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norma nº 2327/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDispõe sobre a regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, Hospitais e postos de saúde e estabelecimentos similares, nos logradouros do município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2327/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.240 em 08 de Junho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2615/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO 
EM elift!I 
#e 
FUN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José &uniam de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N" 2327/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de vaga de 
estacionamento especial, destinado à utilização 
emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, 
Hospitais e postos de saúde e estabelecimentos 
similares, nos logradouros do município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim. 
Art. 1° - Ficam estabelecidas as normas a 
procedimentos para regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à 
utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, hospital e estabelecimentos 
similares, nos logradouros do Município de Sarandi. 
Art. 2° - As solicitações para implantação de vaga 
serão feitas através de requerimento a Secretaria de Trânsito Municipal, anexando cópia do 
Alvará da Licença para o estabelecimento, onde serão analisadas. 
§ 1° - A vaga a ser regulamentada deverá, 
prioritariamente, localizar-se em frente ao estabelecimento comercial solicitante, desde que 
seja permitido o estacionamento. 
§ 2° - O local da vaga poderá ser deslocado em relação 
à testada da edificação onde se situa o referido estabelecimento, em função da avaliação 
técnica a ser realizada, no local pela Secretaria de Trânsito Municipal. 
Art. 3" - A implantação e manutenção da sinalização 
gráfica horizontal e vertical ficará a cargo do estabelecimento comercial solicitante. 
Parágrafo único - As especificações da sinalização 
gráfica horizontal e vertical serão fornecidas pela Secretaria de Trânsito Municipal, de 
acordo com os modelos estabelecidos no Anexo desta Lei. 
Art. 40 - Os veículos que utilizarem as vagas de que 
trata a presente Lei, terão um período máximo de permanência de 15 (quinze) minutos. 
Art. 5° - Nos hospitais, clínicas e centros de saúde 
públicos e privados no município de Sarandi, a vaga por 15 minutos será para o uso do 
estacionamento para embarque, desembarque, acompanhantes em socorro de pacientes em 
casos de urgência e emergência devidamente comprovados. 
Parágrafo único - Enquanto estiverem estacionados, 
os veículos deverão permanecer com o pisca alerta ligado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 6° - A regulamentação do estacionamento especial 
será objeto da Portaria a ser editada pela - Secretaria de Trânsito Municipal de Sarandi. 
Art. 71
' - Os veículos que estiverem em desacordo com 
esta portaria incorrerão nas penalidades previstas no CTB, e serão regulamentadas 
posteriormente pelo Executivo. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
.43r' 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N22327/2017, DE 23.05.2017 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FARMÁRCIA, HOSPITAL E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES) 
Dimensões das vagas de estacionamento 
Estacionamento paralelo 
Os estacionamentos em paralelo, no mesmo sentido da via,devem ser demarcados com 2,30m 
de largura por 5,50m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 3,50m de largura da 
via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. 
Estacionamento a 302 
Os estacionamentos com ângulo de 302 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 
5,00m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 2,50m de largura da via, 
desconsiderando o tráfego no sentido contrário. 
Estacionamento a 452 
Os estacionamentos a 452 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de 
comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 3,50m de largura da via, desconsiderando o 
tráfego no sentido contrário. 
Estacionamento a 602 
Os estacionamentos a 602 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de 
comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 4,00m de largura da via, desconsiderando o 
tráfego no sentido contrário. 
Estacionamento a 90° 
Os estacionamentos a 602 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de 
comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 4,50m de largura da via, desconsiderando o 
tráfego no sentido contrário. 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N92327/2017, DE 23.05.2017. 
VAGA DE ESTACIONAMENTO 
Área de estacionamento é a parte da via sinalizada, próximo a farmácias, 
hospitais, centros de atendimentos de emergência. 
As pinturas da Vaga de Estacionamento são de regulamentação é a 
circular, e as cores são vermelha e branca, sendo que o contorno de 
espaço é da cor branca. 
Pictograma utilizado na sinalização Horizontal 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N2 2327/2017, DE 23.05.2017. 
SINALIZAÇÃO VERTICAL (FARMÁRCIA, HOSPITAL E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES) 
um subsistema da sinalização via ria cujo meio de comunicação esta na posição vertical, 
txwmalmente em placa. fixado ao lado ou suspenso sobre a pista transmitindo mensagens de caráter 
pe Mia 'lente e, eventualmente, variáveis. através de legendas eiou símbolos pré-reconhecidos e 
kgalmente instituídos. 
A sinalização vertical àclassiiicnda de acordo com sua função, compreendendo as seguintes tipos: 
Sinalização de Regulamentação; 
- Sinalização de Advertência: 
- Sinalização de Indicação. 
LI.SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO 
Tem por finalidade informar aos usuários as COIldiçãeS, proibições, obrigações ou restrições no uso das 
vias. Suas mensagens À° imperativas c o desrespeito a elas constitui infração. 
