| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ponto de automóveis de alugueis e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1447/2007. Súmula:- Dispõe sobre criação de ponto de Automóveis de aluguéis e dá outras providências. AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguéis (táxi) na Rua Machado de Assis, Jardim Independência 3º Parte, em frente aos portões da Faculdade Unissa, com capacidade para 05 (cinco) táxi. Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2007. = Rafael shi, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1447/2007 - De Autoria do edil RAFAEL PSZYBYLSKI. SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de Automóveis de Aluguéis e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 29.10.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de novembro de 2007. Edição nº 5.184- SEXTA-FEIRA-.-.--. = «= cc menenenocoo