| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2374/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2671/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW,SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 no, Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA 14151tRIA LEI N°.2374/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Sarandi e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°B3R3 EM e J Jj 1 ~apaiari A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - Fica instituída no Município de Sarandi, na forma estabelecida nesta Lei, a Política Municipal Antipichação, visando conter a poluição visual provocada pela pichação no âmbito do Município de Sarandi. Parágrafo único - Não se aplicam às normas desta Lei a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual e municipal. Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por pichação o ato de desenhar, rabiscar, riscar, conspurcar, rasurar ou escrever em muros públicos ou particulares, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer bem público ou particular sem o consentimento do responsável. Art. 30 - A Política Municipal Antipichação será implantada pelo Poder Executivo de acordo com o previsto nesta Lei. Art. 40 - São objetivos da Política Municipal Antipichação: I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano no Município por meio do combate à pichação; II - Conscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade. Art. 50- O Poder Público Municipal fica autorizado, entre outras, as seguintes ações, para a implementação da Política Municipal Antipichação: I - Realização de campanhas culturais e educativas; II - Intensificação da fiscalização em parceria com os munícipes e a sociedade civil organizada; e III - Desenvolvimento de estratégias de combate à pichação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4.0 Rua Jose Emiliano de Gusmao, 51)5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONsTRUINDO WiÀ NOVA iíCirroA Art. 6° - As campanhas culturais e educativas de que trata o inciso I do artigo 5° terão como objetivos: I - Promover a conscientização quanto aos prejuízos II - estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual; III - promover práticas artísticas e/ou obras de arte que, como o grafite ou a pintura mural, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação. Art. 7" - No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal a fiscalização, e aplicação de multas visando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público municipal e/ou de terceiros em qualquer esfera administrativa municipal através de fiscais e ou agentes. Art. 8° - Sem prejuízo das penalidades civis e penais aplicadas pelas autoridades competentes, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o patrimônio público ou o patrimônio de terceiros implicará ao seu causador multa equivalente a UFPS 500,00 (Quinhentas Unidades Fiscal Padrão Sarandiense), dobrando o valor em caso de reincidência. § 1° - No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso de reincidência. § 2° - Se as pichações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais. § 3° - O valor da multa será atualizada pelo mesmo índice e na mesma periodicidade dos tributos municipais. Art. 90 - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas no artigo 8° e seus parágrafos serão destinados à Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA). Art. 10 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis e aplicáveis à espécie. Art. 11 - Além das penalidades previstas nesta Lei, o Executivo Municipal notificará o autor da pichação e/ou seu responsável legal para que seja realizada a reparação do bem público municipal ou particular pichado, ou o ressarcimento administrativo do valor necessário para tal reparação, e, caso isso não ocorra, serão tomadas as providências cabíveis para o ajuizamento de ação judicial buscando as condenações do(s) responsável(is) em indenização ao erário municipal. relacionados à pichação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI N.N1 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 to, Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CiiiwiNgwâtiliètVA HISTMIA Parágrafo único - Ficam submetidos as mesmas penalidades previstas nesta Lei, todos os atos de pichação flagrados por sistema de vigilância por câmeras de vídeo onde se possa identificar com clareza o infrator. Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta Lei. Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2374/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 – Classidiário.