| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, Hospitais e postos de saúde e estabelecimentos similares, nos logradouros do município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2327/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.240 em 08 de Junho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2615/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO EM elift!I #e FUN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José &uniam de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N" 2327/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, Hospitais e postos de saúde e estabelecimentos similares, nos logradouros do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim. Art. 1° - Ficam estabelecidas as normas a procedimentos para regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, hospital e estabelecimentos similares, nos logradouros do Município de Sarandi. Art. 2° - As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de requerimento a Secretaria de Trânsito Municipal, anexando cópia do Alvará da Licença para o estabelecimento, onde serão analisadas. § 1° - A vaga a ser regulamentada deverá, prioritariamente, localizar-se em frente ao estabelecimento comercial solicitante, desde que seja permitido o estacionamento. § 2° - O local da vaga poderá ser deslocado em relação à testada da edificação onde se situa o referido estabelecimento, em função da avaliação técnica a ser realizada, no local pela Secretaria de Trânsito Municipal. Art. 3" - A implantação e manutenção da sinalização gráfica horizontal e vertical ficará a cargo do estabelecimento comercial solicitante. Parágrafo único - As especificações da sinalização gráfica horizontal e vertical serão fornecidas pela Secretaria de Trânsito Municipal, de acordo com os modelos estabelecidos no Anexo desta Lei. Art. 40 - Os veículos que utilizarem as vagas de que trata a presente Lei, terão um período máximo de permanência de 15 (quinze) minutos. Art. 5° - Nos hospitais, clínicas e centros de saúde públicos e privados no município de Sarandi, a vaga por 15 minutos será para o uso do estacionamento para embarque, desembarque, acompanhantes em socorro de pacientes em casos de urgência e emergência devidamente comprovados. Parágrafo único - Enquanto estiverem estacionados, os veículos deverão permanecer com o pisca alerta ligado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 6° - A regulamentação do estacionamento especial será objeto da Portaria a ser editada pela - Secretaria de Trânsito Municipal de Sarandi. Art. 71 ' - Os veículos que estiverem em desacordo com esta portaria incorrerão nas penalidades previstas no CTB, e serão regulamentadas posteriormente pelo Executivo. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. .43r' LTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO A LEI MUNICIPAL N22327/2017, DE 23.05.2017 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FARMÁRCIA, HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES) Dimensões das vagas de estacionamento Estacionamento paralelo Os estacionamentos em paralelo, no mesmo sentido da via,devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,50m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 3,50m de largura da via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. Estacionamento a 302 Os estacionamentos com ângulo de 302 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 2,50m de largura da via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. Estacionamento a 452 Os estacionamentos a 452 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 3,50m de largura da via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. Estacionamento a 602 Os estacionamentos a 602 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 4,00m de largura da via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. Estacionamento a 90° Os estacionamentos a 602 devem ser demarcados com 2,30m de largura por 5,00m de comprimento. Para manobra, é preciso cerca de 4,50m de largura da via, desconsiderando o tráfego no sentido contrário. ANEXO A LEI MUNICIPAL N92327/2017, DE 23.05.2017. VAGA DE ESTACIONAMENTO Área de estacionamento é a parte da via sinalizada, próximo a farmácias, hospitais, centros de atendimentos de emergência. As pinturas da Vaga de Estacionamento são de regulamentação é a circular, e as cores são vermelha e branca, sendo que o contorno de espaço é da cor