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norma nº 2348/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAutoriza o estabelecimento de consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2348/2017, de 28 de agosto de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.312 em 02 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2635/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
F
P—UB—LIGADO NO JORNAL O Dl RIO 
N°13332 EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2348/2017 
SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio 
com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu 
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a estabelecer consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu 
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano, com o objetivo de formular, 
coordenar e implementar, em caráter intermunicipal, a política de proteção, orientação, 
defesa e educação do consumidor. 
Art. 2° - O consórcio previsto no artigo anterior 
definirá, entre outras avenças, a participação de empregados de cada município nas 
atividades previstas e a delegação de competência para o exercício do poder de polícia 
extensivo aos demais municípios consorciados. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40 - O Chefe do Executivo Municipal fica 
autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessárias à execução desta Lei, em 
especial com o PROCON estadual. 
regulamentará a presente Lei. 
publicação. 
Art. 50 - O Chefe do Executivo Municipal 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2017. 
W LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2348/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio 
com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu e 
Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2017. Edição nº 13.312 – SÁBADO￾Página 17 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-

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