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norma nº 2375/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaRegulamenta a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços em doação, sem ônus ao Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2375/2017, de 23 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2669/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° H5F3EM2fill 01 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONStRUINDÓ URSA !NOVA HISTÓRIA 
LEI N°. 2375/2017 
SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de 
Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a 
iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços 
em doação, sem ônus ao Município; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Ficam as Secretarias Municipais da 
Administração Direta, as autarquias e demais entidades da Administração Indireta, 
autorizadas a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa 
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas 
respectivas áreas de atuação, obedecido os parâmetros fixados na presente lei. 
Parágrafo único — as doações ocorrerão de modo 
simples, na forma do art. 2°, mediante divulgação de apoio, na forma do art. 3°, ou para 
fins de melhorias urbanas, conforme art. 4°, todos desta lei. 
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar 
simples doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo 
diretamente aos órgãos municipais, ficando a cargo do Secretário Municipal ou dirigente 
da entidade da Administração Indireta, análise da proposta. 
§ 1° - o doador poderá indicar a destinação especifica 
do bem doado, desde que atendido o interesse público. 
§ 2° - A doação será formalizada mediante Termo de 
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do 
Poder Publico beneficiaria, a destinação do bem ou serviço doado e suas características, 
cláusula de ausência de ônus para o Poder Publico e o local de entrega da doação ou 
execução do serviço. 
§ 3° - A doação não gerará para o Poder Público 
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou 
indenizações em virtude de doação prestada. 
§ 4° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal ou 
entidade beneficiada com a doação efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço 
recebido, encaminhando-o à controladoria do Município, juntamente com cópia do Termo 
de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei. 
§ 5° - Não haverá qualquer divulgação publicitária em 
favor do doador, em relação à doação efetuada na forma no caput deste artigo. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwW.SARANDI.PR.GOV.BR Iara • Rua Jose Emíliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFAANDI 
cw-rsn-imulkaar - HISTÓRIA 
Art. 3° - O poder publico poderá autorizar a inserção do 
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto em 
que for empregado o bem doado, hipótese em que o recebimento da doação deverá ser 
precedida de Edital de Chamamento Público, publicado na imprensa oficial do Município, 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao recebimento da doação. 
§ 1° - Os interessados em desenvolver parceria com o 
Poder Publico, sem ônus ao Município, na forma do caput, encaminharão suas propostas às 
Secretárias Municipais ou entidades da Administração Indireta, para analise, devendo os 
ajustes dela decorrentes não contrarias a legislação em vigor, sendo que a divulgação do 
nome do doador ocorrerá com identificação de "colaboração" ou "apoio". 
§ 2° 
registradas e os interessados convocados 
conterá as obrigações assumidas pela 
chamamento publico. 
- As propostas de parcerias aceitas serão 
para subscrição do Termo de Cooperação que 
iniciativa privada, previamente descritas no 
§ 30 - Mesmo as doações recebidas em parceria, na 
forma do caput do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Termo de 
Cooperação, observados os parágrafos 2° a 4°, Art. 2° desta lei. 
§ 4° - São vedadas as subscrições de Termos de 
Cooperação, na espécie prevista no caput, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal 
com a Fazenda Municipal. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar 
Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de 
melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas 
municipais, atendido o interesse publico sem ônus financeiro para o Município. 
§ 1° - A melhoria, conservação ou serviço executado na 
forma do caput deste artigo, será objeto de divulgação no bem ou local que for executado, 
mediante a afixação de placa ou publicidade que conterá a identificação do doador e, 
sempre a menção ao Poder Público Municipal. 
§ 2° - O Poder Executivo estabelecerá critérios para 
determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e as dimensões das mensagens 
contidas na placa ou publicidade a que se refere o parágrafo anterior. 
§ 3° - Os Termos de Cooperação serão precedidos de 
Edital de Chamamento Público, publicado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência 
em relação ao recebimento das intenções e descrevera o Edital, precisamente, os serviços 
necessitados pelo Poder Público Municipal. 
§ 4° - Os Termos de Cooperação terão prazo de 
validade de, no Maxim° 2 (dois) anos e deverão ser publicados na integra na empresa 
oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de assinatura. 
§ 5° - São vedadas as subscrições de Termos de 
Cooperação, na espécie prevista caput, com pessoas físicas ou jurídicas com debito fiscal 
com a fazenda municipal. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI „;t1iGN, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 13/401") 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
§ 6° - Decreto do Poder Executivo definirá os critérios 
de seleção dentre as várias propostas de serviços gratuitos ofertados pela iniciativa 
privada, para um mesmo projeto descrito no chamamento publico, atendendo-se aos 
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e 
probidade administrativa. 
§ 7° - Mesmo as parcerias firmadas na forma de caput 
do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio do Termo de Cooperação, 
observados os parágrafos 2° a 4°, art. 2°, desta lei. 
§ 8° - deverão ser considerados, na analise das 
propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa 
privada de que trata o caput, os seguintes critérios, sem prejuízo a outros aspectos a serem 
também avaliados em cada caso: 
I - o valor do beneficio económico recebido pelo Poder 
Público, assim compreendidos os investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem 
promovidos pelo proponente; 
II - proposta de redução da área de exposição permitida 
nas mensagens indicativas da publicidade de cooperação. 
§ 9° - O procedimento de recebimento das ofertas será 
acompanhado pelo setor de licitações do Município. 
Art. 5° - As Secretarias Municipais e entidades da 
Administração Indireta deverão manter registros atualizados das propostas de parceria 
apresentadas e dois Termos de Cooperação subscritos, acessíveis ao público em geral. 
Art. 6° - O chamamento público previsto nesta lei não 
se confunde com a realização de outros, para projetos e incentivos, regidos por legislação 
própria. 
Art. 7° - Os Termos de Cooperação deverão identificar 
a espécie de parceria realizada, dentre as três previstas na presente lei conforme o art. 1°, 
parágrafo único. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. 
r. 
4 
- 
ALTER VOLPAT 14 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2375/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de 
Cooperação entre o Poder Público Municipal e a 
iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços 
em doação, em ônus ao Município.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 29 de Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA￾FEIRA – Página C-15 – Classidiário.

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