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norma nº 2331/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2331/2017, de 12 de junho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.247 em 17 de Junho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2618/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2331/2017 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Águas de 
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, na forma que especifica: 
I1N-s 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1' - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar o repasse de recursos no valor de RS, 247.488,21 (duzentos e quarenta 
e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), com os rendimentos 
que houver, depositado junto à CEF, agência 2919, contas correntes n's. 85-0, no valor R$. 
120.910,66, e 86-9. no valor de R$. 126.577,55 de contas vinculadas, respeitadas as 
reservas constitucionais, à Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, para a execução de obra de construção de Caixa D'água de 600 
mil litros, com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de abastecimento dos 
bairros Nova Sarandi 1 e Nova Sarandi II. 
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste 
Artigo são oriundos de multas aplicadas à Loteadora, através de Processos Judiciais sob 
n's. 1417 e 1418, da Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, para atendimento ao munícipes dos bairros referidos. 
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada 
específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal, 
prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), 
destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 
URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 
ipbras 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Públicas 
3.3.90.81.00.00 Distribuição Constitucional ou Legal de 
Receitas 01000 260.000,00 
TOTAL 260.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua ,José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 260.000.00 (duzentos e sessenta mil reais) será obtido 
através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, da Fonte de Recurso 01000 
(Recursos Ordinários Livres). 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Autarquia 
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, em 
decorrência da execução Lei. 
Art. 7' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 8' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela 
Lei Municipal ri°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, 
de 12/12/2016. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de junho de 2017. 
A T • VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2331/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi –
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma 
que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 12/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/06/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 17 de Junho de 2017. Edição nº 13.247 – SÁBADO - Página 
03 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.--.-

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