| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Regulamenta a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços em doação, sem ônus ao Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2375/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2669/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° H5F3EM2fill 01 ak PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONStRUINDÓ URSA !NOVA HISTÓRIA LEI N°. 2375/2017 SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços em doação, sem ônus ao Município; A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° Ficam as Secretarias Municipais da Administração Direta, as autarquias e demais entidades da Administração Indireta, autorizadas a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecido os parâmetros fixados na presente lei. Parágrafo único — as doações ocorrerão de modo simples, na forma do art. 2°, mediante divulgação de apoio, na forma do art. 3°, ou para fins de melhorias urbanas, conforme art. 4°, todos desta lei. Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar simples doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente aos órgãos municipais, ficando a cargo do Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração Indireta, análise da proposta. § 1° - o doador poderá indicar a destinação especifica do bem doado, desde que atendido o interesse público. § 2° - A doação será formalizada mediante Termo de Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do Poder Publico beneficiaria, a destinação do bem ou serviço doado e suas características, cláusula de ausência de ônus para o Poder Publico e o local de entrega da doação ou execução do serviço. § 3° - A doação não gerará para o Poder Público qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou indenizações em virtude de doação prestada. § 4° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal ou entidade beneficiada com a doação efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço recebido, encaminhando-o à controladoria do Município, juntamente com cópia do Termo de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei. § 5° - Não haverá qualquer divulgação publicitária em favor do doador, em relação à doação efetuada na forma no caput deste artigo. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wwW.SARANDI.PR.GOV.BR Iara • Rua Jose Emíliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFAANDI cw-rsn-imulkaar - HISTÓRIA Art. 3° - O poder publico poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto em que for empregado o bem doado, hipótese em que o recebimento da doação deverá ser precedida de Edital de Chamamento Público, publicado na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao recebimento da doação. § 1° - Os interessados em desenvolver parceria com o Poder Publico, sem ônus ao Município, na forma do caput, encaminharão suas propostas às Secretárias Municipais ou entidades da Administração Indireta, para analise, devendo os ajustes dela decorrentes não contrarias a legislação em vigor, sendo que a divulgação do nome do doador ocorrerá com identificação de "colaboração" ou "apoio". § 2° registradas e os interessados convocados conterá as obrigações assumidas pela chamamento publico. - As propostas de parcerias aceitas serão para subscrição do Termo de Cooperação que iniciativa privada, previamente descritas no § 30 - Mesmo as doações recebidas em parceria, na forma do caput do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Termo de Cooperação, observados os parágrafos 2° a 4°, Art. 2° desta lei. § 4° - São vedadas as subscrições de Termos de Cooperação, na espécie prevista no caput, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse publico sem ônus financeiro para o Município. § 1° - A melhoria, conservação ou serviço executado na forma do caput deste artigo, será objeto de divulgação no bem ou local que for executado, mediante a afixação de placa ou publicidade que conterá a identificação do doador e, sempre a menção ao Poder Público Municipal. § 2° - O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e as dimensões das mensagens contidas na placa ou publicidade a que se refere o parágrafo anterior. § 3° - Os Termos de Cooperação serão precedidos de Edital de Chamamento Público, publicado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência em relação ao recebimento das intenções e descrevera o Edital, precisamente, os serviços necessitados pelo Poder Público Municipal. § 4° - Os Termos de Cooperação terão prazo de validade de, no Maxim° 2 (dois) anos e deverão ser publicados na integra na empresa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de assinatura. § 5° - São vedadas as subscrições de Termos de Cooperação, na espécie prevista caput, com pessoas físicas ou jurídicas com debito fiscal com a fazenda municipal. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI „;t1iGN, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 13/401") Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA § 6° - Decreto do Poder Executivo definirá os critérios de seleção dentre as várias propostas de serviços gratuitos ofertados pela iniciativa privada, para um mesmo projeto descrito no chamamento publico, atendendo-se aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. § 7° - Mesmo as parcerias firmadas na forma de caput do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio do Termo de Cooperação, observados os parágrafos 2° a 4°, art. 2°, desta lei. § 8° - deverão ser considerados, na analise das propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o caput, os seguintes critérios, sem prejuízo a outros aspectos a serem também avaliados em cada caso: I - o valor do beneficio económico recebido pelo Poder Público, assim compreendidos os investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem promovidos pelo proponente; II - proposta de redução da área de exposição permitida nas mensagens indicativas da publicidade de cooperação. § 9° - O procedimento de recebimento das ofertas será acompanhado pelo setor de licitações do Município. Art. 5° - As Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta deverão manter registros atualizados das propostas de parceria apresentadas e dois Termos de Cooperação subscritos, acessíveis ao público em geral. Art. 6° - O chamamento público previsto nesta lei não se confunde com a realização de outros, para projetos e incentivos, regidos por legislação própria. Art. 7° - Os Termos de Cooperação deverão identificar a espécie de parceria realizada, dentre as três previstas na presente lei conforme o art. 1°, parágrafo único. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. r. 4 - ALTER VOLPAT 14 Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2375/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços em doação, em ônus ao Município. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTAFEIRA – Página C-15 – Classidiário.