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norma nº 355/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 355 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2017, de 11 de 
Dezembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.401 em 20 de dezembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 468/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
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LEI COMPLEMENTAR N°. 355/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio 
Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a 
seguinte Lei Complementar de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos 
ativos da administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor mensal de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais). 
Parágrafo único - O servidor efetivo ativo detentor de dois 
vínculos empregaticios com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no "caput" 
deste artigo, de apenas um dos vínculos. 
Art. 2° - O Auxilio Alimentação terá caráter indenizatório e 
será creditado em conta bancária até o 150 (décimo quinto) dia do mês. 
Parágrafo 1° - O Auxílio Alimentação destina-se 
exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do servidor, 
materiais de limpeza e de higiene pessoal. 
Parágrafo 2° - Fica proibida a compra com o Auxílio 
Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, 
eletrodomésticos e similares. 
Art. 3° - O Auxílio Alimentação não será incorporado na 
remuneração do servidor e sobre ele não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, 
previdenciárias ou fiscais. 
Art. 40 - o Auxílio Alimentação será custeado com recursos 
do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado. 
Art. 5° - O Auxílio Alimentação será liberado em função da 
absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês 
imediatamente anterior. 
Parágrafo único - Não fará jus ao Auxílio Alimentação, 
relativamente ao período de fruição, o servidor: 
I — que incorrer em falta injustificada, por meio período ou 
mais, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
condições: 
Município; e 
Município. 
Art. 6° - O disposto nesta Lei aplica-se, nas mesmas bases e 
I - aos servidores efetivos ativos das autarquias do 
II - aos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo do 
Art. 7° - O valor do Auxílio Alimentação referido no artigo 
1°, desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, 
relativo ao período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano 
anterior, a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta, 
indireta e do Legislativo Municipal, ficando os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares e/ou especiais nos respectivos 
orçamentos. 
Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta 
Lei. 
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais ifs. 890/2000, de 11/09/2000; 1071/2003, de 22/12/2003; 
1102/2004, de 17/05/2004; e 1277/2006, de 10/04/2006, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2018. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. 
17tck2a_17 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 355-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de Auxilio 
Alimentação aos Servidores Efetivos ativos, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 20 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.401 – QUARTA￾FEIRA– Página 06 – Classidiário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-

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