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norma nº 2374/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2374/2017, de 23 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2671/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW,SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 no, 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA 14151tRIA 
LEI N°.2374/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal 
Antipichação no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°B3R3 EM e J Jj 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - Fica instituída no Município de Sarandi, na 
forma estabelecida nesta Lei, a Política Municipal Antipichação, visando conter a poluição 
visual provocada pela pichação no âmbito do Município de Sarandi. 
Parágrafo único - Não se aplicam às normas desta Lei 
a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, 
pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a 
autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das editadas 
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio 
histórico e artístico nacional, estadual e municipal. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por pichação 
o ato de desenhar, rabiscar, riscar, conspurcar, rasurar ou escrever em muros públicos ou 
particulares, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, 
placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer bem 
público ou particular sem o consentimento do responsável. 
Art. 30 - A Política Municipal Antipichação será 
implantada pelo Poder Executivo de acordo com o previsto nesta Lei. 
Art. 40 - São objetivos da Política Municipal 
Antipichação: 
I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente 
urbano no Município por meio do combate à pichação; 
II - Conscientizar os cidadãos dos malefícios que a 
prática da pichação traz à coletividade. 
Art. 50- O Poder Público Municipal fica autorizado, 
entre outras, as seguintes ações, para a implementação da Política Municipal Antipichação: 
I - Realização de campanhas culturais e educativas; 
II - Intensificação da fiscalização em parceria com os 
munícipes e a sociedade civil organizada; e 
III - Desenvolvimento de estratégias de combate à 
pichação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4.0 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 51)5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONsTRUINDO WiÀ NOVA iíCirroA 
Art. 6° - As campanhas culturais e educativas de que 
trata o inciso I do artigo 5° terão como objetivos: 
I - Promover a conscientização quanto aos prejuízos 
II - estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas 
com a promoção da qualidade visual; 
III - promover práticas artísticas e/ou obras de arte que, 
como o grafite ou a pintura mural, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio 
público ou privado, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e 
desestimular a prática da pichação. 
Art. 7" - No uso de seu poder de polícia, compete ao 
Poder Público Municipal a fiscalização, e aplicação de multas visando coibir e punir atos 
de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público municipal e/ou de 
terceiros em qualquer esfera administrativa municipal através de fiscais e ou agentes. 
Art. 8° - Sem prejuízo das penalidades civis e penais 
aplicadas pelas autoridades competentes, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou 
depredação contra o patrimônio público ou o patrimônio de terceiros implicará ao seu 
causador multa equivalente a UFPS 500,00 (Quinhentas Unidades Fiscal Padrão 
Sarandiense), dobrando o valor em caso de reincidência. 
§ 1° - No caso de pichação, vandalismo ou depredação 
contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou 
histórico, a multa será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso 
de reincidência. 
§ 2° - Se as pichações forem cometidas por menores ou 
incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os 
pais, tutores ou responsáveis legais. 
§ 3° - O valor da multa será atualizada pelo mesmo 
índice e na mesma periodicidade dos tributos municipais. 
Art. 90 
 - Os recursos arrecadados com a aplicação das 
multas previstas no artigo 8° e seus parágrafos serão destinados à Secretaria Municipal do 
Ambiente (SEMA). 
Art. 10 - A aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis e aplicáveis à espécie. 
Art. 11 - Além das penalidades previstas nesta Lei, o 
Executivo Municipal notificará o autor da pichação e/ou seu responsável legal para que 
seja realizada a reparação do bem público municipal ou particular pichado, ou o 
ressarcimento administrativo do valor necessário para tal reparação, e, caso isso não 
ocorra, serão tomadas as providências cabíveis para o ajuizamento de ação judicial 
buscando as condenações do(s) responsável(is) em indenização ao erário municipal. 
relacionados à pichação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI N.N1 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
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Parágrafo único - Ficam submetidos as mesmas 
penalidades previstas nesta Lei, todos os atos de pichação flagrados por sistema de 
vigilância por câmeras de vídeo onde se possa identificar com clareza o infrator. 
Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo, por meio do 
órgão competente, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta Lei. 
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2374/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal 
Antipichação no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de 
Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 –
Classidiário.

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