| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2017, de 11 de Dezembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.401 em 20 de dezembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 468/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO IsrqÇDLEM z a. LEI COMPLEMENTAR N°. 355/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais). Parágrafo único - O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregaticios com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no "caput" deste artigo, de apenas um dos vínculos. Art. 2° - O Auxilio Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado em conta bancária até o 150 (décimo quinto) dia do mês. Parágrafo 1° - O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal. Parágrafo 2° - Fica proibida a compra com o Auxílio Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares. Art. 3° - O Auxílio Alimentação não será incorporado na remuneração do servidor e sobre ele não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Art. 40 - o Auxílio Alimentação será custeado com recursos do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado. Art. 5° - O Auxílio Alimentação será liberado em função da absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês imediatamente anterior. Parágrafo único - Não fará jus ao Auxílio Alimentação, relativamente ao período de fruição, o servidor: I — que incorrer em falta injustificada, por meio período ou mais, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ condições: Município; e Município. Art. 6° - O disposto nesta Lei aplica-se, nas mesmas bases e I - aos servidores efetivos ativos das autarquias do II - aos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo do Art. 7° - O valor do Auxílio Alimentação referido no artigo 1°, desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, relativo ao período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano anterior, a partir de 1° de janeiro de 2019. Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta, indireta e do Legislativo Municipal, ficando os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares e/ou especiais nos respectivos orçamentos. Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais ifs. 890/2000, de 11/09/2000; 1071/2003, de 22/12/2003; 1102/2004, de 17/05/2004; e 1277/2006, de 10/04/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2018. PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. 17tck2a_17 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 355-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de Auxilio Alimentação aos Servidores Efetivos ativos, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 20 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.401 – QUARTAFEIRA– Página 06 – Classidiário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-