1.1.1. Formas e Coros 
A forma padrão do sinal de regulamentação é a circular, e as cores são vermelha, preta e branca: 
C:aracteri stieas dos Sinais de Regulamentação 
Forma Cor 
OBRIGAÇÃO. 
RESTRÇÃO PROIBIÇÃO 
Fundo 13rartea 
Simbalo Preta 
'rima Vertiam 
Orla Vermelha 
Letris Preta 
Com:titilem exttção, quanto à fonna,os sina's R-1 Parada Obrigatória e R-2 Dê a Pieferéneia, cem 
as earacteristicas: 
Sinai Cor 
Forma Código 
R-1 
Fundo Vermelha 
Coda inlerne 
Cria emIa:noa 
—.. 
Letras 
Branca 
Vormulha 
Branca 
R2 
i 
Fundo Branca 
Orlo Vermelha 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 
11 2. Dimensões Mínimas 
Devem ser observadas as dimensóes mínimas dos sinais, conforme o ambiente em que são 
implantados, considerando-se que d alimento no tamanho dos sinais implica em autuante nas 
dimensões de orlas. tarjas e simbo 
a) sinais de fonna circular 
Via 
Diâmetro 
mínimo 
(m) 
Tarja maniaOrla 
(m) 
minium 
OTO 
Urbana 0,40 0,040 0.040 
Lurai (estrada) 0,50 0,050 0,050 
.ural (rodovia) 
ruis protegidas 
0,75 0,075 0,075 
)or legislação 0.30 
especial ) 
0,030 0030 
sinal de forma octogonal R-1 
1 
Via Lado mínimo 
I 
U rba n a 0,25 
, 
Rural (estrada) 0,35 
, Rural (rodovia) , 0,40 
Orla interna Orla externa 
branca vermelha 
mi nima minitna 
(m) (m) 
0,070 0,010 
0,028 0,014 
0,032 0,016 
, Arai& protegidas 
por legislação 0,18 0,015 0,008 
1 '. especial(*) 
(s)relativa a patrimon o histórico, artístico, cultural arquitetõnico, arqueológico e natural 
c) sinal de forma triangular R-2 
Via Lado In nt me 
(m) 
Orla mínima 
(tu) 
Urbana 035 0.10 
Rural (estrada) i, 0,75 0,10 
Rural (rodovia) 0,90 0.15 
Arcas protegidas por 
0,06 legislação especial(*) 1 _.J 
0,40 
is ) relativa a património histórico, artístico, cultural, arquitetem leo, arqueológico e natural 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 
1.1 3. Dimensões Recomendadas 
a) sinais de lorma cii calar 
Diá metro Via (m) 
Urbana 
Tatja 
(m) 
Orla 
(m) 
(de tránsito 
rápido) 
0,75 0,075 0,075 
Urbana 
(demais vias) 0,50 0,050 0,050 
Rural (estrada) 0,75 0,075 0,075 
Rural (rodovia) 1,00 0,100 0,100 
1.» sinal de forma octogonal- R-1 
Via 
(m) 
Orla interna 
branca (m) 
Orla externa 
miau (m) 
Urbana [ 0,35 0,028 0.014 
Rural (esuada) 0,35 0,028 0.014 
Rural (rodovia) 1 0,50 0.040 0.020 
c) sinal de forma triangular- R-2 
Via Lado Tarja 
(m) (m) 
Urbana 0L90 0.15 
Rural (estrada) 0,90 0.15 
Rural (rodovia) 1 po 0,20 
0,70 
CM 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N22327/2017, DE 23.05.2017 
0,50 cm 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 
0,50 CM 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 
0,50 CM 
0,7 O CM. 
POSTO SAUDE 
TEMPO MÁXIMO 
15 MINUTOS 
OBRIGATÓRIO 
USO PISCA ALERTA 
DECRETO XXXXX/XXXX 
ANEXO A LEI MUNICIPAL Ng 2327/2017, DE 23.05.2017. 
1 - Documentos necessários para pedido de Vaga de Estacionamento Especial 
* Copia do CNPJ; 
* Copia do Alvará; 
" Cópia Contrato Social; 
" Requerimento em papel timbrado. 
2 - Modelo do requerimento 
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 
ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE SARANDI - PR 
A situada 
, Bairro , PR. Inscrita no CNPJ-MF sob o 
número vem requerer estacionamento para seus clientes, de 
conformidade com a Lei n°2327/2017, de 23.05.2017. 
N/Termos 
Pede Deferimento 
Sarandi, de de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2327/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de vaga de 
estacionamento especial, destinado à utilização 
emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, 
Hospitais e postos de saúde e estacionamentos similares, 
nos logradouros do município de Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Junho de 2017. Edição nº 13.240 – QUINTA-FEIRA -
Página 05 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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