norma nº 1/1984

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Mipzé ESTADO DO PARANÁ
Rua Guaiapó, 200 — Fone: 22-4665 — CEP 86.990
RE. SOLUÇÃO nº 01/84.
SÚMULA:- Estipula a remuneração mensal dos '-
Vereadores da Câmara do Município de Sarandi,
para o período de 1.984/1.988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA
NÁ, A/P/R/0/V/0/U, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE - R/E/5/0/-
S/2/0:
ART, 1º- 4 remaneração dos Vereadores fica estipulada em 15%(quin-
ze por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais, na"
forma do disposto no art. 4º, inciso II da Lei Câmplemen-
tar nº 25/75 com as alterações intróduzidas com as Leis
complementares nºs. 38 e 45.
$ 1º - A remuneração prevista no artigo será paga a título de S=
Subsídio e dividir-se-á em parte fixa e variável.
$ 2º - 4 parte variável corresponderá à 60%(sessenta por cento)'
da importância a ser paga e será dividida pelo mimero de
seções ordinárias do mês, previsto no regimento interno.
$ 3º - À parte variável será paga ao vereador que efetivamente *
comparecer às sessões e participar das votações.
ART, 2º- Independentemente do valor resultante da incidência do *-
percentual previsto no artigo 1º sobre a remuneração dos"
Deputados Estaduais, a despesa anual com o pagamento da *
vereança não poderá ultrapassar à 4%( Quatro por cento) da
receita efetivamente arrecadada no exercício imediatamen-
te anterior,
ART, 3º- A despesa com a execução da presente resoluçãê correrá à!
conta da dotação própria do orçamento vigente.
ART. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de Feverei
ro de 1,984, ficando revogada a disposição em contrário.
Edificio ãa Câmara Municipal, aos,17 dias do mês de Feve-
GUERREIRO ALVARENGA
19 Sonvatánmia — Pp,