| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2270/2016, de 25 de Outubro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.064 em 02 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2548/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO EM a IML. 1 i.• 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwsv.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2270/2016 SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legis ativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2221 Participação do Município nos Consórcios Intermunicipais de Saúde 288- 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00 10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas de Saúde 341- 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01000 100.000,00 10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 381- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 20.000,00 10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Centro de Especialidades 466- 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01000 80.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Munici al: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 25.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Física 01001 25.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 200.000,00 TOTAL 300.000,00 1' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Em i bano de Gusinão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br SARANDI - PARANÁ Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/20 15, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 07/12/2015. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CA ULA JUNIOR unicipal L E I N° 2270/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. PR(WEITURA 1)0 Ni MAMO DE 41 QP ,NaeN Rna lege nadiena de Go.men.SOS "cai r • Pcsuiracy(44132(.:1-27TUna44.600 -Sac SARANDI - um pe.22743/2w • SONHIM: Dispee sobretrege:::,'—'^ .Poder 3:iatativo peja kl Perlar fixerr.zte....x= earcrt= eiDecifica. A Unhe" tismow, ,adaa harto& spoovou e eu. Cadtft25 "21-0 LS.5 -Trota StilácsaMMISfsidifrai'nfitrlr300. lael-414,171=rrin - tutuleçao <meros parcial los Reglainic dviacoi, drearndrti-nNe- Flunícipttl: C-4hr LegIalstit.a. ' • ta_ Ar-iraWit-ardkr-PEA ita9'1,1.:F7..1-Lelt\-- c:aMAJtA MUNICIPAL n001 CAMAPÃ-MUNICTPÉr 100031.0001 1001 CanolaveSo. KI;;Iirça.; 43.20_10.noix)iCan Mausoa. detone-unto tara. ,011 IS 03n.ticit L. 3.5.90.39.02,9Pápidroa5enks..3 de Tetcemo - fiests...;00ia. _ 4.W0:51.01.100 !Game e IrtnalajW.; 1101 21.2.WanT1 nol .1-3 -5S Art. r - Pica o, Chefe do Poder 1..:xectoivo Municipal , autorizado a proceder da- alterco:e% nee.aatalriw. de que trata esta Lei noa Pnturanns de Governo do Plano Plorianind-PPA, upowado peln I ti Municipal rf. natal). de OR/07(2.013, alterado peio I ti Municipal 2251/2016.de 0507/2016. Art, i:ica o Chefe do Poder aecuiwu Municipal autotrado a nroeeder Ás alieraçõed tle0eS3afria4 de que treta cble 1.ei o,, Anexa de Meta.; e Prioridsdca da Lei dr Ilireirires 0vaneni4iiat.I.1)Q. de exewcein de 2016, aprovado pele Lei Municipal 2101/2015. de 20.07(20l 5. alteado pe;a Lei Municipal it 7202/20I5, 07/12/20IS. ek Art. 5' • Revogadas na dirposkiks cem ~trade, cata Lei entranhem vigor tia data de /sua publica0o. ,...--....-- PAC947.rlICIPAL .....,„---.7a.., te ‘.0. CA\fIkezLie 4ilr"." IINTOR 4- wrier. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 e 03 de Novembro de 2016. Edição n° 13.064 — QUARTA-FEIRA e QUINTA-FEIRA — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -