| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Autoriza o estabelecimento de consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2348/2017, de 28 de agosto de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.312 em 02 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2635/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. F P—UB—LIGADO NO JORNAL O Dl RIO N°13332 EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2348/2017 SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano, com o objetivo de formular, coordenar e implementar, em caráter intermunicipal, a política de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Art. 2° - O consórcio previsto no artigo anterior definirá, entre outras avenças, a participação de empregados de cada município nas atividades previstas e a delegação de competência para o exercício do poder de polícia extensivo aos demais municípios consorciados. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 40 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessárias à execução desta Lei, em especial com o PROCON estadual. regulamentará a presente Lei. publicação. Art. 50 - O Chefe do Executivo Municipal Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2017. W LTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2348/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2017. Edição nº 13.312 – SÁBADOPágina 17 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-