Ireja•••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2324/2017 SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras providências. A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal n°1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei. Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do artigo IP' desta Lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP —PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012. Art. 3° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei. Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembléia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 1/1 VOL ATO 1 refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2324/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-