| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, próximo a futura Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1827/2011. Súmula: Dispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz. próximo a futura Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências. Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 1º. Fica por força desta lei, autorizado a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, entre a Rua Caracas e Rua Canadá, no Jardim Castelo, com capacidade para 02 (dois) veículos automotores. Art. 2º. Esta Lei regulamentará por Decreto do Chefe do Executivo dentro de 30 (trinta) dias da sua publicação. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 04 dias do mês de julho do ano de 2011. E Presidente LEI Nº 1827/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, próximo a futura Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 04/07/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO