| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2329/2017, de 23 de maio de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.238 em 06 de Junho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2617/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NeEM é • Q6/11 am:zier PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2329/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a gravar em audio e vídeo e transmitir em tempo real pelos meios tecnológicos disponíveis, através de acesso a rede social, inclusive no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e as de economia mista pública Municipal. Art. 2° - Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta. Art. 3° - Para os fins do disposto no artigo 1°, o Poder Executivo deverá adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à implementação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços técnicos especializados. Art. 4" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 50 - A gravação em audio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos. Art. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017. VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2329/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SÚMULA:- Dispõe sobre a gravação em áudio e video dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/05/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/05/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 06 de Junho de 2017. Edição nº 13.238 – TERÇA-FEIRA - Página 03 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-