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norma nº 2270/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2270/2016, de 25 de Outubro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.064 em 02 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2548/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
EM 
a IML. 
1 i.• 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwsv.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2270/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legis ativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada ao reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2221 Participação do Município nos Consórcios 
Intermunicipais de Saúde 
288- 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00 
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações 
Básicas de Saúde 
341- 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 100.000,00 
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 
381- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 20.000,00 
10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades 
do Centro de Especialidades 
466- 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 80.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será obtido através da 
anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Munici al: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Câmara. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 25.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Física 01001 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 200.000,00 
TOTAL 300.000,00 
1' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Em i bano de Gusinão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/20 15, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 
07/12/2015. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CA ULA JUNIOR 
unicipal 
L E I N° 2270/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária 
do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma 
que especifica. 
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n001 CAMAPÃ-MUNICTPÉr 
100031.0001 1001 CanolaveSo. KI;;Iirça.; 
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L. 3.5.90.39.02,9Pápidroa5enks..3 de Tetcemo - fiests...;00ia. _ 4.W0:51.01.100 !Game e IrtnalajW.; 1101 21.2.WanT1 
nol .1-3 -5S 
Art. r - Pica o, Chefe do Poder 1..:xectoivo Municipal ,
autorizado a proceder da- alterco:e% nee.aatalriw. de que trata esta Lei noa Pnturanns de 
Governo do Plano Plorianind-PPA, upowado peln I ti Municipal rf. natal). de 
OR/07(2.013, alterado peio I ti Municipal 2251/2016.de 0507/2016. 
Art, i:ica o Chefe do Poder aecuiwu Municipal autotrado a nroeeder Ás alieraçõed tle0eS3afria4 de que treta cble 1.ei o,, Anexa de Meta.; e 
Prioridsdca da Lei dr Ilireirires 0vaneni4iiat.I.1)Q. de exewcein de 2016, aprovado pele Lei Municipal 2101/2015. de 20.07(20l 5. alteado pe;a Lei Municipal it 7202/20I5, 07/12/20IS. ek 
Art. 5' • Revogadas na dirposkiks cem ~trade, cata Lei entranhem vigor tia data de /sua publica0o. 
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PAC947.rlICIPAL 
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CA\fIkezLie 4ilr"." IINTOR 
4- wrier. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 e 03 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.064 — QUARTA-FEIRA e QUINTA-FEIRA — 
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