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norma nº 2325/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 001/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2325/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2613/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
N", VR A EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2325/2917 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n° 001/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALA TER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm 
nas seguintes ruas: Avenida Califórnia, Avenida São Francisco, Rua Miamy, Rua Las 
Vegas, Rua Los Angeles, Rua Tampa, Rua Dallas, Rua Quebec, Rua Daytona, Rua 
Malboro e Rua Texas, situadas no Jardim Califórnia e Parque São Pedro, Sarandi-Pr., 
numa área total de 18.180,77 m2 (dezoito mil e cento e oitenta virgula setenta e sete metros 
quadrados) e com o valor total de R$ 1.089.050,31 (um milhão, oitenta e nove mil, 
cinqüenta reais e trinta e um centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da 
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 
Art. 3' - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da Lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional, quais sejam: 
1 - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da 
sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 001/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
001/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 20 7. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
ANEXO! — LEI N° 2325/2017de 23/05/2017 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
N" 001/2.017 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município 
de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 
145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 
82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, 
artigos 244 à 254 da Lei Complementar n° 70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário 
Municipal de Sarandi, e Lei Municipal 1329/2006 e Lei 1614/2008,divulga o presente 
Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para 
ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos 
relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir 
relacionados: 
1 - Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, 
localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, 
responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo 
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 - Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm. 
3 - Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execu ão da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtoial 
Serviços Preliminares R$ 8.755,31 
Terraplanagem R$ 79.758,86 
Base e Sub-base R$ 282.905,95 
Meio-Fio e Sarjeta R$ 104.922,20 
Revestimento R$ 612.707,99 
TOTAL GLOBAL R$ 1.089.050,31 
4 - Delimitação da área de influência 
A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim California, Parque São Pedro, nas 
seguintes ruas: 
Avenida Califórnia, Avenida São Francisco, Rua Miamy, Rua Las Vegas, Rua Los 
Angeles, Rua Tampa, Rua Dallas, Rua Quebec, Rua Daytona, Rua Malboro e Rua 
Texas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
5 - Parcela do custo da obra a ser tributada 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária 
Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria entre o Poder 
Executivo Municinal e a Comunidade será de acordo com a tabela abaixo: 
Referência Área (m2) Valor R$ 
Jardim California 18.180,77 1.089.050,31 
6 - Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos 
contribuintes, aplica-se a seguinte formula de cálculo: 
C = (P x 0,6 x T) + (P x 0,4 x A) 
EA 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Arca do lote em questão 
ET = Somatória das testadas beneficiadas 
EA = Somatória das áreas 
CTO R$ ATP m2 RCTO R$/m2 
1.089.050,31 18.180,77 59,90 
7 - Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, 
expressos em R$ 1.089.050,31, encontra-se no Anexo I, disponível no mural da prefeitura, 
para consulta dos interessados. 
8 - Prazos e condições de pagamento 
valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e 
quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será de 30 
(trinta) dias, após o lançamento. 
atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois 
por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao 
mês. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no Anexo 1, 
terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para 
optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, faculta ao Poder Tributante, 
lançamento do tributo em cota única. 
9 - Pagamento à vista ou Parcelado 
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes iguais sobre 
valor total lançado. 
10 - Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria 
serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de 
Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 
11 - Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos proprietários 
não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o 
presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, 
para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o 
ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de 
localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da 
cobrança da Contribuição de Melhoria. 
12 - Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo. 
Sarandi, 23 de maio de 2017. 
A VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2325/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria nº 001/2017. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 
08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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