branca. Pictograma utilizado na sinalização Horizontal ANEXO A LEI MUNICIPAL N2 2327/2017, DE 23.05.2017. SINALIZAÇÃO VERTICAL (FARMÁRCIA, HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES) um subsistema da sinalização via ria cujo meio de comunicação esta na posição vertical, txwmalmente em placa. fixado ao lado ou suspenso sobre a pista transmitindo mensagens de caráter pe Mia 'lente e, eventualmente, variáveis. através de legendas eiou símbolos pré-reconhecidos e kgalmente instituídos. A sinalização vertical àclassiiicnda de acordo com sua função, compreendendo as seguintes tipos: Sinalização de Regulamentação; - Sinalização de Advertência: - Sinalização de Indicação. LI.SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO Tem por finalidade informar aos usuários as COIldiçãeS, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens À° imperativas c o desrespeito a elas constitui infração. 1.1.1. Formas e Coros A forma padrão do sinal de regulamentação é a circular, e as cores são vermelha, preta e branca: C:aracteri stieas dos Sinais de Regulamentação Forma Cor OBRIGAÇÃO. RESTRÇÃO PROIBIÇÃO Fundo 13rartea Simbalo Preta 'rima Vertiam Orla Vermelha Letris Preta Com:titilem exttção, quanto à fonna,os sina's R-1 Parada Obrigatória e R-2 Dê a Pieferéneia, cem as earacteristicas: Sinai Cor Forma Código R-1 Fundo Vermelha Coda inlerne Cria emIa:noa —.. Letras Branca Vormulha Branca R2 i Fundo Branca Orlo Vermelha ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 11 2. Dimensões Mínimas Devem ser observadas as dimensóes mínimas dos sinais, conforme o ambiente em que são implantados, considerando-se que d alimento no tamanho dos sinais implica em autuante nas dimensões de orlas. tarjas e simbo a) sinais de fonna circular Via Diâmetro mínimo (m) Tarja maniaOrla (m) minium OTO Urbana 0,40 0,040 0.040 Lurai (estrada) 0,50 0,050 0,050 .ural (rodovia) ruis protegidas 0,75 0,075 0,075 )or legislação 0.30 especial ) 0,030 0030 sinal de forma octogonal R-1 1 Via Lado mínimo I U rba n a 0,25 , Rural (estrada) 0,35 , Rural (rodovia) , 0,40 Orla interna Orla externa branca vermelha mi nima minitna (m) (m) 0,070 0,010 0,028 0,014 0,032 0,016 , Arai& protegidas por legislação 0,18 0,015 0,008 1 '. especial(*) (s)relativa a patrimon o histórico, artístico, cultural arquitetõnico, arqueológico e natural c) sinal de forma triangular R-2 Via Lado In nt me (m) Orla mínima (tu) Urbana 035 0.10 Rural (estrada) i, 0,75 0,10 Rural (rodovia) 0,90 0.15 Arcas protegidas por 0,06 legislação especial(*) 1 _.J 0,40 is ) relativa a património histórico, artístico, cultural, arquitetem leo, arqueológico e natural ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 1.1 3. Dimensões Recomendadas a) sinais de lorma cii calar Diá metro Via (m) Urbana Tatja (m) Orla (m) (de tránsito rápido) 0,75 0,075 0,075 Urbana (demais vias) 0,50 0,050 0,050 Rural (estrada) 0,75 0,075 0,075 Rural (rodovia) 1,00 0,100 0,100 1.» sinal de forma octogonal- R-1 Via (m) Orla interna branca (m) Orla externa miau (m) Urbana [ 0,35 0,028 0.014 Rural (esuada) 0,35 0,028 0.014 Rural (rodovia) 1 0,50 0.040 0.020 c) sinal de forma triangular- R-2 Via Lado Tarja (m) (m) Urbana 0L90 0.15 Rural (estrada) 0,90 0.15 Rural (rodovia) 1 po 0,20 0,70 CM ANEXO A LEI MUNICIPAL N22327/2017, DE 23.05.2017 0,50 cm ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 0,50 CM ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2327/2017, DE 23.05.2017. 0,50 CM 0,7 O CM. POSTO SAUDE TEMPO MÁXIMO 15 MINUTOS OBRIGATÓRIO USO PISCA ALERTA DECRETO XXXXX/XXXX ANEXO A LEI MUNICIPAL Ng 2327/2017, DE 23.05.2017. 1 - Documentos necessários para pedido de Vaga de Estacionamento Especial * Copia do CNPJ; * Copia do Alvará; " Cópia Contrato Social; " Requerimento em papel timbrado. 2 - Modelo do requerimento (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE SARANDI - PR A situada , Bairro , PR. Inscrita no CNPJ-MF sob o número vem requerer estacionamento para seus clientes, de conformidade com a Lei n°2327/2017, de 23.05.2017. N/Termos Pede Deferimento Sarandi, de de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2327/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, Hospitais e postos de saúde e estacionamentos similares, nos logradouros do município de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Junho de 2017. Edição nº 13.240 – QUINTA-FEIRA - Página 05 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-