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norma nº 2329/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2329/2017, de 23 de maio de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.238 em 06 de Junho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2617/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NeEM é • Q6/11 
am:zier 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2329/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo 
dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por 
meio da internet, no portal da transparência da 
Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a gravar 
em audio e vídeo e transmitir em tempo real pelos meios tecnológicos disponíveis, através 
de acesso a rede social, inclusive no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, todo 
processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
fundações e as de economia mista pública Municipal. 
Art. 2° - Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a 
gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação 
relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta 
com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os 
critérios de avaliação constantes no edital. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta lei os 
processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra 
direta. 
Art. 3° - Para os fins do disposto no artigo 1°, o Poder 
Executivo deverá adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à 
implementação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços técnicos 
especializados. 
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 
 - A gravação em audio e vídeo do processo 
licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 
(noventa) dias da data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. 
VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2329/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a gravação em áudio e video
dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por 
meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura 
do Município de Sarandi e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Junho de 2017. Edição nº 13.238 – TERÇA-FEIRA -
Página 03 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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