| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Altera o Art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº. 2313/20107, de 06/03/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2326/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.231 em 27 de Maio de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2614/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2326/2017 SÚMULA:- Altera o Art. 4°, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal n°. 2313/20107, de 06/03/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O Artigo 4°, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal n°. 2313/2017, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "9' - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte representação: I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde; II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança; V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Vigilância Sanitária; Guarda Municipal; VI - 01 (uni) membro titular e 01 (um) suplente da Poder Legislativo Municipal; VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Polícia Ambiental; VIII- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção Sarandi; IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Xl- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando obrigatoriamente domésticos e silvestres. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARAND1 - PARANÁ XII- 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, entre pessoas que prestam serviços voluntários em prol da cauda animal, como protetores, escolhidos entre os mesmos. § 1° - Os membros listados nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2° - O membro listado no inciso VII será indicado, juntamente com seu suplente, pelo Poder Legislativo Municipal, através de ofício, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. § 3° - Os membros listados nos incisos VIII, IX e X serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de oficio, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. § 4° - A escolha de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando obrigatoriamente domésticos e silvestres, listados no inciso XI será realizada em assembléia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, sendo que, para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de assembléia convocada especialmente para esse fim. § 5° - A escolha de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, entre pessoas que prestam serviços voluntários em prol da causa animal, como protetores, a serem escolhidos entre os mesmos, através de votação a ser coordenada pelo Gabinete de Relações Comunitárias, em reunião mareada com antecedência e devidamente divulgada. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 1./ A TER LPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2326/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera o Art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 2313/2017, de 06/03/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 27 de Maio de 2017. Edição nº 13.231 – SÁBADO - Página 08 – Classidiário.-.-.-.-..--.-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-