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norma nº 2326/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAltera o Art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº. 2313/20107, de 06/03/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2326/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2614/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2326/2017 
SÚMULA:- Altera o Art. 4°, seus incisos e parágrafos, 
da Lei Municipal n°. 2313/20107, de 06/03/2017, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo 
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O Artigo 4°, seus incisos e parágrafos, da Lei 
Municipal n°. 2313/2017, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"9' - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal - COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte 
representação: 
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança; 
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Vigilância Sanitária; 
Guarda Municipal; 
VI - 01 (uni) membro titular e 01 (um) suplente da 
Poder Legislativo Municipal; 
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do 
Polícia Ambiental; 
VIII- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção Sarandi; 
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do 
Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
Xl- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de 
entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente 
constituídas no Município de Sarandi, contemplando obrigatoriamente domésticos e 
silvestres. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
XII- 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros 
suplentes, entre pessoas que prestam serviços voluntários em prol da cauda animal, 
como protetores, escolhidos entre os mesmos. 
§ 1° - Os membros listados nos incisos I, II, III, IV, V 
e VI serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° - O membro listado no inciso VII será indicado, 
juntamente com seu suplente, pelo Poder Legislativo Municipal, através de ofício, ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. 
§ 3° - Os membros listados nos incisos VIII, IX e X 
serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de 
oficio, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os 
nomeará. 
§ 4° - A escolha de 03 (três) membros titulares e 03 
(três) suplentes de entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os 
animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando 
obrigatoriamente domésticos e silvestres, listados no inciso XI será realizada em 
assembléia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, 
sendo que, para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de 
assembléia convocada especialmente para esse fim. 
§ 5° - A escolha de 03 (três) membros efetivos e 03 
(três) membros suplentes, entre pessoas que prestam serviços voluntários em prol da 
causa animal, como protetores, a serem escolhidos entre os mesmos, através de votação 
a ser coordenada pelo Gabinete de Relações Comunitárias, em reunião mareada com 
antecedência e devidamente divulgada. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
1./ 
A TER LPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2326/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera o Art. 4º, seus incisos e parágrafos, da 
Lei Municipal nº 2313/2017, de 06/03/2017, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e 
Bem Estar Animal – COBEM, do Fundo Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 
08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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