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norma nº 1827/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, próximo a futura Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1827/2011.
Súmula: Dispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis de
Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz. próximo a futura
Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º. Fica por força desta lei, autorizado a criação de um
Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, entre a Rua Caracas e Rua
Canadá, no Jardim Castelo, com capacidade para 02 (dois) veículos automotores.
Art. 2º. Esta Lei regulamentará por Decreto do Chefe do
Executivo dentro de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 04 dias do mês
de julho do ano de 2011.
E
Presidente
LEI Nº 1827/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de Ponto de Automóveis
de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, próximo a futura
Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 04/07/2011, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO

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