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norma nº 2324/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2324/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2611/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2324/2017 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP, e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO 
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este 
Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal 
n°1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 
06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo de 
Aditamento, nos termos do artigo IP' desta Lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando 
convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da 
AMUSEP —PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012. 
Art. 3° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Estatuto do CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as 
decisões da assembléia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 
16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
1/1 
VOL ATO 
1 refeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2324/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP –
PROAMUSEP, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 
08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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