| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2331/2017, de 12 de junho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.247 em 17 de Junho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2618/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Erniliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2331/2017 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica: I1N-s A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1' - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos no valor de RS, 247.488,21 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), com os rendimentos que houver, depositado junto à CEF, agência 2919, contas correntes n's. 85-0, no valor R$. 120.910,66, e 86-9. no valor de R$. 126.577,55 de contas vinculadas, respeitadas as reservas constitucionais, à Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a execução de obra de construção de Caixa D'água de 600 mil litros, com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de abastecimento dos bairros Nova Sarandi 1 e Nova Sarandi II. Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste Artigo são oriundos de multas aplicadas à Loteadora, através de Processos Judiciais sob n's. 1417 e 1418, da Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr. Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da obra em questão, para atendimento ao munícipes dos bairros referidos. Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE 15.002 Departamento de Obras Públicas 15.452.0027.2423 ipbras Manutenção das Atividades do Departamento de Públicas 3.3.90.81.00.00 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 01000 260.000,00 TOTAL 260.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua ,José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 5° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 260.000.00 (duzentos e sessenta mil reais) será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, da Fonte de Recurso 01000 (Recursos Ordinários Livres). Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, em decorrência da execução Lei. Art. 7' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. Art. 8' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal ri°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de 12/12/2016. Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de junho de 2017. A T • VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2331/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/06/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 17 de Junho de 2017. Edição nº 13.247 – SÁBADO - Página 03 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-